Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800268-49.2023.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2023

Valor da Causa

R$ 10.456,13

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Patrícia Kelling Karloh

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 14:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/01/2026, 14:32

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 20:53

Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

09/01/2026, 06:15

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2026, 07:57

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 17:29

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 17:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/01/2026, 17:28

Transitado em Julgado em data

07/01/2026, 17:28

Emissão da Relação

07/01/2026, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 13:53

Registro de Sentença

17/12/2025, 13:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/12/2025, 13:53

Todas as movimentações(161)

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 14:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/01/2026, 14:32

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 20:53

Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

09/01/2026, 06:15

Documentos

Interlocutória

•22/03/2023, 11:53

Sentença (Outras)

•28/09/2023, 18:01

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2026, 07:57

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 17:29

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 17:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/01/2026, 17:28

Transitado em Julgado em data

07/01/2026, 17:28

Emissão da Relação

07/01/2026, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 13:53

Registro de Sentença

17/12/2025, 13:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/12/2025, 13:53

Conclusos para julgamento

16/12/2025, 12:56

Documento Digitalizado

16/12/2025, 12:53

Prazo em Curso

11/12/2025, 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2025, 19:00

Expedição em análise para assinatura

02/12/2025, 09:27

Documento Digitalizado

02/12/2025, 09:26

Documento Digitalizado

02/12/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 09:26

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

27/11/2025, 06:59

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2025, 08:10

Autos preparados para expedição

25/11/2025, 10:44

Emissão da Relação

25/11/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 10:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2025, 14:10

Proferida decisão interlocutória

24/11/2025, 13:48

Conclusos para decisão

19/11/2025, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 14:23

Conclusos para despacho

17/11/2025, 08:22

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 08:22

Autos preparados para expedição

13/11/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 09:52

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

23/10/2025, 06:28

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2025, 07:59

Prazo em Curso

21/10/2025, 08:20

Emissão da Relação

21/10/2025, 08:19

Documento Digitalizado

21/10/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 08:18

Autos preparados para expedição

13/10/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 08:20

Prazo em Curso

10/09/2025, 13:18

Documento Digitalizado

10/09/2025, 13:13

Documento Digitalizado

21/08/2025, 14:56

Documento Digitalizado

20/08/2025, 18:08

Documento Digitalizado

20/08/2025, 18:08

Documento Digitalizado

20/08/2025, 18:08

Documento Digitalizado

20/08/2025, 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/08/2025, 08:43

Expedição em análise para assinatura

19/08/2025, 08:30

Expedição em análise para assinatura

07/08/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 08:42

Prazo em Curso

09/06/2025, 15:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/06/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 03:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 09:51

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 06:18

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2025, 08:19

Prazo em Curso

21/05/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 09:01

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 09:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/05/2025, 09:00

Emissão da Relação

21/05/2025, 09:00

Documento Digitalizado

21/05/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 08:59

Autos preparados para expedição

17/01/2025, 09:56

Prazo em Curso

09/01/2025, 07:19

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 07:18

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 07:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/01/2025, 07:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2025, 16:46

Decisão Interlocutória de Mérito

08/01/2025, 16:46

Conclusos para despacho

08/01/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 08:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/01/2025, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 12:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/12/2024, 12:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 00:44

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 06:58

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 06:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/11/2024, 06:58

Evolução da Classe Processual

05/11/2024, 06:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2024, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 15:32

Conclusos para despacho

01/11/2024, 12:36

Processo Reativado

01/11/2024, 12:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/10/2024, 20:20

Arquivado Definitivamente

19/08/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 10:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/08/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

03/08/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kelly Dellalibera (OAB 27005/MS) Processo 0800268-49.2023.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamte: Ligiane Silva Andrade - Reclamdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

26/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.

25/07/2024, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2024, 08:18

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 16:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/07/2024, 16:59

Emissão da Relação

24/07/2024, 16:57

Transitado em Julgado em data

24/07/2024, 16:52

Recebidos os Autos da Turma Recursal

23/07/2024, 17:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/07/2024, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ligiane Silva Andrade Advogada: Kelly Dellalibera (OAB: 27005/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800268-49.2023.8.12.0052 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ligiane Silva Andrade Advogada: Kelly Dellalibera (OAB: 27005/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apre Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800268-49.2023.8.12.0052 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

04/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/11/2023, 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/11/2023, 16:50

Juntada de Petição de Contra-razões

21/11/2023, 10:35

Prazo em Curso

07/11/2023, 11:52

Publicado ato_publicado em 01/11/2023.

01/11/2023, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2023, 08:02

Emissão da Relação

31/10/2023, 12:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2023, 11:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

31/10/2023, 11:26

Conclusos para decisão

30/10/2023, 12:59

Juntada de Petição de Recurso inominado

27/10/2023, 17:20

Prazo em Curso

20/10/2023, 10:47

Prazo em Curso

20/10/2023, 10:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/10/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Kelly Dellalibera (OAB 27005/MS) Processo 0800268-49.2023.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamte: Ligiane Silva Andrade - SENTENÇA (...) Ante o exposto, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 17/03/2018, o que faço com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: I Reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária; II - CONDENAR o

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Kelly Dellalibera (OAB 27005/MS) Processo 0800268-49.2023.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamte: Ligiane Silva Andrade - SENTENÇA (...) Ante o exposto, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 17/03/2018, o que faço com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: I Reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária; II - CONDENAR o

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Kelly Dellalibera (OAB 27005/MS) Processo 0800268-49.2023.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamte: Ligiane Silva Andrade - SENTENÇA (...) Ante o exposto, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 17/03/2018, o que faço com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: I Reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária; II - CONDENAR o

09/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/10/2023.

06/10/2023, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2023, 10:17

Emissão da Relação

06/10/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 10:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/10/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 18:02

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

28/09/2023, 18:02

Registro de Sentença

28/09/2023, 18:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2023, 18:01

Expedição de NULL.

28/09/2023, 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/04/2023, 17:02

Juntada de Petição de Réplica

28/04/2023, 12:50

Prazo em Curso

20/04/2023, 03:46

Publicado ato_publicado em 19/04/2023.

19/04/2023, 21:47

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2023, 08:15

Emissão da Relação

18/04/2023, 13:46

Juntada de Petição de Contestação

17/04/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 14:50

Expedição de Carta.

22/03/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 13:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/03/2023, 13:28

Expedição de Carta.

22/03/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 13:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2023, 11:53

Despacho Saneador

22/03/2023, 11:53

Autos preparados para expedição

22/03/2023, 05:24

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 05:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/03/2023, 05:23

Informação do Sistema

17/03/2023, 19:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/03/2023, 19:03

Distribuído por sorteio

17/03/2023, 17:55

Sentença

•28/09/2023, 18:02

Interlocutória

•31/10/2023, 11:26

Despacho

•04/11/2024, 15:33

Interlocutória

•08/01/2025, 16:46

Interlocutória

•24/11/2025, 14:10

Sentença

•17/12/2025, 13:53