Execução de Título Extrajudicial 0819896-44.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 15:05

Transitado em Julgado em #{data}

30/10/2023, 15:05

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 13:59

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2023.

09/10/2023, 21:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR) Processo 0819896-44.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: J D Fernandes Odonto Excellence - Ante o exposto, de ofício, reconheço a ilegitimidade ativa da empresa exequente para ser parte nos Juizados Especiais e, com fundamento no artigo 51, inciso II e IV e § 1.º, da Lei n. 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas judiciais, vez que incabíveis na espécie. P

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR) Processo 0819896-44.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: J D Fernandes Odonto Excellence - Ante o exposto, de ofício, reconheço a ilegitimidade ativa da empresa exequente para ser parte nos Juizados Especiais e, com fundamento no artigo 51, inciso II e IV e § 1.º, da Lei n. 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas judiciais, vez que incabíveis na espécie. P

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09/10/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•04/10/2023, 16:10