Execução Fiscal 0054960-73.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2012

Valor da Causa

R$ 18.039,30

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

RAFER COM. IMP. E EXP. DE PROD. ALIM. LTDA

CNPJ

Reu

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 14:15

Transitado em Julgado em data

20/11/2023, 14:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/10/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 00:22

Prazo em Curso

09/10/2023, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Rafer Com. Imp. e Exp. de Prod. Alim. Ltda Processo 0054960-73.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Rafer Com. Imp. e Exp. de Prod. Alim. Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de co

09/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/10/2023.

06/10/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2023, 08:09

Emissão da Relação

06/10/2023, 06:06

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 12:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 15:42

Declarada decadência ou prescrição

02/10/2023, 15:42

Todas as movimentações(151)

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 14:15

Transitado em Julgado em data

20/11/2023, 14:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/10/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 00:22

Documentos

Despacho

•23/06/2014, 10:11

Despacho

•23/06/2014, 10:12

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Prazo em Curso

09/10/2023, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Rafer Com. Imp. e Exp. de Prod. Alim. Ltda Processo 0054960-73.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Rafer Com. Imp. e Exp. de Prod. Alim. Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de co

09/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/10/2023.

06/10/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2023, 08:09

Emissão da Relação

06/10/2023, 06:06

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 12:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 15:42

Declarada decadência ou prescrição

02/10/2023, 15:42

Registro de Sentença

02/10/2023, 15:42

Conclusos para julgamento

28/09/2023, 13:54

Processo Desarquivado

27/09/2023, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 09:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/07/2023, 04:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/07/2023, 02:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 02:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2022, 01:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2022, 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 06:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 04:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2021, 01:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 02:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 03:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 02:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 03:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 02:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 02:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/01/2021, 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2020, 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2020, 03:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/04/2020, 00:34

Arquivado Provisoriamente

18/02/2020, 16:36

Expedição de Certidão.

18/02/2020, 16:34

Processo Desarquivado

18/02/2020, 15:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/01/2019, 02:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2018, 03:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2018, 01:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/07/2018, 03:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/02/2018, 03:25

Arquivado Provisoriamente

13/11/2017, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2017, 08:49

Expedição de Certidão.

01/10/2017, 08:20

Expedição de Certidão.

21/09/2017, 15:56

Ato ordinatório praticado

21/09/2017, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2017, 15:59

Expedição de Certidão.

07/09/2017, 08:18

Expedição de Certidão.

28/08/2017, 14:31

Ato ordinatório praticado

28/08/2017, 14:30

Juntada de Carta precatória

28/08/2017, 14:30

Expedição de Certidão.

03/08/2017, 08:11

Expedição de Certidão.

24/07/2017, 17:46

Ato ordinatório praticado

24/07/2017, 17:45

Juntada de Ofício

24/07/2017, 17:40

Prazo em Curso

23/06/2017, 17:39

Documento Digitalizado

23/06/2017, 17:39

Prazo em Curso

09/12/2016, 15:42

Documento Digitalizado

09/12/2016, 15:40

Expedição de Ofício.

16/11/2016, 13:03

Expedição de Certidão.

16/11/2016, 12:53

Prazo em Curso

03/06/2016, 14:31

Documento Digitalizado

03/06/2016, 14:31

Expedição de Certidão.

03/06/2016, 14:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2015, 04:06

Prazo em Curso

20/10/2015, 12:23

Documento Digitalizado

20/10/2015, 12:19

Expedição de Certidão.

20/10/2015, 12:19

Prazo em Curso

25/03/2015, 12:15

Documento Digitalizado

25/03/2015, 12:14

Expedição de Certidão.

24/03/2015, 16:47

Documento Digitalizado

24/03/2015, 16:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/03/2015, 16:22

Expedição de Outros documentos.

24/03/2015, 16:22

Prazo em Curso

30/06/2014, 13:29

Expedição de Carta.

24/06/2014, 19:39

Expedição em análise para assinatura

23/06/2014, 10:16

Expedição em análise para assinatura

23/06/2014, 10:16

Expedição de Certidão.

23/06/2014, 10:14

Documento Digitalizado

23/06/2014, 10:12

Documento Digitalizado

23/06/2014, 10:12

Documento Digitalizado

23/06/2014, 10:12

Documento Digitalizado

23/06/2014, 10:12

Documento Digitalizado

23/06/2014, 10:12

Documento Digitalizado

23/06/2014, 10:12

Documento Digitalizado

23/06/2014, 10:12

Documento Digitalizado

23/06/2014, 10:12

Documento Digitalizado

23/06/2014, 10:12

Documento Digitalizado

23/06/2014, 10:12

Documento Digitalizado

23/06/2014, 10:12

Documento Digitalizado

23/06/2014, 10:12

Documento Digitalizado

23/06/2014, 10:12

Documento Digitalizado

23/06/2014, 10:12

Documento Digitalizado

23/06/2014, 10:12

Documento Digitalizado

23/06/2014, 10:12

Documento Digitalizado

23/06/2014, 10:12

Documento Digitalizado

23/06/2014, 10:12

Documento Digitalizado

23/06/2014, 10:12

Documento Digitalizado

23/06/2014, 10:11

Documento Digitalizado

23/06/2014, 10:11

Documento Digitalizado

23/06/2014, 10:11

Documento Digitalizado

23/06/2014, 10:11

Documento Digitalizado

23/06/2014, 10:11

Documento Digitalizado

23/06/2014, 10:11

Documento Digitalizado

23/06/2014, 10:11

Documento Digitalizado

23/06/2014, 10:11

Processo convertido em eletrônico

23/06/2014, 10:08

Prazo em Curso

04/04/2014, 17:27

Expedição em análise para assinatura

14/03/2014, 12:32

Expedição de Carta precatória.

14/03/2014, 12:31

Autos preparados para expedição

19/12/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

18/12/2013, 12:00

Juntada de Mandado

18/12/2013, 12:00

Juntada de NULL

18/12/2013, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

31/07/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

22/07/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

09/07/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2013, 12:00

Conclusos para decisão

17/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/04/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/03/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

18/03/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2013, 12:00

Conclusos para decisão

26/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/02/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

04/02/2013, 12:00

Juntada de NULL

09/01/2013, 12:01

Juntada de Mandado

09/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

31/10/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

19/10/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

19/10/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

08/10/2012, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

05/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2012, 12:00

Recebidos os autos

03/10/2012, 12:00

Conclusos para despacho

03/10/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

02/10/2012, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

02/10/2012, 12:00

Despacho

•23/06/2014, 10:12

Ato Ordinatório

•24/07/2017, 17:45

Ato Ordinatório

•28/08/2017, 14:30

Ato Ordinatório

•21/09/2017, 15:55

Sentença

•02/10/2023, 15:42