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0800923-37.2021.8.12.0037
Embargos De Declaracao CivelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/10/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
CLEUDE DO NASCIMENTO SILVA
CPF 366.***.***-15
Advogados / Representantes
ARLETHE MARIA DE SOUZA
OAB/MS 5071•Representa: ATIVO
ELISON YUKIO MIYAMURA
OAB/MS 13816•Representa: PASSIVO
BRUNO TEIXEIRA LAZARINO
OAB/MS 25372•Representa: PASSIVO
RENATO OTAVIO ZANGIROLAMI
OAB/MS 12559•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
23/03/2026, 14:12Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/03/2026, 10:41Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2026.
20/03/2026, 10:41Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2026, 14:56Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
19/02/2026, 09:15Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
19/02/2026, 09:15Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
10/02/2026, 12:02Certidão
10/02/2026, 12:00Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/02/2026, 12:00Certidão de Publicação - DJE
09/02/2026, 01:25Publicação
09/02/2026, 00:01Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
06/02/2026, 22:05Remessa à Imprensa Oficial
06/02/2026, 14:17Julgamento Virtual Finalizado
06/02/2026, 11:18Não-Provimento
06/02/2026, 11:18Documentos
Acórdão
•06/02/2026, 11:18