Execução Fiscal 0819446-89.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2013

Valor da Causa

R$ 52.309,70

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MEDIANEIRA EXPRESSO VITORIA DO XINGU LTDA

CNPJ

Reu

EUGEN KLIEMANN

CPF

Reu

VILMA KLIEMANN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 15:40

Juntada de Ofício

10/05/2024, 13:52

Prazo em Curso

03/05/2024, 12:40

Prazo em Curso

03/05/2024, 12:40

Prazo em Curso

08/03/2024, 14:49

Prazo em Curso

08/03/2024, 14:49

Transitado em Julgado em data

12/01/2024, 08:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/10/2023, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 00:25

Prazo em Curso

09/10/2023, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - MEDIANEIRA EXPRESSO VITÓRIA DO XINGU LTDA, Eugen Kliemann, Vilma Kliemann Processo 0819446-89.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Eugen Kliemann, MEDIANEIRA EXPRESSO VITÓRIA DO XINGU LTDA, Vilma Kliemann - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em ra

09/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/10/2023.

06/10/2023, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2023, 08:09

Emissão da Relação

06/10/2023, 06:06

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 15:40

Juntada de Ofício

10/05/2024, 13:52

Prazo em Curso

03/05/2024, 12:40

Prazo em Curso

03/05/2024, 12:40

Prazo em Curso

08/03/2024, 14:49

Documentos

Despacho

•07/06/2013, 17:03

Interlocutória

•09/01/2014, 17:17

Prazo em Curso

08/03/2024, 14:49

Transitado em Julgado em data

12/01/2024, 08:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/10/2023, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 00:25

Prazo em Curso

09/10/2023, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - MEDIANEIRA EXPRESSO VITÓRIA DO XINGU LTDA, Eugen Kliemann, Vilma Kliemann Processo 0819446-89.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Eugen Kliemann, MEDIANEIRA EXPRESSO VITÓRIA DO XINGU LTDA, Vilma Kliemann - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em ra

09/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/10/2023.

06/10/2023, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2023, 08:09

Emissão da Relação

06/10/2023, 06:06

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 12:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 15:39

Declarada decadência ou prescrição

02/10/2023, 15:39

Registro de Sentença

02/10/2023, 15:39

Conclusos para julgamento

28/09/2023, 13:54

Processo Desarquivado

27/09/2023, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 16:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2023, 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/07/2023, 03:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 02:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2022, 03:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2022, 03:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/01/2022, 00:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2021, 02:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 03:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 02:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2021, 00:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 03:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 04:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 03:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 03:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 01:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/01/2021, 00:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2020, 03:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2020, 01:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/04/2020, 03:06

Arquivado Provisoriamente

16/03/2020, 17:54

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 13:27

Expedição de Certidão.

15/03/2020, 02:36

Expedição de Certidão.

05/03/2020, 15:04

Ato ordinatório praticado

05/03/2020, 15:03

Expedição de Ofício.

12/12/2019, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2019, 16:42

Suspensa a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6830/80)

08/03/2019, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2018, 13:07

Conclusos para despacho

24/10/2018, 10:13

Conclusos para despacho

24/10/2018, 10:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/10/2018, 15:33

Expedição de Certidão.

16/10/2018, 15:27

Expedição de Certidão.

26/08/2018, 08:26

Expedição de Certidão.

16/08/2018, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2018, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2018, 17:32

Conclusos para despacho

19/02/2018, 16:01

Conclusos para despacho

19/02/2018, 16:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/02/2018, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2017, 12:31

Expedição de Certidão.

14/09/2017, 08:14

Expedição de Certidão.

04/09/2017, 13:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2017, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2017, 12:06

Conclusos para despacho

17/04/2017, 16:54

Conclusos para despacho

17/04/2017, 16:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/04/2017, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2017, 21:25

Expedição de Certidão.

23/03/2017, 09:31

Expedição de Certidão.

13/03/2017, 17:39

Ato ordinatório praticado

13/03/2017, 17:39

Expedição de Certidão.

13/03/2017, 17:35

Prazo em Curso

10/02/2017, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2017, 10:37

Expedição de Certidão.

20/01/2017, 15:50

Ato ordinatório praticado

20/01/2017, 15:50

Expedição de Certidão.

20/01/2017, 15:47

Documento Digitalizado

19/01/2017, 18:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/01/2017, 15:25

Prazo em Curso

04/11/2016, 14:12

Expedição de Carta.

26/10/2016, 18:58

Juntada de Outros documentos

19/09/2016, 13:33

Documento Digitalizado

19/09/2016, 13:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2016, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2016, 11:58

Conclusos para decisão

12/02/2016, 11:21

Documento Digitalizado

25/11/2015, 16:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/11/2015, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2015, 06:47

Expedição de Certidão.

29/08/2015, 23:04

Expedição de Certidão.

18/08/2015, 19:01

Ato ordinatório praticado

18/08/2015, 17:06

Expedição de Certidão.

18/08/2015, 17:05

Documento Digitalizado

18/08/2015, 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/08/2015, 17:03

Expedição de Outros documentos.

18/08/2015, 17:02

Documento Digitalizado

18/08/2015, 17:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/08/2015, 17:02

Expedição de Outros documentos.

18/08/2015, 17:01

Prazo em Curso

28/07/2015, 15:38

Prazo em Curso

28/07/2015, 15:30

Prazo em Curso

28/07/2015, 15:30

Expedição de Carta.

17/07/2015, 12:22

Expedição de Carta.

17/07/2015, 12:18

Autos preparados para expedição

04/02/2014, 14:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2014, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2014, 17:17

Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 09/01/2014da de 09/01/2014

09/01/2014, 17:17

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

13/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

29/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2013, 12:00

Juntada de NULL

04/09/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

04/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

19/07/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

09/07/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

05/07/2013, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

07/06/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

07/06/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

04/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

04/06/2013, 12:00

Ato Ordinatório

•18/08/2015, 17:06

Despacho

•19/09/2016, 09:31

Ato Ordinatório

•20/01/2017, 15:50

Ato Ordinatório

•13/03/2017, 17:39

Despacho

•04/09/2017, 12:06

Despacho

•30/07/2018, 17:55

Despacho

•08/03/2019, 16:42

Ato Ordinatório

•05/03/2020, 15:03

Sentença

•02/10/2023, 15:38