—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Jans Transportes e Comércio Ltda. Processo 0800305-12.2013.8.12.0025 - Execução Fiscal - Exectdo: Jans Transportes e Comércio Ltda. - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes a