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0800923-37.2021.8.12.0037
Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/04/2022
Valor da Causa
R$ 14.029,40
Orgao julgador
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
CLEUDE DO NASCIMENTO SILVA
CPF 366.***.***-15
Advogados / Representantes
ARLETHE MARIA DE SOUZA
OAB/MS 5071•Representa: ATIVO
ELISON YUKIO MIYAMURA
OAB/MS 13816•Representa: PASSIVO
BRUNO TEIXEIRA LAZARINO
OAB/MS 25372•Representa: PASSIVO
RENATO OTAVIO ZANGIROLAMI
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Movimentacoes
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02/12/2025, 03:45Publicação
02/12/2025, 00:01Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
01/12/2025, 22:10Remessa à Imprensa Oficial
01/12/2025, 11:23Julgamento Virtual Finalizado
28/11/2025, 18:03Não-Provimento
28/11/2025, 18:03Incluído em pauta para 24/11/2025 07:01:21 local.
24/11/2025, 07:01Documentos
Acórdão
•28/04/2022, 17:36
Acórdão
•28/11/2025, 18:03