Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801070-05.2017.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2017

Valor da Causa

R$ 11.031,76

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Juiz Waldir Marques 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Juiz Waldir Marques 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JOSE LUCAS LORENCO DE FREITAS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITAPORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 07:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/10/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 11:50

Prazo em Curso

16/10/2025, 18:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/10/2025, 19:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/10/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 18:16

Autos entregues em carga ao Defensor

15/10/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 18:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/10/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 18:15

Transitado em Julgado em data

15/10/2025, 18:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2025, 17:04

Todas as movimentações(205)

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 07:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/10/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 11:50

Prazo em Curso

16/10/2025, 18:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/10/2025, 19:00

Documentos

Despacho

•09/10/2017, 15:14

Interlocutória

•16/10/2017, 13:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/10/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 18:16

Autos entregues em carga ao Defensor

15/10/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 18:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/10/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 18:15

Transitado em Julgado em data

15/10/2025, 18:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 17:04

Registro de Sentença

03/10/2025, 17:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2025, 17:04

Conclusos para julgamento

29/09/2025, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 19:20

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 19:00

Autos entregues em carga ao Defensor

15/09/2025, 19:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/09/2025, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 19:05

Autos entregues em carga ao Defensor

13/08/2025, 19:05

Prazo em Curso

23/07/2025, 16:34

Documento Digitalizado

23/07/2025, 12:44

Documento Digitalizado

23/07/2025, 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/07/2025, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 16:21

Expedição em análise para assinatura

22/07/2025, 14:29

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 14:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/07/2025, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2025, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 15:31

Conclusos para julgamento

20/05/2025, 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 13:16

Autos entregues em carga ao Defensor

02/04/2025, 13:16

Documento Digitalizado

02/04/2025, 13:13

Documento Digitalizado

02/04/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 10:21

Prazo em Curso

28/03/2025, 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/02/2025, 14:34

Prazo em Curso

06/02/2025, 15:22

Prazo em Curso

06/02/2025, 13:23

Documento Digitalizado

03/02/2025, 13:36

Documento Digitalizado

03/02/2025, 13:36

Documento Digitalizado

03/02/2025, 13:36

Expedição de Ofício.

03/02/2025, 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/01/2025, 18:48

Expedição em análise para assinatura

31/01/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 12:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/01/2025.

15/01/2025, 13:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/11/2024, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 21:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 02:45

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 22:08

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 16:19

Prazo em Curso

11/11/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 16:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/11/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 16:17

Autos entregues em carga ao Defensor

11/11/2024, 16:17

Documento Digitalizado

11/11/2024, 16:16

Documento Digitalizado

11/11/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 16:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/10/2024, 01:13

Autos preparados para expedição

17/09/2024, 14:03

Prazo em Curso

17/09/2024, 13:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2024.

22/08/2024, 03:29

Prazo em Curso

09/08/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 02:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/07/2024, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 16:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/07/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 14:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/06/2024, 14:01

Evolução da Classe Processual

26/06/2024, 13:57

Transitado em Julgado em data

26/06/2024, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2024, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 17:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/06/2024, 15:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/06/2024.

14/06/2024, 15:44

Conclusos para despacho

10/06/2024, 15:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/05/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 04:05

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 15:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/04/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 15:38

Autos entregues em carga ao Defensor

23/04/2024, 15:38

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/04/2024, 12:51

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/04/2024, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: José Lucas Lorenço de Freitas DPGE - 1ª Inst.: Thales Chalub Cerqueira (OAB: 113306/MG) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelado: José Lucas Lorenço de Freitas DPGE - 1ª Inst.: Thales Chalub Cerqueira (OAB: 113306/MG) Interessado: Acórdão - Apelação Cível nº 0801070-05.2017.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Juiz Waldir Marques

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: José Lucas Lorenço de Freitas DPGE - 1ª Inst.: Thales Chalub Cerqueira (OAB: 113306/MG) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelado: José Lucas Lorenço de Freitas DPGE - 1ª Inst.: Thales Chalub Cerqueira (OAB: 113306/MG) Interessado: Município de Itapor Apelação Cível nº 0801070-05.2017.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a):

10/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2018, 18:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/10/2018, 18:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/10/2018, 18:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/08/2018, 08:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/08/2018, 08:43

Expedição de Outros documentos.

24/08/2018, 11:18

Autos entregues em carga ao Defensor

24/08/2018, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2018, 10:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/08/2018, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2018, 10:22

Expedição de Certidão.

13/08/2018, 13:03

Expedição de Certidão.

03/08/2018, 08:35

Expedição de Outros documentos.

03/08/2018, 08:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/08/2018, 08:34

Expedição de Certidão.

03/08/2018, 08:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/08/2018, 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/07/2018, 07:23

Expedição de Certidão.

14/07/2018, 08:11

Prazo em Curso

06/07/2018, 09:26

Expedição de Carta.

06/07/2018, 07:47

Expedição em análise para assinatura

05/07/2018, 15:45

Expedição em análise para assinatura

05/07/2018, 15:42

Autos preparados para expedição

04/07/2018, 14:59

Expedição de Certidão.

04/07/2018, 14:59

Expedição de Outros documentos.

04/07/2018, 14:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/07/2018, 14:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/07/2018, 17:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/07/2018, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2018, 15:37

Juntada de Ofício

28/06/2018, 12:15

Expedição de Outros documentos.

27/06/2018, 09:12

Autos entregues em carga ao Defensor

27/06/2018, 09:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/06/2018, 14:01

Expedição de Certidão.

08/06/2018, 14:01

Registro de Sentença

08/06/2018, 14:00

Julgado procedente o pedido

08/06/2018, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2018, 17:06

Juntada de Ofício

28/03/2018, 13:46

Conclusos para julgamento

12/03/2018, 14:55

Expedição de Certidão.

12/03/2018, 14:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/03/2018, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2018, 17:50

Expedição de Certidão.

19/02/2018, 12:06

Expedição de Certidão.

09/02/2018, 17:58

Expedição de Outros documentos.

09/02/2018, 17:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/02/2018, 17:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/01/2018, 14:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/01/2018, 14:43

Expedição de Outros documentos.

12/01/2018, 15:33

Autos entregues em carga ao Defensor

12/01/2018, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2017, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2017, 11:30

Conclusos para despacho

15/12/2017, 14:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/12/2017, 09:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/12/2017, 09:19

Expedição de Outros documentos.

13/12/2017, 15:53

Autos entregues em carga ao Defensor

13/12/2017, 15:53

Expedição de Certidão.

13/12/2017, 15:52

Informação do Sistema

12/12/2017, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2017, 17:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/12/2017, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2017, 17:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/11/2017, 09:17

Expedição de Certidão.

27/10/2017, 11:35

Prazo em Curso

24/10/2017, 13:44

Expedição de Carta.

19/10/2017, 13:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/10/2017, 15:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/10/2017, 15:10

Expedição em análise para assinatura

17/10/2017, 18:57

Expedição de Certidão.

17/10/2017, 18:57

Expedição de Outros documentos.

17/10/2017, 18:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/10/2017, 18:57

Expedição de Outros documentos.

17/10/2017, 18:29

Autos entregues em carga ao Defensor

17/10/2017, 18:29

Autos preparados para expedição

16/10/2017, 16:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2017, 13:22

Concedida a Medida Liminar

16/10/2017, 13:22

Conclusos para despacho

10/10/2017, 18:22

Recebidos os Autos do NAT

10/10/2017, 15:38

Juntada de Outros documentos

10/10/2017, 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/10/2017, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2017, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2017, 15:14

Conclusos para despacho

06/10/2017, 17:02

Distribuído por sorteio

06/10/2017, 12:47

Despacho

•18/12/2017, 11:29

Sentença

•08/06/2018, 14:00

Decisão Monocrática Terminativa

•17/04/2024, 12:16

Despacho

•17/04/2024, 12:21

Acórdão

•17/04/2024, 12:21

Despacho

•17/04/2024, 12:21

Decisão Monocrática Terminativa

•17/04/2024, 12:21

Decisão Monocrática Terminativa

•17/04/2024, 19:11

Acórdão

•17/04/2024, 19:11

Decisão Monocrática Terminativa

•17/04/2024, 19:11

Despacho

•24/06/2024, 17:30

Despacho

•30/05/2025, 15:31

Sentença

•03/10/2025, 17:04