Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0830991-44.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2022

Valor da Causa

R$ 19.365,08

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 17:59

Transitado em Julgado em data

26/02/2025, 17:22

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 11:02

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 14:55

Apensado ao processo numero do processo

30/01/2025, 14:55

Recebidos os autos

24/01/2025, 14:17

Expedição de tipo de documento.

12/12/2024, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Flávia Cavalheiro Camargo - SENTENÇA. ISSO POSTO, com fundamento no art. 321 c/c seu parágrafo único, 485, I e IV do NCPC e art. 51, § 1º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença deduzido por Flávia Cavalheiro Camargo contra Estado de Mato Grosso do Sul, já qualificados, sem resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0830991-44.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se. Sem custas. Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

03/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/12/2024, 21:49

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 08:16

Expedição de tipo de documento.

02/12/2024, 07:05

Expedição de tipo de documento.

02/12/2024, 07:05

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/12/2024, 07:05

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 06:58

Expedição de tipo de documento.

25/11/2024, 19:48

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 17:59

Transitado em Julgado em data

26/02/2025, 17:22

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 11:02

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 14:55

Apensado ao processo numero do processo

30/01/2025, 14:55

Documentos

Despacho

•04/08/2022, 16:46

Despacho

•09/08/2022, 19:02

Recebidos os autos

24/01/2025, 14:17

Expedição de tipo de documento.

12/12/2024, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Flávia Cavalheiro Camargo - SENTENÇA. ISSO POSTO, com fundamento no art. 321 c/c seu parágrafo único, 485, I e IV do NCPC e art. 51, § 1º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença deduzido por Flávia Cavalheiro Camargo contra Estado de Mato Grosso do Sul, já qualificados, sem resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0830991-44.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se. Sem custas. Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

03/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/12/2024, 21:49

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 08:16

Expedição de tipo de documento.

02/12/2024, 07:05

Expedição de tipo de documento.

02/12/2024, 07:05

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/12/2024, 07:05

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 06:58

Expedição de tipo de documento.

25/11/2024, 19:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/11/2024, 19:48

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 19:48

Conclusos para tipo de conclusão.

12/08/2024, 17:02

Juntada de Petição de tipo

09/08/2024, 13:05

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Flávia Cavalheiro Camargo - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a utilzação da rubrica "vencimento de convocado" como base de cálculo, para apurar os valores devidos, conforme os estritos termos e limites do título (p. 233/234), carreando n Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0830991-44.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

24/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/07/2024, 21:53

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 09:26

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 09:26

Recebidos os autos

22/07/2024, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 19:12

Conclusos para tipo de conclusão.

25/06/2024, 12:03

Recebidos os autos

24/06/2024, 13:05

Juntada de Petição de tipo

04/06/2024, 17:43

Expedição de tipo de documento.

01/06/2024, 03:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/05/2024, 23:49

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 17:42

Expedição de tipo de documento.

22/05/2024, 18:46

Expedição de tipo de documento.

22/05/2024, 18:46

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/05/2024, 18:46

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 18:43

Transitado em Julgado em data

22/05/2024, 18:38

Recebidos os autos

16/05/2024, 14:41

Recebidos os autos

16/05/2024, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Flavia Cavalheiro Camargo Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0830991-44.2022.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Flavia Cavalheiro Camargo Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/12 Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0830991-44.2022.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

13/12/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

07/12/2023, 09:39

Remetidos os Autos para destino.

07/12/2023, 09:39

Remetidos os Autos para destino.

07/12/2023, 09:39

Expedição de tipo de documento.

06/12/2023, 15:41

Juntada de Petição de tipo

05/12/2023, 14:39

Recebidos os autos

05/12/2023, 14:39

Expedição de tipo de documento.

04/12/2023, 04:29

Expedição de tipo de documento.

24/11/2023, 12:59

Expedição de tipo de documento.

24/11/2023, 12:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/11/2023, 12:59

Juntada de Petição de tipo

24/10/2023, 18:25

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 09:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/10/2023, 21:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Flávia Cavalheiro Camargo - Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2. Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0830991-44.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. 3. No mesmo prazo, as partes

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Flávia Cavalheiro Camargo - Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2. Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0830991-44.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. 3. No mesmo prazo, as partes

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Flávia Cavalheiro Camargo - Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2. Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0830991-44.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. 3. No mesmo prazo, as partes

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Flávia Cavalheiro Camargo - Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2. Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0830991-44.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. 3. No mesmo prazo, as partes

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Flávia Cavalheiro Camargo - Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2. Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0830991-44.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. 3. No mesmo prazo, as partes

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Flávia Cavalheiro Camargo - Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2. Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0830991-44.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. 3. No mesmo prazo, as partes

09/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 14:27

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 14:16

Recebidos os autos

05/10/2023, 19:28

Decisão ou Despacho

05/10/2023, 19:28

Conclusos para tipo de conclusão.

05/10/2023, 09:50

Expedição de tipo de documento.

05/10/2023, 09:37

Juntada de Petição de tipo

26/09/2023, 16:59

Expedição de tipo de documento.

24/09/2023, 01:56

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/09/2023, 21:26

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 12:38

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 11:58

Expedição de tipo de documento.

14/09/2023, 11:56

Expedição de tipo de documento.

14/09/2023, 11:56

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/09/2023, 11:56

Expedição de tipo de documento.

13/09/2023, 19:28

Homologada a Transação

13/09/2023, 19:28

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 19:28

Expedição de tipo de documento.

13/09/2023, 16:06

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 00:25

Remetidos os Autos para destino.

07/07/2023, 18:02

Recebidos os autos

01/03/2023, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 19:05

Ato ordinatório praticado

20/12/2022, 01:43

Juntada de Petição de tipo

30/11/2022, 10:35

Conclusos para tipo de conclusão.

29/11/2022, 15:07

de Conciliação

25/11/2022, 14:11

Juntada de Petição de tipo

10/10/2022, 10:50

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 16:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/09/2022, 21:26

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 16:07

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 15:05

Expedição de tipo de documento.

25/08/2022, 01:34

Juntada de Petição de tipo

23/08/2022, 22:05

Juntada de Petição de tipo

18/08/2022, 07:50

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 08:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/08/2022, 21:14

Expedição de tipo de documento.

15/08/2022, 09:30

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 08:53

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 08:47

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 08:35

Expedição de tipo de documento.

15/08/2022, 08:30

Expedição de tipo de documento.

15/08/2022, 08:30

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/08/2022, 08:30

Expedição de tipo de documento.

15/08/2022, 08:29

Expedição de tipo de documento.

15/08/2022, 08:29

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/08/2022, 08:29

Expedição de tipo de documento.

15/08/2022, 08:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/08/2022, 08:26

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 13:59

Expedição de tipo de documento.

12/08/2022, 13:53

de Instrução e Julgamento

12/08/2022, 13:52

Recebidos os autos

09/08/2022, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 19:02

Conclusos para tipo de conclusão.

08/08/2022, 14:46

Expedição de tipo de documento.

08/08/2022, 14:46

Recebidos os autos

08/08/2022, 14:43

Remetidos os Autos para destino.

08/08/2022, 14:43

Remetidos os Autos para destino.

05/08/2022, 17:54

Recebidos os autos

04/08/2022, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 16:46

Conclusos para tipo de conclusão.

02/08/2022, 11:00

Conclusos para tipo de conclusão.

02/08/2022, 10:40

Expedição de tipo de documento.

29/07/2022, 12:55

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

29/07/2022, 12:53

Expedição de tipo de documento.

29/07/2022, 12:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/07/2022, 12:49

Expedição de tipo de documento.

29/07/2022, 12:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/07/2022, 12:48

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 10:53

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 10:53

Distribuído por tipo

29/07/2022, 10:36

Despacho

•01/03/2023, 19:05

Sentença (Outras)

•13/09/2023, 16:06

Sentença

•13/09/2023, 19:28

Interlocutória

•05/10/2023, 19:28

Despacho

•22/07/2024, 19:12

Sentença

•25/11/2024, 19:48