Execução de Título Extrajudicial 0019276-09.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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PúblicaDIREITO DA SAÚDEExecução de Título Extrajudicial

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2020

Valor da Causa

R$ 110.267.190,00

Órgão julgador

2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

05/05/2026, 14:31

Manifestação do Ministério Público

04/05/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 14:21

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 14:21

Autos entregues em carga ao Promotor

18/03/2026, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 08:20

Prazo em Curso

11/02/2026, 17:54

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 21:58

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 20:38

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 15:20

Autos preparados para expedição

07/11/2025, 15:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2025, 16:40

Decisão de Saneamento e Organização

05/11/2025, 16:40

Conclusos para decisão

01/08/2025, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 11:01

Todas as movimentações(212)

Conclusos para decisão

05/05/2026, 14:31

Manifestação do Ministério Público

04/05/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 14:21

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 14:21

Autos entregues em carga ao Promotor

18/03/2026, 14:21

Documentos

Interlocutória

•10/08/2020, 14:22

Interlocutória

•17/08/2020, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 08:20

Prazo em Curso

11/02/2026, 17:54

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 21:58

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 20:38

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 15:20

Autos preparados para expedição

07/11/2025, 15:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2025, 16:40

Decisão de Saneamento e Organização

05/11/2025, 16:40

Conclusos para decisão

01/08/2025, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 11:01

Prazo em Curso

31/07/2025, 12:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.

31/07/2025, 07:48

Prazo em Curso

04/07/2025, 14:27

Manifestação do Ministério Público

01/07/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 17:35

Autos preparados para expedição

03/06/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 15:18

Autos entregues em carga ao Promotor

03/06/2025, 15:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2025, 21:38

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 21:37

Conclusos para despacho

27/03/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 10:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/01/2025, 04:18

Prazo em Curso

19/12/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 02:39

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 14:28

Autos preparados para expedição

10/10/2024, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2024, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 14:27

Conclusos para despacho

28/08/2024, 14:04

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/08/2024, 17:27

Manifestação do Ministério Público

27/08/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 13:12

Autos entregues em carga ao Promotor

29/07/2024, 13:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2024, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 14:43

Conclusos para despacho

04/07/2024, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

16/06/2024, 00:53

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 13:34

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/06/2024, 19:21

Manifestação do Ministério Público

05/06/2024, 19:21

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 06:24

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 06:24

Autos entregues em carga ao Promotor

06/05/2024, 06:24

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 06:19

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 06:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2024, 21:09

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 21:09

Conclusos para despacho

27/03/2024, 13:39

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/03/2024, 13:05

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/03/2024, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Edmir Fonseca Rodrigues (OAB: 6291/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Luiz Antônio Freitas de Almeida (OAB: 9138/MS) EMENTA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO - EXECUÇÃODO VALOR Acórdão - Apelação Cível nº 0019276-09.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Edmir Fonseca Rodrigues (OAB: 6291/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Luiz Antônio Freitas de Almeida (OAB: 9138/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0019276-09.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a):

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Edmir Fonseca Rodrigues (OAB: 6291/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Luiz Antônio Freitas de Almeida (OAB: 9138/MS) Apelação Cível nº 0019276-09.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Intime-se a parte apelante para que se manifeste sobre as preliminares levantadas em contrarrazões recursais.

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Edmir Fonseca Rodrigues (OAB: 6291/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Luiz Antônio Freitas de Almeida (OAB: 9138/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/11/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julg Acórdão - Apelação Cível nº 0019276-09.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Edmir Fonseca Rodrigues (OAB: 6291/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Luiz Antônio Freitas de Almeida (OAB: 9138/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/11/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julg Acórdão - Apelação Cível nº 0019276-09.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Edmir Fonseca Rodrigues (OAB: 6291/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Luiz Antônio Freitas de Almeida (OAB: 9138/MS) Apelação Cível nº 0019276-09.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Ante o exposto, em razão de sua prevenção por conexão, determino a redistribuição deste recurso ao Des. Marco André Nogueira Hanson. Rem

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Edmir Fonseca Rodrigues (OAB: 6291/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Luiz Antônio Freitas de Almeida (OAB: 9138/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça. P.I. Apelação Cível nº 0019276-09.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Edmir Fonseca Rodrigues (OAB: 6291/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Luiz Antônio Freitas de Almeida (OAB: 9138/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/10/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as Acórdão - Apelação Cível nº 0019276-09.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

09/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/10/2023, 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/10/2023, 14:42

Prazo em Curso

22/09/2023, 14:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/09/2023, 19:15

Juntada de Petição de Contra-razões

21/09/2023, 19:15

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 13:27

Autos entregues em carga ao Promotor

15/08/2023, 13:26

Juntada de Petição de Apelação

14/08/2023, 11:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/08/2023, 03:28

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 02:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/06/2023, 14:07

Manifestação do Ministério Público

29/06/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 14:16

Autos preparados para expedição

22/06/2023, 17:21

Prazo em Curso

22/06/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 16:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/06/2023, 16:26

Prazo em Curso

21/06/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 13:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/06/2023, 13:30

Autos preparados para expedição

20/06/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 14:12

Autos entregues em carga ao Promotor

20/06/2023, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 16:13

Julgado improcedente o pedido

19/06/2023, 16:13

Registro de Sentença

19/06/2023, 16:13

Conclusos para julgamento

06/07/2022, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 17:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2022, 17:14

Conclusos para decisão

10/05/2022, 09:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2022.

10/05/2022, 01:55

Prazo em Curso

09/05/2022, 17:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/05/2022, 14:02

Manifestação do Ministério Público

09/05/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 18:18

Autos preparados para expedição

19/04/2022, 16:26

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 16:25

Autos entregues em carga ao Promotor

19/04/2022, 16:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2022, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 13:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/08/2021, 00:30

Conclusos para decisão

28/06/2021, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 13:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/06/2021, 00:22

Prazo em Curso

17/05/2021, 13:37

Documento Digitalizado

17/05/2021, 13:35

Documento Digitalizado

12/05/2021, 15:12

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 14:10

Expedição em análise para assinatura

11/05/2021, 15:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/05/2021, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 15:00

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 02:17

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 12:19

Autos entregues em carga ao Promotor

26/04/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 12:18

Autos preparados para expedição

23/04/2021, 16:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/04/2021, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2021, 11:07

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 01:14

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 14:12

Autos entregues em carga ao Promotor

12/04/2021, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2021, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 13:43

Juntada de Ofício

30/03/2021, 13:46

Prazo em Curso

29/03/2021, 12:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/03/2021, 08:05

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 01:49

Conclusos para decisão

01/03/2021, 13:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/02/2021, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2021, 16:21

Autos entregues em carga ao Promotor

10/02/2021, 13:15

Documento Digitalizado

10/02/2021, 13:14

Documento Digitalizado

05/02/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 15:23

Expedição em análise para assinatura

04/02/2021, 16:30

Expedição de Certidão.

04/02/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 16:23

Autos entregues em carga ao Promotor

04/02/2021, 16:23

Expedição de Certidão.

04/02/2021, 16:21

Documento Digitalizado

04/02/2021, 14:13

Documento Digitalizado

04/02/2021, 14:13

Documento Digitalizado

04/02/2021, 14:12

Documento Digitalizado

04/02/2021, 14:12

Documento Digitalizado

04/02/2021, 14:12

Documento Digitalizado

04/02/2021, 14:12

Documento Digitalizado

04/02/2021, 14:12

Documento Digitalizado

04/02/2021, 14:12

Documento Digitalizado

04/02/2021, 14:11

Documento Digitalizado

04/02/2021, 14:11

Documento Digitalizado

04/02/2021, 14:11

Documento Digitalizado

04/02/2021, 14:11

Documento Digitalizado

04/02/2021, 14:11

Documento Digitalizado

04/02/2021, 14:11

Documento Digitalizado

04/02/2021, 14:10

Documento Digitalizado

04/02/2021, 14:10

Documento Digitalizado

04/02/2021, 14:10

Documento Digitalizado

04/02/2021, 14:10

Documento Digitalizado

04/02/2021, 14:10

Documento Digitalizado

04/02/2021, 14:09

Expedição de Certidão.

04/02/2021, 14:09

Prazo em Curso

28/01/2021, 16:38

Expedição de Ofício.

27/01/2021, 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/01/2021, 16:08

Expedição em análise para assinatura

25/01/2021, 13:36

Expedição em análise para assinatura

25/01/2021, 13:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2021, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2021, 16:51

Conclusos para decisão

19/10/2020, 13:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/10/2020, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2020, 14:03

Expedição de Certidão.

18/09/2020, 00:50

Expedição de Certidão.

08/09/2020, 18:01

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 18:00

Autos entregues em carga ao Promotor

08/09/2020, 18:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2020, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2020, 16:02

Conclusos para despacho

03/09/2020, 13:59

Redistribuição de Processo - Saída

01/09/2020, 15:01

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

01/09/2020, 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/08/2020, 13:56

Redistribuição de Processo - Saída

25/08/2020, 17:48

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

25/08/2020, 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/08/2020, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2020, 12:58

Declarada incompetência

17/08/2020, 12:57

Conclusos para despacho

11/08/2020, 12:42

Informação do Sistema

11/08/2020, 07:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/08/2020, 07:02

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

10/08/2020, 20:06

Documento Digitalizado

10/08/2020, 20:02

Distribuído por sorteio

10/08/2020, 19:42

Despacho

•04/09/2020, 16:02

Despacho

•22/01/2021, 16:51

Despacho

•12/04/2021, 13:43

Despacho

•19/04/2022, 13:08

Despacho

•20/06/2022, 17:14

Sentença

•19/06/2023, 16:13

Despacho

•03/05/2024, 21:09

Despacho

•25/07/2024, 14:43

Despacho

•09/10/2024, 14:27

Despacho

•02/06/2025, 21:37

Interlocutória

•05/11/2025, 16:40