Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0819500-67.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Giuliano Máximo Martins

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/01/2026, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2026, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 14:45

Conclusos para despacho

08/01/2026, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 07:51

Prazo em Curso

04/12/2025, 14:20

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

04/12/2025, 07:27

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2025, 08:29

Emissão da Relação

02/12/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 07:31

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2025, 08:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/10/2025, 12:20

Publicado ato_publicado em 21/10/2025.

21/10/2025, 06:51

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

09/01/2026, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2026, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 14:45

Conclusos para despacho

08/01/2026, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 07:51

Documentos

Interlocutória

•15/08/2023, 18:21

Despacho

•23/04/2024, 09:44

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Prazo em Curso

04/12/2025, 14:20

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

04/12/2025, 07:27

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2025, 08:29

Emissão da Relação

02/12/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 07:31

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2025, 08:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/10/2025, 12:20

Publicado ato_publicado em 21/10/2025.

21/10/2025, 06:51

Expedição de Certidão.

18/10/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

18/10/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

18/10/2025, 11:15

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2025, 15:25

Emissão da Relação

17/10/2025, 15:22

Transitado em Julgado em data

17/10/2025, 15:04

Recebidos os Autos da Turma Recursal

13/10/2025, 13:40

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/10/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 18:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/07/2025, 18:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/07/2025, 18:48

Juntada de Petição de Contra-razões

03/07/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 21:46

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 17:03

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 06:28

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2025, 08:39

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 15:07

Emissão da Relação

10/06/2025, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 16:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/06/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 11:39

Conclusos para despacho

20/05/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 09:22

Documento Digitalizado

20/05/2025, 09:13

Autos preparados para expedição

15/05/2025, 07:41

Juntada de Petição de Recurso inominado

14/05/2025, 22:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/05/2025, 17:03

Prazo em Curso

05/05/2025, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 03:05

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 03:05

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

25/04/2025, 06:31

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 15:17

Emissão da Relação

23/04/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 16:50

Registro de Sentença

15/04/2025, 16:49

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

15/04/2025, 16:49

Expedição de NULL.

15/04/2025, 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/02/2025, 19:18

Informação do Sistema

17/10/2024, 13:19

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/10/2024, 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/10/2024, 17:55

Juntada de Petição de Contra-razões

04/10/2024, 17:41

Juntada de Petição de Contra-razões

04/10/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

29/09/2024, 05:42

Expedição de Certidão.

29/09/2024, 05:42

Prazo em Curso

23/09/2024, 19:09

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 03:52

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 03:52

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2024, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 13:41

Conclusos para decisão

19/09/2024, 10:45

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/09/2024, 21:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0819500-67.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nelson Ernesto Orrego Rivera - Sentença: "DISPOSITIVO. Ante o exposto, com sustento nos artigos 487, I e 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação judicial movida por Nelson Ernesto Orrego Rivera, em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN/MS e AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO AGETRAN, nos

12/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.

11/09/2024, 22:05

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 06:46

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 06:46

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 06:43

Emissão da Relação

10/09/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 13:57

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

03/09/2024, 13:56

Registro de Sentença

03/09/2024, 13:56

Expedição de NULL.

02/09/2024, 23:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/05/2024, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 09:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2024, 09:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 00:17

Conclusos para decisão

08/01/2024, 16:39

Juntada de Petição de Réplica

03/01/2024, 15:22

Juntada de Petição de Réplica

03/01/2024, 15:21

Prazo em Curso

07/12/2023, 13:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

06/12/2023, 15:32

Juntada de Petição de Contestação

30/10/2023, 16:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/10/2023, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 17:35

Prazo em Curso

16/10/2023, 05:16

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS), Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0819500-67.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nelson Ernesto Orrego Rivera - Reqdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular

09/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/10/2023.

06/10/2023, 21:45

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 12:43

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 12:41

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2023, 12:32

Emissão da Relação

06/10/2023, 12:31

Juntada de Petição de Contestação

26/09/2023, 17:41

Juntada de Mandado

18/09/2023, 15:43

Juntada de NULL

18/09/2023, 15:43

Juntada de Mandado

06/09/2023, 18:22

Juntada de NULL

06/09/2023, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 10:50

Autos preparados para expedição

17/08/2023, 18:51

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 18:51

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/12/2023 03:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

17/08/2023, 18:50

Prazo em Curso

16/08/2023, 17:46

Expedição de Mandado.

16/08/2023, 15:03

Expedição de Mandado.

16/08/2023, 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/08/2023, 08:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2023, 18:22

Concedida a Medida Liminar

15/08/2023, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 10:53

Conclusos para decisão

14/08/2023, 21:35

Distribuído por sorteio

14/08/2023, 19:40

Sentença (Outras)

•02/09/2024, 23:42

Sentença

•03/09/2024, 13:56

Despacho

•19/09/2024, 13:41

Sentença (Outras)

•15/04/2025, 14:27

Sentença

•15/04/2025, 16:49

Interlocutória

•03/06/2025, 16:21