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Embargos De Declaracao CivelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Mauro Nering Karloh

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em "data"

Processo Reativado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicação

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(106)