Execução Fiscal 0827838-18.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2013

Valor da Causa

R$ 12.583,73

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

RAFAEL BILHERBECK

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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ROMULO AUGUSTO SUGIHARA MIRANDA

OAB/MS 8338·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 17:04

Transitado em Julgado em data

20/11/2023, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2023, 10:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/10/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 00:25

Prazo em Curso

09/10/2023, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - RAFAEL BILHERBECK Processo 0827838-18.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: RAFAEL BILHERBECK - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucum

09/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/10/2023.

06/10/2023, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2023, 08:09

Emissão da Relação

06/10/2023, 06:06

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 12:35

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 12:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 15:39

Declarada decadência ou prescrição

02/10/2023, 15:39

Todas as movimentações(108)

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 17:04

Transitado em Julgado em data

20/11/2023, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2023, 10:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/10/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 00:25

Documentos

Despacho

•09/08/2013, 17:55

Despacho

•03/03/2016, 08:48

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Prazo em Curso

09/10/2023, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - RAFAEL BILHERBECK Processo 0827838-18.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: RAFAEL BILHERBECK - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucum

09/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/10/2023.

06/10/2023, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2023, 08:09

Emissão da Relação

06/10/2023, 06:06

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 12:35

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 12:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 15:39

Declarada decadência ou prescrição

02/10/2023, 15:39

Registro de Sentença

02/10/2023, 15:39

Conclusos para julgamento

28/09/2023, 13:54

Processo Desarquivado

27/09/2023, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 15:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2023, 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/07/2023, 03:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 02:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2022, 04:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2022, 03:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/01/2022, 00:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2021, 02:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 03:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 02:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2021, 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 03:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 03:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 04:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 02:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/01/2021, 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2020, 00:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2020, 02:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/04/2020, 00:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2020, 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2019, 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/10/2019, 02:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/09/2019, 03:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/08/2019, 02:23

Arquivado Provisoriamente

15/08/2019, 14:59

Expedição de Certidão.

15/08/2019, 14:41

Processo Desarquivado

18/07/2019, 14:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2018, 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2018, 00:56

Arquivado Provisoriamente

11/04/2017, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2017, 21:05

Expedição de Certidão.

08/04/2017, 08:07

Expedição de Certidão.

29/03/2017, 13:54

Ato ordinatório praticado

29/03/2017, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2017, 12:18

Expedição de Certidão.

06/02/2017, 08:12

Expedição de Certidão.

27/01/2017, 12:25

Ato ordinatório praticado

27/01/2017, 12:25

Expedição de Certidão.

27/01/2017, 12:24

Documento Digitalizado

15/07/2016, 14:40

Documento Digitalizado

15/07/2016, 14:40

Prazo em Curso

13/07/2016, 17:33

Expedição de Outros documentos.

15/06/2016, 16:29

Juntada de Outros documentos

15/06/2016, 15:25

Documento Digitalizado

15/06/2016, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2016, 18:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2016, 18:36

Conclusos para despacho

12/04/2016, 13:38

Conclusos para despacho

12/04/2016, 13:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/04/2016, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2016, 16:10

Expedição de Certidão.

17/03/2016, 08:01

Expedição de Certidão.

07/03/2016, 17:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2016, 15:30

Documento Digitalizado

07/03/2016, 15:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2016, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2016, 17:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2015, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2015, 08:17

Conclusos para decisão

24/02/2015, 17:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/12/2014, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2014, 09:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/10/2014, 14:10

Expedição de Outros documentos.

19/09/2014, 13:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/09/2014, 13:34

Documento Digitalizado

12/09/2014, 17:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/09/2014, 17:16

Expedição de Outros documentos.

12/09/2014, 17:15

Prazo em Curso

22/08/2014, 15:12

Expedição de Carta.

15/07/2014, 23:02

Expedição em análise para assinatura

27/05/2014, 14:18

Expedição em análise para assinatura

27/05/2014, 14:18

Autos preparados para expedição

18/03/2014, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2014, 14:58

Expedição de Outros documentos.

18/03/2014, 14:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/03/2014, 14:55

Expedição de Outros documentos.

28/02/2014, 13:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/02/2014, 13:41

Autos preparados para vista/intimação

26/02/2014, 14:49

Juntada de Outros documentos

26/02/2014, 14:49

Juntada de NULL

26/02/2014, 14:49

Juntada de Mandado

26/02/2014, 14:48

Expedição de Outros documentos.

26/02/2014, 14:48

Prazo em Curso

29/10/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

22/10/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

12/09/2013, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

09/08/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

09/08/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

06/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

06/08/2013, 12:00

Despacho

•14/06/2016, 18:36

Ato Ordinatório

•27/01/2017, 12:25

Ato Ordinatório

•29/03/2017, 13:53

Sentença

•02/10/2023, 15:39