Cumprimento de sentença 0800404-91.2023.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2023

Valor da Causa

R$ 14.551,57

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh JE · TJMS · Cumprimento de sentença · Juizado Especial Adjunto TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 08:48

Transitado em Julgado em data

16/03/2026, 08:14

Prazo em Curso

03/03/2026, 22:33

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

03/03/2026, 05:57

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2026, 06:40

Emissão da Relação

02/03/2026, 06:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2026, 13:28

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 13:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/02/2026, 13:27

Registro de Sentença

12/02/2026, 13:27

Conclusos para julgamento

11/02/2026, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 17:50

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

30/01/2026, 06:22

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2026, 08:14

Emissão da Relação

28/01/2026, 08:50

Todas as movimentações(153)

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 08:48

Transitado em Julgado em data

16/03/2026, 08:14

Prazo em Curso

03/03/2026, 22:33

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

03/03/2026, 05:57

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2026, 06:40

Documentos

Interlocutória

•04/05/2023, 16:44

Interlocutória

•07/07/2023, 17:53

Emissão da Relação

02/03/2026, 06:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2026, 13:28

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 13:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/02/2026, 13:27

Registro de Sentença

12/02/2026, 13:27

Conclusos para julgamento

11/02/2026, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 17:50

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

30/01/2026, 06:22

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2026, 08:14

Emissão da Relação

28/01/2026, 08:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2026, 14:34

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 14:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/01/2026, 14:34

Registro de Sentença

27/01/2026, 14:34

Conclusos para despacho

21/01/2026, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 15:36

Prazo em Curso

19/12/2025, 10:29

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

05/12/2025, 06:31

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2025, 08:05

Emissão da Relação

03/12/2025, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 17:21

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

24/11/2025, 17:21

Registro de Sentença

24/11/2025, 17:21

Expedição de NULL.

24/10/2025, 20:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/09/2025, 11:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2025, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 14:37

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

07/08/2025, 05:57

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2025, 08:02

Emissão da Relação

05/08/2025, 16:29

Conclusos para despacho

01/08/2025, 18:09

Conclusos para despacho

01/08/2025, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 17:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 14:00

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

17/07/2025, 17:50

Conclusos para despacho

14/07/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2025, 16:20

Prazo em Curso

27/06/2025, 07:52

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.

27/06/2025, 05:12

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2025, 09:45

Emissão da Relação

25/06/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 16:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/06/2025, 16:16

Evolução da Classe Processual

25/06/2025, 16:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2025, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 17:23

Conclusos para despacho

21/05/2025, 17:48

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/05/2025, 16:20

Prazo em Curso

21/05/2025, 07:27

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.

21/05/2025, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2025, 08:12

Emissão da Relação

19/05/2025, 08:18

Transitado em Julgado em data

19/05/2025, 08:17

Recebidos os Autos da Turma Recursal

16/05/2025, 16:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/05/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Embargada: Maria Cicera Gomes Advogado: Elison Yukio Miyamura (OAB: 13816/MS) Advogado: Renato Otavio Zangirolami (OAB: 12559/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800404-91.2023.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Recorrido: Maria Cicera Gomes Advogado: Elison Yukio Miyamura (OAB: 13816/MS) Advogado: Renato Otavio Zangirolami (OAB: 12559/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800404-91.2023.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Recorrido: Maria Cicera Gomes Advogado: Elison Yukio Miyamura (OAB: 13816/MS) Advogado: Renato Otavio Zangirolami (OAB: 12559/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2024. Processo incluso automaticamente em pauta Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800404-91.2023.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

12/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/04/2024, 07:53

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 07:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/04/2024, 07:53

Prazo em Curso

22/03/2024, 14:55

Juntada de Petição de Contra-razões

14/03/2024, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Cicera Gomes - Intimação - ADV: Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS), Elison Yukio Miyamura (OAB 13816/MS) Processo 0800404-91.2023.8.12.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Intime-se a parte requerente para apresentar as contrarrazões ao recurso inominado, no prazo de dez dias, devendo no mesmo prazo se manifestar eventual oposição ao julgamento virtual (art. 74, § 1º, II, da Resolução nº 223/2019).

11/03/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.

08/03/2024, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2024, 09:14

Emissão da Relação

08/03/2024, 09:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2024, 14:30

Outras Decisões

15/02/2024, 14:30

Conclusos para despacho

08/02/2024, 17:40

Juntada de Petição de Recurso inominado

07/02/2024, 19:20

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

06/02/2024, 07:17

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/02/2024, 16:42

Prazo em Curso

02/02/2024, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Cicera Gomes - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Isto posto, nego acolhimento aos embargos declaratórios. Submeto a presente decisão à homologação pelo(a) MM(a). Juiz(a) Togado(a) (artig Intimação - ADV: Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS), Elison Yukio Miyamura (OAB 13816/MS), Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS) Processo 0800404-91.2023.8.12.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

25/01/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/01/2024.

24/01/2024, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2024, 13:37

Emissão da Relação

24/01/2024, 12:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2023, 13:07

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 13:07

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

18/12/2023, 13:07

Registro de Sentença

18/12/2023, 13:07

Expedição de NULL.

14/12/2023, 14:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2023, 02:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/11/2023, 15:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2023, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 10:20

Conclusos para despacho

17/10/2023, 17:54

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/10/2023, 14:50

Publicado ato_publicado em 09/10/2023.

09/10/2023, 20:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Cicera Gomes - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença, bem como de sua homologação: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, para o fim de condenar a Requerida: a) na Intimação - ADV: Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS), Elison Yukio Miyamura (OAB 13816/MS), Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS) Processo 0800404-91.2023.8.12.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Cicera Gomes - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença, bem como de sua homologação: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, para o fim de condenar a Requerida: a) na Intimação - ADV: Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS), Elison Yukio Miyamura (OAB 13816/MS), Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS) Processo 0800404-91.2023.8.12.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Cicera Gomes - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença, bem como de sua homologação: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, para o fim de condenar a Requerida: a) na Intimação - ADV: Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS), Elison Yukio Miyamura (OAB 13816/MS), Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS) Processo 0800404-91.2023.8.12.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Cicera Gomes - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença, bem como de sua homologação: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, para o fim de condenar a Requerida: a) na Intimação - ADV: Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS), Elison Yukio Miyamura (OAB 13816/MS), Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS) Processo 0800404-91.2023.8.12.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

09/10/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2023, 16:27

Emissão da Relação

06/10/2023, 16:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 14:35

Registro de Sentença

18/09/2023, 14:35

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

18/09/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 13:04

Expedição de NULL.

16/09/2023, 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/07/2023, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/07/2023, 16:01

Juntada de Petição de Réplica

24/07/2023, 09:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/07/2023, 08:18

Prazo em Curso

14/07/2023, 17:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 14/07/2023 01:40:30, Juizado Especial Adjunto.

14/07/2023, 13:40

Juntada de Petição de Contestação

13/07/2023, 14:50

Prazo em Curso

12/07/2023, 12:20

Prazo em Curso

12/07/2023, 12:17

Expedição de Carta.

11/07/2023, 13:50

Expedição em análise para assinatura

10/07/2023, 13:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2023, 17:53

Despacho Saneador

07/07/2023, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 17:05

Conclusos para despacho

07/07/2023, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 08:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/06/2023, 16:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

27/06/2023, 16:13

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 14/07/2023 01:30:00, Juizado Especial Adjunto.

27/06/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 15:35

Publicado ato_publicado em 30/05/2023.

30/05/2023, 21:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/05/2023, 12:14

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2023, 12:07

Emissão da Relação

30/05/2023, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 15:35

Autos preparados para expedição

22/05/2023, 12:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/05/2023, 08:24

Publicado ato_publicado em 18/05/2023.

18/05/2023, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2023, 13:43

Emissão da Relação

18/05/2023, 13:42

Prazo em Curso

08/05/2023, 12:17

Expedição de Carta.

05/05/2023, 18:01

Expedição em análise para assinatura

05/05/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 15:42

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 27/06/2023 04:15:00, Juizado Especial Adjunto.

05/05/2023, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2023, 16:44

Tutela Provisória

04/05/2023, 16:44

Conclusos para decisão

03/05/2023, 10:31

Autos preparados para expedição

03/05/2023, 05:53

Informação do Sistema

26/04/2023, 17:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/04/2023, 17:10

Distribuído por sorteio

26/04/2023, 16:00

Sentença (Outras)

•16/09/2023, 10:53

Sentença

•18/09/2023, 14:35

Despacho

•30/10/2023, 16:40

Sentença (Outras)

•14/12/2023, 14:14

Sentença

•18/12/2023, 13:07

Interlocutória

•15/02/2024, 14:30

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•21/05/2025, 16:20

Despacho

•02/06/2025, 17:23

Despacho

•18/07/2025, 14:00

Despacho

•15/08/2025, 14:37

Sentença (Outras)

•24/10/2025, 20:26

Sentença

•24/11/2025, 17:21

Sentença

•27/01/2026, 14:34

Todos os documentos(16)

Interlocutória

•04/05/2023, 16:44

Interlocutória

•07/07/2023, 17:53

Sentença (Outras)

•16/09/2023, 10:53

Sentença

•18/09/2023, 14:35

Despacho

•30/10/2023, 16:40

Sentença (Outras)

•14/12/2023, 14:14

Sentença

•18/12/2023, 13:07

Interlocutória

•15/02/2024, 14:30

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•21/05/2025, 16:20

Despacho

•02/06/2025, 17:23

Despacho

•18/07/2025, 14:00

Despacho

•15/08/2025, 14:37

Sentença (Outras)

•24/10/2025, 20:26

Sentença

•24/11/2025, 17:21

Sentença

•27/01/2026, 14:34

Sentença

•12/02/2026, 13:27