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0800923-37.2021.8.12.0037
Agravo Em Recurso EspecialFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
CLEUDE DO NASCIMENTO SILVA
CPF 366.***.***-15
Advogados / Representantes
LEONARDO CAMPOS SOARES DA FONSECA
OAB/MS 19859•Representa: ATIVO
NELSON MENDES FONTOURA JUNIOR
OAB/MS 3699•Representa: ATIVO
ARLETHE MARIA DE SOUZA
OAB/MS 5071•Representa: ATIVO
ELISON YUKIO MIYAMURA
OAB/MS 13816•Representa: PASSIVO
RENATO OTAVIO ZANGIROLAMI
OAB/MS 12559•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
14/09/2023, 14:25Transitado em Julgado em 14/09/2023
14/09/2023, 14:25Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/06/2023
30/06/2023, 05:02Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
29/06/2023, 19:25Determinada a devolução dos autos à origem para AGUARDANDO JULGAMENTO DO TEMA 731 PELO STF (ADI 5.090/DF)
29/06/2023, 14:30Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/06/2023
29/06/2023, 14:30Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD
15/05/2023, 15:10Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA
15/05/2023, 15:00Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
15/05/2023, 11:56Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
15/05/2023, 10:18Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/04/2023 Petição Nº 221320/2023 - EDcl
19/04/2023, 05:20Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
18/04/2023, 19:13Embargos de Declaração de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL acolhidos
18/04/2023, 15:30Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0221320 - EDcl no AREsp 2298633 - Publicação prevista para 19/04/2023
18/04/2023, 15:30Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP
30/03/2023, 17:30Documentos
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•16/02/2023, 15:02
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•16/02/2023, 15:02
DECISÃO TERMINATIVA
•18/03/2023, 09:10
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•18/04/2023, 15:30