Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0900016-42.2017.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ANGELA MARIA MACHADO VAZ

CPF

Reu

CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE BATAYPORA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BATAYPORA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

EDGAR ROBERTO LEMOS DE MIRANDA

CPF·Representa: Autor

ROBERTO ALVES VIEIRA

OAB/MS 4000·Representa: Réu

AUGUSTO CÉSAR GUERRA VIEIRA

OAB/MS 10328·CPF·Representa: Réu

ALLAN FRANCISCO FARIAS COSTA

OAB/MS 19079·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ANGELA MARIA MACHADO VAZ

CPF

Reu

CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE BATAYPORA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BATAYPORA

TERCEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA - MS

TERCEIRO

MUNICIPIO DE BATAYPORA

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 07:58

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 03:23

Publicação

11/03/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 08:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

10/03/2025, 08:17

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

07/03/2025, 09:00

Baixa Definitiva

27/02/2025, 15:24

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 15:24

Recebidos os autos

27/02/2025, 15:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

22/05/2024, 07:43

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 07:43

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/04/2024, 13:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

26/04/2024, 13:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/04/2024, 08:06

Recebidos os autos

26/04/2024, 08:06

Todas as movimentações(41)

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 07:58

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 03:23

Publicação

11/03/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 08:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

10/03/2025, 08:17

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•22/04/2024, 10:48

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

07/03/2025, 09:00

Baixa Definitiva

27/02/2025, 15:24

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 15:24

Recebidos os autos

27/02/2025, 15:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

22/05/2024, 07:43

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 07:43

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/04/2024, 13:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

26/04/2024, 13:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/04/2024, 08:06

Recebidos os autos

26/04/2024, 08:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/04/2024, 08:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/04/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 22:43

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 08:56

Juntada de tipo de documento

24/04/2024, 08:55

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 03:38

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 03:29

Publicação

24/04/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 07:23

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 07:23

Publicação

22/04/2024, 17:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

22/04/2024, 10:48

Recurso Especial

22/04/2024, 10:48

Conclusos para tipo de conclusão.

19/04/2024, 14:33

Juntada de Petição de "tipo de petição"

02/04/2024, 18:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

02/04/2024, 18:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

22/03/2024, 11:35

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 02:55

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 01:31

Publicação

05/03/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 13:02

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 13:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

04/03/2024, 12:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

04/03/2024, 12:47

Expedição de "tipo de documento".

04/03/2024, 12:47

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 12:47