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0800923-37.2021.8.12.0037
Agravo Em Recurso EspecialFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
CLEUDE DO NASCIMENTO SILVA
CPF 366.***.***-15
Advogados / Representantes
NELSON MENDES FONTOURA JUNIOR
OAB/MS 3699•Representa: ATIVO
ELISON YUKIO MIYAMURA
OAB/MS 13816•Representa: PASSIVO
BRUNO TEIXEIRA LAZARINO
OAB/MS 25372•Representa: PASSIVO
RENATO OTAVIO ZANGIROLAMI
OAB/MS 12559•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
01/11/2023, 18:17INCONSISTENTE
01/11/2023, 18:12Ato ordinatório praticado
24/10/2023, 22:41Ato ordinatório praticado
24/10/2023, 03:17Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023, 00:01Ato ordinatório praticado
23/10/2023, 10:48Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2023.
23/10/2023, 10:42Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023, 09:38Recurso Especial não admitido
23/10/2023, 09:38Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023, 21:35Conclusos para admissibilidade recursal
16/10/2023, 07:41Ato ordinatório praticado
10/10/2023, 02:14Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023, 00:01Ato ordinatório praticado
09/10/2023, 07:31Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023, 12:50Documentos
Despacho
•14/10/2022, 13:27
Decisão Monocrática Terminativa
•23/10/2023, 09:38