Execução Fiscal 0022208-53.2009.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2009

Valor da Causa

R$ 62.435,26

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CAMPOMATE COMERCIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS

CNPJ

Reu

CRISTIANO DOS SANTOS

CPF

Reu

EDUARDO OLIVEIRA MACIEL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLA SOUZA CARDOSO

OAB/MS 4208·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 15:38

Transitado em Julgado em data

20/11/2023, 15:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/10/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 00:28

Prazo em Curso

09/10/2023, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Campomate Comércio Distribuidora de Alimentos, Cristiano dos Santos, Eduardo Oliveira Maciel Processo 0022208-53.2009.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Campomate Comércio Distribuidora de Alimentos, Cristiano dos Santos, Eduardo Oliveira Maciel - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custa

09/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/10/2023.

06/10/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2023, 08:08

Emissão da Relação

06/10/2023, 06:07

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 12:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 15:16

Declarada decadência ou prescrição

27/09/2023, 15:16

Todas as movimentações(209)

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 15:38

Transitado em Julgado em data

20/11/2023, 15:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/10/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 00:28

Documentos

Despacho

•14/10/2014, 16:20

Despacho

•14/10/2014, 16:20

Prazo em Curso

09/10/2023, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Campomate Comércio Distribuidora de Alimentos, Cristiano dos Santos, Eduardo Oliveira Maciel Processo 0022208-53.2009.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Campomate Comércio Distribuidora de Alimentos, Cristiano dos Santos, Eduardo Oliveira Maciel - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custa

09/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/10/2023.

06/10/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2023, 08:08

Emissão da Relação

06/10/2023, 06:07

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 12:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 15:16

Declarada decadência ou prescrição

27/09/2023, 15:16

Registro de Sentença

27/09/2023, 15:16

Conclusos para julgamento

27/09/2023, 12:55

Processo Desarquivado

27/09/2023, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 12:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 04:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2023, 02:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 02:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2022, 04:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 00:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2021, 02:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 04:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 03:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 00:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2021, 02:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/06/2021, 03:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/12/2020, 03:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2020, 01:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/10/2020, 02:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/04/2020, 01:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2020, 02:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2019, 01:06

Arquivado Provisoriamente

04/11/2019, 12:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/09/2019, 13:14

Processo Desarquivado

18/07/2019, 14:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/07/2018, 00:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/02/2018, 02:36

Arquivado Provisoriamente

25/04/2017, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2017, 10:39

Expedição de Certidão.

08/04/2017, 08:12

Expedição de Certidão.

29/03/2017, 15:27

Ato ordinatório praticado

29/03/2017, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2017, 11:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/11/2016, 14:11

Expedição de Certidão.

29/11/2016, 14:10

Expedição de Certidão.

13/08/2016, 08:06

Expedição de Certidão.

03/08/2016, 15:17

Documento Digitalizado

03/08/2016, 15:16

Juntada de NULL

03/08/2016, 15:16

Juntada de NULL

03/08/2016, 15:15

Juntada de Mandado

03/08/2016, 15:15

Expedição de Outros documentos.

03/08/2016, 15:14

Juntada de Outros documentos

03/08/2016, 15:13

Documento Digitalizado

03/08/2016, 15:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2016, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2016, 07:59

Conclusos para decisão

21/07/2015, 14:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/07/2015, 16:57

Documento Digitalizado

10/07/2015, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2015, 17:43

Expedição de Certidão.

02/06/2015, 07:30

Expedição de Certidão.

18/05/2015, 15:00

Expedição de Certidão.

18/05/2015, 13:33

Expedição de Certidão.

18/05/2015, 13:31

Documento Digitalizado

18/05/2015, 13:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/05/2015, 13:18

Expedição de Outros documentos.

18/05/2015, 13:17

Documento Digitalizado

18/05/2015, 13:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/05/2015, 13:14

Expedição de Outros documentos.

18/05/2015, 13:13

Documento Digitalizado

12/05/2015, 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/05/2015, 13:45

Expedição de Outros documentos.

12/05/2015, 13:44

Prazo em Curso

27/04/2015, 14:10

Prazo em Curso

27/04/2015, 12:51

Prazo em Curso

27/04/2015, 12:49

Prazo em Curso

27/04/2015, 12:49

Prazo em Curso

27/04/2015, 12:49

Expedição de Mandado.

24/04/2015, 17:21

Expedição de Carta.

24/04/2015, 16:59

Expedição de Carta.

24/04/2015, 16:58

Expedição de Carta.

24/04/2015, 16:58

Autos preparados para expedição

13/11/2014, 16:36

Documento Digitalizado

05/11/2014, 17:26

Expedição de Outros documentos.

05/11/2014, 17:26

Autos preparados para expedição

31/10/2014, 13:09

Expedição de Carta.

21/10/2014, 10:09

Expedição em análise para assinatura

14/10/2014, 16:45

Expedição em análise para assinatura

14/10/2014, 16:45

Expedição de Certidão.

14/10/2014, 16:36

Processo convertido em eletrônico

14/10/2014, 16:23

Autos preparados para expedição

13/08/2014, 11:47

Expedição de Certidão.

13/08/2014, 11:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2014, 16:23

Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 17/07/2014da de 17/07/2014

17/07/2014, 09:59

Conclusos para decisão

26/05/2014, 14:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/04/2014, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2014, 09:13

Autos preparados para juntada

02/04/2014, 16:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/03/2014, 16:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/03/2014, 13:02

Autos preparados para vista/intimação

18/03/2014, 15:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2014, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2014, 07:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2013, 12:00

Conclusos para decisão

29/11/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

23/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/08/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/06/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

24/05/2013, 12:00

Juntada de NULL

23/05/2013, 12:01

Juntada de Mandado

23/05/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

17/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

27/02/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

18/02/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

18/02/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

06/09/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2012, 12:00

Conclusos para decisão

02/12/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/07/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

19/07/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/07/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/07/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

28/06/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

20/06/2011, 12:00

Prazo em Curso

16/05/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

12/05/2011, 12:00

Expedição de Carta.

12/05/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

02/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

26/04/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

12/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/04/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/04/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

31/03/2011, 12:00

Juntada de Ofício

14/03/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

11/03/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

03/03/2011, 12:00

Prazo em Curso

01/12/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

29/11/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2010, 12:00

Conclusos para despacho

10/11/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/10/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/10/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/09/2010, 12:00

Juntada de Ofício

23/09/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

23/09/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

18/08/2010, 12:00

Prazo em Curso

18/08/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

09/08/2010, 12:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

09/08/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/08/2010, 12:00

Conclusos para despacho

22/06/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/06/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/06/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/05/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

26/05/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/05/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

14/05/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

10/05/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

23/02/2010, 12:00

Aguardando Publicação de Edital

17/02/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

08/02/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

30/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

26/11/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

03/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

06/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/10/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

25/09/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

23/09/2009, 12:00

Juntada de NULL

22/09/2009, 12:01

Juntada de NULL

22/09/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

27/07/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

22/07/2009, 12:00

Expedição de Ofício.

22/07/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

21/07/2009, 12:00

Despacho Proferido

10/07/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

24/04/2009, 12:00

Expedição de Mandado.

23/04/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

23/04/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/04/2009, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

16/04/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

16/04/2009, 12:00

Despacho Proferido

16/04/2009, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

15/04/2009, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/04/2009, 12:00

Despacho

•14/10/2014, 16:20

Despacho

•14/10/2014, 16:20

Despacho

•14/10/2014, 16:20

Despacho

•14/10/2014, 16:21

Despacho

•14/10/2014, 16:21

Despacho

•14/10/2014, 16:21

Despacho

•14/10/2014, 16:21

Interlocutória

•14/10/2014, 16:21

Interlocutória

•14/10/2014, 16:21

Interlocutória

•14/10/2014, 16:21

Ato Ordinatório

•18/05/2015, 13:33

Despacho

•29/07/2016, 14:49

Ato Ordinatório

•29/03/2017, 15:26

Todos os documentos(16)

Despacho

•14/10/2014, 16:20

Despacho

•14/10/2014, 16:20

Despacho

•14/10/2014, 16:20

Despacho

•14/10/2014, 16:20

Despacho

•14/10/2014, 16:20

Despacho

•14/10/2014, 16:21

Despacho

•14/10/2014, 16:21

Despacho

•14/10/2014, 16:21

Despacho

•14/10/2014, 16:21

Interlocutória

•14/10/2014, 16:21

Interlocutória

•14/10/2014, 16:21

Interlocutória

•14/10/2014, 16:21

Ato Ordinatório

•18/05/2015, 13:33

Despacho

•29/07/2016, 14:49

Ato Ordinatório

•29/03/2017, 15:26

Sentença

•27/09/2023, 15:16