Execução Fiscal 0029611-05.2011.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2011

Valor da Causa

R$ 1.593,04

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ANA CRISTINA PEREZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLA SOUZA CARDOSO

OAB/MS 4208·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 17:06

Transitado em Julgado em data

20/11/2023, 16:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/10/2023, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 00:24

Prazo em Curso

09/10/2023, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ana Cristina Perez Processo 0029611-05.2011.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Ana Cristina Perez - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários suc

09/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/10/2023.

06/10/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2023, 08:08

Emissão da Relação

06/10/2023, 06:06

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 12:35

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 12:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 15:39

Declarada decadência ou prescrição

02/10/2023, 15:39

Todas as movimentações(224)

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 17:06

Transitado em Julgado em data

20/11/2023, 16:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/10/2023, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 00:24

Documentos

Despacho

•17/02/2014, 15:04

Despacho

•17/02/2014, 15:04

Prazo em Curso

09/10/2023, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ana Cristina Perez Processo 0029611-05.2011.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Ana Cristina Perez - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários suc

09/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/10/2023.

06/10/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2023, 08:08

Emissão da Relação

06/10/2023, 06:06

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 12:35

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 12:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 15:39

Declarada decadência ou prescrição

02/10/2023, 15:39

Registro de Sentença

02/10/2023, 15:39

Conclusos para julgamento

28/09/2023, 13:54

Processo Desarquivado

27/09/2023, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 11:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2023, 00:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/07/2023, 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 00:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2022, 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2022, 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 02:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2021, 04:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 03:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 02:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 01:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 00:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 03:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 00:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/06/2021, 08:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2021, 02:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2020, 02:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2020, 01:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/04/2020, 01:27

Arquivado Provisoriamente

19/02/2020, 14:54

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 14:49

Processo Desarquivado

18/02/2020, 15:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2018, 04:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2018, 02:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/07/2018, 04:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/02/2018, 02:28

Arquivado Provisoriamente

19/06/2017, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2017, 09:49

Expedição de Certidão.

12/06/2017, 09:24

Expedição de Certidão.

02/06/2017, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2017, 15:29

Suspensa a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6830/80)

02/06/2017, 15:29

Conclusos para despacho

25/05/2017, 14:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/05/2017, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2017, 04:32

Expedição de Certidão.

17/05/2017, 18:08

Ato ordinatório praticado

17/05/2017, 18:08

Expedição de Certidão.

17/05/2017, 18:07

Prazo em Curso

02/05/2017, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2017, 19:31

Expedição de Certidão.

30/03/2017, 15:09

Ato ordinatório praticado

30/03/2017, 15:08

Documento Digitalizado

30/03/2017, 15:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/03/2017, 14:12

Prazo em Curso

07/03/2017, 17:58

Expedição de Carta.

23/01/2017, 16:51

Juntada de Outros documentos

12/01/2017, 14:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2017, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2017, 08:50

Conclusos para despacho

28/06/2016, 18:50

Conclusos para despacho

28/06/2016, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2016, 00:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/06/2016, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2016, 08:18

Expedição de Certidão.

30/05/2016, 15:48

Ato ordinatório praticado

30/05/2016, 13:50

Juntada de NULL

16/05/2016, 16:56

Juntada de Mandado

16/05/2016, 16:42

Expedição de Outros documentos.

16/05/2016, 16:41

Expedição de Certidão.

02/05/2016, 17:11

Ato ordinatório praticado

02/05/2016, 14:41

Expedição de Certidão.

02/05/2016, 14:40

Documento Digitalizado

29/04/2016, 14:16

Expedição de Outros documentos.

29/04/2016, 14:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/04/2016, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2016, 10:41

Prazo em Curso

08/04/2016, 14:53

Expedição de Carta.

05/04/2016, 19:01

Autos preparados para expedição

29/02/2016, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2016, 12:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/02/2016, 00:28

Documento Digitalizado

29/01/2016, 15:42

Expedição de Outros documentos.

29/01/2016, 15:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/01/2016, 15:29

Prazo em Curso

20/01/2016, 12:53

Prazo em Curso

11/01/2016, 17:27

Expedição de Carta.

22/10/2015, 15:18

Expedição de Mandado.

02/10/2015, 14:17

Autos preparados para expedição

12/12/2014, 17:12

Autos preparados para expedição

12/12/2014, 17:12

Documento Digitalizado

12/12/2014, 16:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/12/2014, 16:51

Expedição de Outros documentos.

12/12/2014, 16:48

Juntada de Outros documentos

12/12/2014, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2014, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2014, 09:08

Conclusos para despacho

13/03/2014, 17:41

Expedição de Carta.

25/02/2014, 18:33

Expedição em análise para assinatura

18/02/2014, 17:15

Expedição em análise para assinatura

18/02/2014, 17:15

Expedição de Certidão.

17/02/2014, 15:25

Documento Digitalizado

17/02/2014, 15:04

Documento Digitalizado

17/02/2014, 15:04

Documento Digitalizado

17/02/2014, 15:04

Documento Digitalizado

17/02/2014, 15:04

Documento Digitalizado

17/02/2014, 15:04

Documento Digitalizado

17/02/2014, 15:04

Documento Digitalizado

17/02/2014, 15:04

Documento Digitalizado

17/02/2014, 15:04

Documento Digitalizado

17/02/2014, 15:04

Documento Digitalizado

17/02/2014, 15:04

Documento Digitalizado

17/02/2014, 15:04

Documento Digitalizado

17/02/2014, 15:04

Documento Digitalizado

17/02/2014, 15:04

Documento Digitalizado

17/02/2014, 15:04

Documento Digitalizado

17/02/2014, 15:04

Documento Digitalizado

17/02/2014, 15:04

Documento Digitalizado

17/02/2014, 15:04

Documento Digitalizado

17/02/2014, 15:04

Documento Digitalizado

17/02/2014, 15:04

Documento Digitalizado

17/02/2014, 15:04

Documento Digitalizado

17/02/2014, 15:04

Documento Digitalizado

17/02/2014, 15:04

Documento Digitalizado

17/02/2014, 15:04

Documento Digitalizado

17/02/2014, 15:04

Documento Digitalizado

17/02/2014, 15:04

Documento Digitalizado

17/02/2014, 15:04

Documento Digitalizado

17/02/2014, 15:04

Documento Digitalizado

17/02/2014, 15:04

Documento Digitalizado

17/02/2014, 15:04

Documento Digitalizado

17/02/2014, 15:04

Documento Digitalizado

17/02/2014, 15:04

Documento Digitalizado

17/02/2014, 15:04

Documento Digitalizado

17/02/2014, 15:04

Documento Digitalizado

17/02/2014, 15:04

Documento Digitalizado

17/02/2014, 15:04

Documento Digitalizado

17/02/2014, 15:04

Documento Digitalizado

17/02/2014, 15:04

Documento Digitalizado

17/02/2014, 15:04

Documento Digitalizado

17/02/2014, 15:04

Documento Digitalizado

17/02/2014, 15:04

Documento Digitalizado

17/02/2014, 15:04

Documento Digitalizado

17/02/2014, 15:04

Documento Digitalizado

17/02/2014, 15:04

Documento Digitalizado

17/02/2014, 15:04

Documento Digitalizado

17/02/2014, 15:04

Documento Digitalizado

17/02/2014, 15:04

Documento Digitalizado

17/02/2014, 15:04

Documento Digitalizado

17/02/2014, 15:04

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/12/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/12/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/11/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/11/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

05/11/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

31/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

27/09/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/09/2013, 12:00

Expedição de Carta.

02/09/2013, 12:00

Juntada de Carta precatória

21/08/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

21/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/08/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/06/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

17/06/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/06/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

04/06/2013, 12:00

Prazo em Curso

13/05/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/05/2013, 12:00

Expedição de Carta.

09/05/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

25/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/04/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/04/2013, 12:00

Juntada de Carta precatória

21/03/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

21/03/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

19/03/2013, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2012, 12:00

Prazo em Curso

24/09/2012, 12:00

Expedição de Carta precatória.

17/09/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

13/09/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

26/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

26/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/03/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

20/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/03/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/03/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

05/03/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/02/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

15/02/2012, 12:00

Prazo em Curso

26/01/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

23/01/2012, 12:00

Expedição de Carta.

23/01/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

05/12/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/09/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

12/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/08/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/08/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

29/07/2011, 12:00

Juntada de Mandado

27/07/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

19/07/2011, 12:00

Juntada de NULL

01/07/2011, 12:00

Prazo em Curso

02/06/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/05/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

30/05/2011, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

25/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

24/05/2011, 12:00

Recebidos os autos

20/05/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

19/05/2011, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

19/05/2011, 12:00

Despacho

•05/12/2014, 19:14

Ato Ordinatório

•02/05/2016, 14:41

Ato Ordinatório

•30/05/2016, 13:50

Despacho

•11/01/2017, 18:22

Ato Ordinatório

•30/03/2017, 15:08

Ato Ordinatório

•17/05/2017, 18:08

Despacho

•02/06/2017, 15:29

Sentença

•02/10/2023, 15:39