Execução Fiscal 0012563-85.2006.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 445,60

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CORUMBA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Autor

COMERCIAL DE MOVEIS CORUMBAENSE LTDA

Reu

JOSIANE FATIMA NUNES TORRES

CPF

Reu

JOAO ALBERTO PITTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 11:47

Transitado em Julgado em data

20/02/2024, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 18:53

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comercial de Moveis Corumbaense Ltda, Josiane Fátima Nunes Torres, JOÃO ALBERTO PITTA Processo 0012563-85.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Reqdo: Comercial de Moveis Corumbaense Ltda, Josiane Fátima Nunes Torres, JOÃO ALBERTO PITTA - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

09/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/10/2023.

06/10/2023, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2023, 08:10

Autos preparados para expedição

05/10/2023, 15:45

Emissão da Relação

05/10/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 17:36

Declarada decadência ou prescrição

02/10/2023, 17:36

Registro de Sentença

02/10/2023, 17:36

Conclusos para julgamento

19/09/2023, 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 08:56

Todas as movimentações(213)

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 11:47

Transitado em Julgado em data

20/02/2024, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 18:53

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 18:53

Documentos

Despacho

•13/09/2013, 14:36

Despacho

•13/09/2013, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comercial de Moveis Corumbaense Ltda, Josiane Fátima Nunes Torres, JOÃO ALBERTO PITTA Processo 0012563-85.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Reqdo: Comercial de Moveis Corumbaense Ltda, Josiane Fátima Nunes Torres, JOÃO ALBERTO PITTA - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

09/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/10/2023.

06/10/2023, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2023, 08:10

Autos preparados para expedição

05/10/2023, 15:45

Emissão da Relação

05/10/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 17:36

Declarada decadência ou prescrição

02/10/2023, 17:36

Registro de Sentença

02/10/2023, 17:36

Conclusos para julgamento

19/09/2023, 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 08:56

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 14:20

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 13:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/08/2023, 13:49

Autos preparados para expedição

28/08/2023, 05:26

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

11/07/2023, 13:31

Redistribuição de Processo - Saída

11/07/2023, 13:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

11/07/2023, 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/07/2023, 14:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2023, 19:19

Declarada incompetência

03/05/2023, 19:19

Conclusos para decisão

28/04/2023, 08:56

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 08:55

Processo Desarquivado

28/04/2023, 08:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 02:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 02:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 03:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2022, 01:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 02:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 03:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2021, 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 00:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 01:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/07/2021, 00:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/06/2021, 00:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 13:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2020, 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2020, 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/11/2020, 01:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/10/2020, 00:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 02:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 02:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2019, 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/09/2019, 01:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2019, 03:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/08/2019, 02:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/06/2019, 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/01/2019, 02:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2018, 02:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2018, 02:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/07/2018, 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/02/2018, 05:25

Arquivado Provisoriamente

26/07/2016, 16:05

Expedição de Certidão.

26/07/2016, 15:49

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

14/06/2016, 15:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

24/05/2016, 13:25

Expedição de Outros documentos.

24/05/2016, 12:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

24/05/2016, 12:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2016, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2016, 15:10

Conclusos para despacho

18/02/2016, 10:41

Expedição de Outros documentos.

18/02/2016, 10:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/02/2016, 14:04

Expedição de Certidão.

17/02/2016, 14:04

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/01/2016, 17:22

Expedição em análise para assinatura

14/01/2016, 13:43

Expedição em análise para assinatura

14/01/2016, 13:43

Autos preparados para expedição

10/12/2015, 16:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2015, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2015, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2015, 20:00

Conclusos para despacho

24/08/2015, 14:58

Expedição de Outros documentos.

24/08/2015, 14:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/07/2015, 17:26

Expedição de Certidão.

14/07/2015, 17:22

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

10/07/2015, 12:46

Expedição de Outros documentos.

08/05/2015, 17:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

08/05/2015, 17:03

Documento Digitalizado

29/04/2015, 15:52

Documento Digitalizado

29/04/2015, 15:51

Documento Digitalizado

29/04/2015, 15:51

Expedição de Outros documentos.

29/04/2015, 15:50

Prazo em Curso

12/03/2015, 18:05

Autos preparados para expedição

12/03/2015, 17:35

Prazo em Curso

28/11/2014, 16:57

Expedição de Mandado.

14/11/2014, 14:15

Expedição em análise para assinatura

09/10/2014, 16:30

Autos preparados para expedição

23/05/2014, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2014, 18:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2014, 18:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2014, 18:30

Conclusos para despacho

21/01/2014, 13:01

Documento Digitalizado

13/09/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

13/09/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

04/09/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

25/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

19/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

18/06/2013, 12:00

Prazo em Curso

18/06/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

07/06/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

06/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

21/05/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

13/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

07/12/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

07/12/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

06/11/2012, 12:00

Juntada de Mandado

19/10/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

27/09/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

27/09/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

26/07/2012, 12:00

Prazo em Curso

21/05/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

29/03/2012, 12:00

Prazo em Curso

02/03/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

10/02/2012, 12:00

Prazo em Curso

26/01/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

23/01/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

06/05/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2011, 12:00

Conclusos para despacho

26/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/04/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

08/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

29/03/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

23/02/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

11/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

09/02/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

28/01/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/01/2011, 12:00

Conclusos para despacho

28/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

18/01/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

18/01/2011, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

14/10/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

14/10/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

28/09/2010, 12:00

Prazo em Curso

28/09/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

10/09/2010, 12:00

Prazo em Curso

16/08/2010, 12:00

Juntada de Mandado

13/08/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

09/12/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

03/12/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

10/07/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

10/07/2009, 12:00

Despacho Proferido

09/07/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

29/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

02/06/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

02/06/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

25/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/04/2009, 12:00

Despacho Proferido

29/04/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

29/04/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

15/04/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/01/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/11/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/11/2008, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

05/11/2008, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

05/11/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/06/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

11/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

10/06/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

18/04/2008, 12:00

Juntada de NULL

14/04/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

14/04/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

10/04/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

31/03/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

28/03/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

26/03/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

25/03/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

18/03/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2008, 12:00

Expedição de NULL.

17/03/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

17/03/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

13/03/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

12/03/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

29/02/2008, 12:00

Juntada de NULL

27/02/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

27/02/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

26/02/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

12/02/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

06/02/2008, 12:00

Mandado Emitido

31/01/2008, 12:00

Despacho Proferido

18/12/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

18/12/2007, 12:00

Conclusos

17/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/12/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/12/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

06/12/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

05/12/2007, 12:00

Despacho

•13/09/2013, 14:36

Despacho

•13/09/2013, 14:36

Despacho

•13/09/2013, 14:36

Despacho

•13/09/2013, 14:36

Despacho

•10/02/2014, 18:30

Despacho

•28/10/2015, 14:26

Despacho

•12/04/2016, 15:10

Interlocutória

•03/05/2023, 19:19

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 14:20

Sentença

•02/10/2023, 17:36

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 18:53