Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Autor
HELIOMARA GONCALVES DA SILVA
CPF
Reu
GRUPO INVESTTY BRAZIL - INTERMEDIACAO DE BENS LTDA
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Definitivamente
12/01/2024, 10:53
Transitado em Julgado em data
12/01/2024, 10:22
Prazo em Curso
24/10/2023, 08:39
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
19/10/2023, 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023, 11:21
Expedição de Certidão.
13/10/2023, 00:22
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
09/10/2023, 14:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Grupo Investty Brazil - Intermediação de Bens Ltda, Heliomara Gonçalves da Silva Processo 0373547-12.2008.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Grupo Investty Brazil - Intermediação de Bens Ltda, Heliomara Gonçalves da Silva - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e hon