Cumprimento de sentença 0804755-46.2022.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804755-46.2022.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Orlando Ducci Neto (OAB 11448/MS) Processo 0804755-46.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Reqte: Adenilson Pereira dos Santos - Pois bem. O artigo 8º, caput, da Lei nº 9.099/95, assim dispõe: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Grifos nossos. Como se observa do citado artigo, não pode ser parte no Juizado Especial o incapaz, que é justamente a situação de dois herdeiros do falecido (fls. 176), sendo o caso de se extinguir o presente feito nos exatos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Outrossim, mesmo que os incapazes estejam representados na figura do espólio, não há como se admitir o prosseguimento da demanda no Juizado Especial, porquanto dar-se-á a inclusão de incapaz no polo passivo da demanda, por via transversa, tendo em vista o seu nítido interesse. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DO AUTOR DURANTE O CURSO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DE ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE HERDEIRO INCAPAZ FIGURAR COMO PARTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO 148 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0024018-08.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J.11.07.2022). EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA - ESPÓLIO NO POLO ATIVO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZES - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. - A Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente competente para o processamento e julgamento de ação movida contra o Estado, cujo valor da causa não exceda o montante de 60 salários mínimos - Não obstante o rol do art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, a teor do Enunciado nº 148 do FONAJE, inexistindo interesse de incapazes, o espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis - Competência do juiz suscitado. (TJ-MG - Conflito de Competência: 2926063-63.2023.8.13.0000 1.0000.23.292606-3/000, Relator: Des.(a) Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 18/04/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2024). Assim sendo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se pretende o prosseguimento do feito neste juízo somente em relação à Antonia Pereira Silva. Oportunamente retornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

21/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Extinto o processo por desistência

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

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