Execução de Título Extrajudicial 0823814-27.2021.8.12.0110 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0823814-27.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS), Thiago Martinez Rocha (OAB 21008/MS), Wilson Xavier Cunha (OAB 25832/MS) Processo 0823814-27.2021.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Leonel Brizola Ii - Exectda: Natalia Galhano Luiz - Intimação das partes da Sentença retro, homologada pelo(a) juiz(a) de Direito: "Nesse sentido, reconheço que é devido a taxa condominial no valor mensal de R$76,00, desde 10.04.2016 a 10.07.2021, após será o valor de R$126,50 do vencimento em 10.08.2021 a 10.11.2021, e nos meses seguintes o valor de R$76,00, desde 10.12.2022 até 10.05.2024, (fl. 164/165, 177/178) cujo valor será atualizado pelo índice IGM, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, acrescido de multa de 2% (dois por cento), com acréscimo de 25% a título de honorários advocatícios Isto posto, julgo parcialmente procedentes os Embargos à Execução opostos pelo embargante em face da parte embargada, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para reconhecer o excesso de execução, sendo devido a taxa condominial no valor mensal de R$76,00 (setenta e seis reais), desde 10.04.2016 a 10.07.2021, após será o valor de R$126,50 (cento e vinte e seis reais, cinquenta centavos) desde o vencimento em 10.08.2021 a 10.11.2021, e nos meses seguintes o valor de R$76,00, desde 10.12.2022 até 10.05.2024, (fl. 164/165, 177/178) cujo valor será acrescido de correção monetária pelo índice IGPM e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data de vencimento de cada taxa condominial, cujo valor será acrescido de multa de 2% (dois por cento), com acréscimo de 25% a título de honorários advocatícios. Intime-se a exequente/embargada a apresentar cálculo nos termos acima especificado, prazo de 05 (cinco) dias, após intime-se a executada/embargada para se manifestar sobre os cálculos. Sem condenação em custas processuais, nos termos do art. 55, caput da Lei 9.099/95. Não é cabível a condenação em honorários, nesta fase. Submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 45 da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95." "Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga. Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i. Juíza Leiga para apreciação. P. R. I."

27/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos da Turma Recursal

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Juntada de Ofício

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Contra-razões

Todas as movimentações(295)

legal

Todos os documentos(24)