Procedimento Comum Cível 0815091-94.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelINCONSISTENTEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2017

Valor da Causa

R$ 84.000,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 10:15

Recebidos os autos

14/10/2024, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 17:23

Conclusos para despacho

10/10/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 16:17

Recebidos os autos

31/07/2024, 16:37

Recebidos os autos

30/07/2024, 16:04

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 00:51

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 15:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/07/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 15:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/07/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:30

Todas as movimentações(224)

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 10:15

Recebidos os autos

14/10/2024, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 17:23

Conclusos para despacho

10/10/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 16:17

Documentos

Despacho

•25/05/2017, 17:01

Interlocutória

•08/06/2017, 14:37

Recebidos os autos

31/07/2024, 16:37

Recebidos os autos

30/07/2024, 16:04

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 00:51

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 15:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/07/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 15:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/07/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 15:30

Recebidos os autos

10/07/2024, 13:16

Recebidos os autos

10/07/2024, 13:00

Recebidos os autos

10/07/2024, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Marací Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Pr Agravo em Recurso Especial nº 0815091-94.2017.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Ageu Silva Soares DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Mu Recurso Extraordinário nº 0815091-94.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Ageu Silva Soares DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Mu Recurso Extraordinário nº 0815091-94.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Marací Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Pr Agravo em Recurso Especial nº 0815091-94.2017.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

12/03/2024, 00:00

Transitado em Julgado em #{data}

05/03/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de C Embargos de Declaração Cível nº 0815091-94.2017.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: Embargos de Declaração Cível nº 0815091-94.2017.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0815091-94.2017.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

09/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2018, 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

18/12/2018, 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

18/12/2018, 15:38

Recebidos os autos

10/12/2018, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2018, 12:57

Conclusos para despacho

04/12/2018, 17:40

Juntada de Petição de Contra-razões

21/11/2018, 19:08

Recebidos os autos

19/11/2018, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2018, 19:06

Ato ordinatório praticado

12/11/2018, 05:21

Expedição de Certidão.

23/10/2018, 21:25

Expedição de Outros documentos.

23/10/2018, 18:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/10/2018, 18:48

Ato ordinatório praticado

23/10/2018, 18:44

Expedição de Outros documentos.

23/10/2018, 18:31

Recebidos os autos

23/10/2018, 11:29

Juntada de Petição de Apelação

23/10/2018, 11:29

Ato ordinatório praticado

23/10/2018, 11:28

Expedição de Outros documentos.

03/10/2018, 15:15

Recebidos os autos

03/10/2018, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2018, 14:56

Expedição de Certidão.

26/09/2018, 16:02

Expedição de Outros documentos.

26/09/2018, 14:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/09/2018, 14:02

Expedição de Outros documentos.

26/09/2018, 14:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/09/2018, 14:01

Ato ordinatório praticado

26/09/2018, 14:01

Recebidos os autos

21/09/2018, 09:02

Expedição de Certidão.

21/09/2018, 09:01

Ato ordinatório praticado

21/09/2018, 09:01

Julgado procedente em parte o pedido

21/09/2018, 08:59

Conclusos para julgamento

26/07/2018, 14:51

Conclusos para despacho

25/07/2018, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2018, 11:26

Recebidos os autos

20/07/2018, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2018, 11:35

Recebidos os autos

12/07/2018, 11:15

Ato ordinatório praticado

12/07/2018, 11:15

Ato ordinatório praticado

12/07/2018, 11:14

Expedição de Certidão.

11/07/2018, 18:53

Expedição de Outros documentos.

11/07/2018, 18:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/07/2018, 18:52

Expedição de Outros documentos.

11/07/2018, 18:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/07/2018, 18:51

Ato ordinatório praticado

11/07/2018, 18:50

Expedição de Outros documentos.

11/07/2018, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2018, 13:30

Ato ordinatório praticado

29/05/2018, 17:17

Juntada de Outros documentos

29/05/2018, 17:04

Juntada de Outros documentos

29/05/2018, 17:03

Juntada de Mandado

29/05/2018, 17:03

Recebidos os autos

29/05/2018, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2018, 14:15

Conclusos para despacho

28/05/2018, 16:21

Juntada de Ofício

28/05/2018, 16:20

Ato ordinatório praticado

04/05/2018, 13:47

Expedição de Mandado.

03/05/2018, 18:24

Ato ordinatório praticado

03/05/2018, 15:50

Expedição de Certidão.

03/05/2018, 15:40

Expedição de Outros documentos.

03/05/2018, 15:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/05/2018, 15:39

Ato ordinatório praticado

03/05/2018, 15:38

Expedição de Outros documentos.

03/05/2018, 15:30

Recebidos os autos

24/04/2018, 15:49

Ato ordinatório praticado

24/04/2018, 15:49

Expedição de Outros documentos.

24/04/2018, 13:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/04/2018, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2018, 18:52

Recebidos os autos

23/04/2018, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2018, 11:52

Recebidos os autos

20/04/2018, 09:33

Ato ordinatório praticado

20/04/2018, 09:33

Ato ordinatório praticado

19/04/2018, 19:06

Expedição de Outros documentos.

19/04/2018, 19:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/04/2018, 19:05

Expedição de Certidão.

19/04/2018, 19:04

Expedição de Outros documentos.

19/04/2018, 19:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/04/2018, 19:03

Ato ordinatório praticado

19/04/2018, 19:02

Expedição de Outros documentos.

19/04/2018, 18:58

Ato ordinatório praticado

19/04/2018, 18:56

Recebidos os autos

19/04/2018, 15:45

Decisão ou Despacho

19/04/2018, 15:45

Conclusos para decisão

18/04/2018, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2018, 09:58

Ato ordinatório praticado

10/04/2018, 17:44

Ato ordinatório praticado

09/04/2018, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2018, 10:43

Recebidos os autos

09/04/2018, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2018, 10:34

Recebidos os autos

04/04/2018, 17:19

Ato ordinatório praticado

04/04/2018, 17:19

Ato ordinatório praticado

04/04/2018, 14:28

Expedição de Outros documentos.

04/04/2018, 14:19

Expedição de Certidão.

04/04/2018, 14:18

Expedição de Outros documentos.

04/04/2018, 14:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/04/2018, 14:18

Expedição de Outros documentos.

04/04/2018, 14:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/04/2018, 14:15

Ato ordinatório praticado

04/04/2018, 13:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/03/2018, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2018, 16:13

Ato ordinatório praticado

22/02/2018, 16:29

Ato ordinatório praticado

22/02/2018, 16:26

Expedição de Carta.

22/02/2018, 14:51

Ato ordinatório praticado

22/02/2018, 10:43

Ato ordinatório praticado

22/02/2018, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2018, 14:46

Ato ordinatório praticado

18/02/2018, 12:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/02/2018, 12:23

Recebidos os autos

15/02/2018, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2018, 18:44

Conclusos para despacho

15/02/2018, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2018, 17:21

Recebidos os autos

06/02/2018, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2018, 16:37

Ato ordinatório praticado

02/02/2018, 12:26

Recebidos os autos

02/02/2018, 09:47

Ato ordinatório praticado

02/02/2018, 09:47

Ato ordinatório praticado

01/02/2018, 17:57

Expedição de Outros documentos.

31/01/2018, 17:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

31/01/2018, 17:00

Ato ordinatório praticado

31/01/2018, 16:59

Ato ordinatório praticado

31/01/2018, 16:51

Expedição de Certidão.

31/01/2018, 16:49

Expedição de Outros documentos.

31/01/2018, 16:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

31/01/2018, 16:48

Expedição de Outros documentos.

31/01/2018, 16:48

Expedição de Carta.

31/01/2018, 16:48

Ato ordinatório praticado

31/01/2018, 16:39

Recebidos os autos

30/01/2018, 17:20

Decisão ou Despacho

30/01/2018, 17:20

Conclusos para despacho

30/01/2018, 13:55

Recebidos os autos

30/01/2018, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2018, 11:30

Expedição de Certidão.

19/01/2018, 16:57

Expedição de Outros documentos.

19/01/2018, 16:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/01/2018, 16:56

Expedição de Certidão.

19/01/2018, 16:55

Recebidos os autos

12/01/2018, 13:31

Ato ordinatório praticado

13/12/2017, 14:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/12/2017, 14:25

Recebidos os autos

04/10/2017, 09:55

Ato ordinatório praticado

04/10/2017, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2017, 08:15

Expedição de Outros documentos.

29/09/2017, 18:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/09/2017, 18:13

Expedição de Outros documentos.

29/09/2017, 18:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/09/2017, 18:12

Ato ordinatório praticado

29/09/2017, 18:12

Ato ordinatório praticado

29/09/2017, 18:11

Expedição de Outros documentos.

29/09/2017, 18:08

Recebidos os autos

29/09/2017, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2017, 13:52

Conclusos para despacho

28/09/2017, 18:59

Recebidos os autos

25/09/2017, 17:21

Ato ordinatório praticado

25/09/2017, 17:21

Expedição de Outros documentos.

22/09/2017, 14:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/09/2017, 14:35

Ato ordinatório praticado

22/09/2017, 14:34

Juntada de Petição de Contestação

11/09/2017, 16:06

Ato ordinatório praticado

09/08/2017, 13:48

Juntada de Outros documentos

09/08/2017, 13:47

Juntada de Mandado

09/08/2017, 13:47

Juntada de Outros documentos

09/08/2017, 13:46

Juntada de Mandado

09/08/2017, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2017, 16:52

Juntada de Outros documentos

17/07/2017, 14:47

Juntada de Mandado

17/07/2017, 14:47

Ato ordinatório praticado

07/07/2017, 17:36

Recebidos os autos

06/07/2017, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2017, 18:44

Expedição de Ofício.

06/07/2017, 18:44

Expedição de Mandado.

06/07/2017, 18:43

Expedição de Mandado.

06/07/2017, 18:43

Expedição de Mandado.

06/07/2017, 18:42

Conclusos para despacho

06/07/2017, 15:57

Juntada de Ofício

06/07/2017, 15:56

Recebidos os autos

21/06/2017, 14:32

Ato ordinatório praticado

21/06/2017, 14:32

Ato ordinatório praticado

21/06/2017, 14:31

Ato ordinatório praticado

21/06/2017, 14:31

Ato ordinatório praticado

21/06/2017, 14:31

Ato ordinatório praticado

20/06/2017, 18:53

Expedição de Outros documentos.

20/06/2017, 18:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/06/2017, 18:44

Recebidos os autos

08/06/2017, 14:37

Decisão ou Despacho

08/06/2017, 14:37

Conclusos para despacho

07/06/2017, 16:45

Recebidos os autos

07/06/2017, 14:51

Juntada de Outros documentos

07/06/2017, 14:51

Recebidos os autos

25/05/2017, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2017, 17:01

Conclusos para despacho

24/05/2017, 12:37

Expedição de Certidão.

24/05/2017, 12:36

Recebidos os autos

24/05/2017, 12:34

Distribuído por sorteio

24/05/2017, 10:27

Agravo

•21/06/2017, 14:32

Agravo

•21/06/2017, 14:32

Agravo

•21/06/2017, 14:32

Agravo

•21/06/2017, 14:32

Agravo

•21/06/2017, 14:32

Agravo

•21/06/2017, 14:32

Agravo

•21/06/2017, 14:32

Agravo

•21/06/2017, 14:32

Agravo

•21/06/2017, 14:32

Agravo

•21/06/2017, 14:32

Agravo

•21/06/2017, 14:32

Agravo

•21/06/2017, 14:32

Agravo

•21/06/2017, 14:32

Todos os documentos(47)

Despacho

•25/05/2017, 17:01

Interlocutória

•08/06/2017, 14:37

Agravo

•21/06/2017, 14:32

Agravo

•21/06/2017, 14:32

Agravo

•21/06/2017, 14:32

Agravo

•21/06/2017, 14:32

Agravo

•21/06/2017, 14:32

Agravo

•21/06/2017, 14:32

Agravo

•21/06/2017, 14:32

Agravo

•21/06/2017, 14:32

Agravo

•21/06/2017, 14:32

Agravo

•21/06/2017, 14:32

Agravo

•21/06/2017, 14:32

Agravo

•21/06/2017, 14:32

Agravo

•21/06/2017, 14:32

Agravo

•21/06/2017, 14:32

Agravo

•21/06/2017, 14:32

Agravo

•21/06/2017, 14:32

Agravo

•21/06/2017, 14:32

Agravo

•21/06/2017, 14:32

Agravo

•21/06/2017, 14:32

Agravo

•21/06/2017, 14:32

Agravo

•21/06/2017, 14:32

Agravo

•21/06/2017, 14:31

Agravo

•21/06/2017, 14:31

Despacho

•06/07/2017, 18:44

Despacho

•29/09/2017, 13:52

Interlocutória

•30/01/2018, 17:20

Despacho

•15/02/2018, 18:44

Interlocutória

•19/04/2018, 15:45

Despacho

•29/05/2018, 14:15

Sentença

•21/09/2018, 09:01

Despacho

•10/12/2018, 12:57

Decisão Monocrática Terminativa

•09/07/2024, 11:40

Acórdão

•09/07/2024, 11:41

Acórdão

•09/07/2024, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•09/07/2024, 11:41

Despacho

•09/07/2024, 11:50

Decisão Monocrática Terminativa

•09/07/2024, 11:50

Despacho

•09/07/2024, 11:57

Acórdão

•09/07/2024, 11:57

Acórdão

•09/07/2024, 11:57

Despacho

•09/07/2024, 11:57

Decisão Monocrática Terminativa

•09/07/2024, 11:58

Despacho

•09/07/2024, 12:05

Acórdão

•09/07/2024, 12:05

Despacho

•14/10/2024, 17:23