Voltar para busca
0900233-66.2017.8.12.0001
Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/03/2017
Valor da Causa
R$ 23.414,79
Orgao julgador
VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
DEMARCO & DEMARCO COM ART VESTUARIO LTDA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
17/11/2023, 19:00Transitado em Julgado em data
17/11/2023, 18:58Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
18/10/2023, 15:02Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023, 15:02Expedição de Certidão.
13/10/2023, 00:24Prazo em Curso
09/10/2023, 09:59Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Demarco & Demarco Com Art Vestuario Ltda Processo 0900233-66.2017.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Demarco & Demarco Com Art Vestuario Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de conden
09/10/2023, 00:00Publicado ato_publicado em 06/10/2023.
06/10/2023, 21:13Relação encaminhada ao D.J.
06/10/2023, 08:09Emissão da Relação
06/10/2023, 06:06Expedição de Certidão.
03/10/2023, 12:33Expedição de Outros documentos.
03/10/2023, 12:33Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/10/2023, 12:33Expedição de Certidão.
02/10/2023, 15:40Declarada decadência ou prescrição
02/10/2023, 15:40Documentos
Despacho
•03/04/2017, 15:47
Ato Ordinatório
•09/08/2017, 13:40
Ato Ordinatório
•10/11/2017, 17:18
Despacho
•04/12/2017, 17:40
Sentença
•02/10/2023, 15:40