Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000924-38.2019.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

WILSON DA SILVA SANTOS

CPF

Reu

ERIKA MORAIS DE SOUSA

CPF

TERCEIRO

MURIEL DA SILVA MOIA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ERIKA MORAIS DE SOUSA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

RONYEBER AZEVEDO DIAS

OAB/MS 25366·CPF·Representa: Réu

NICOLAS SOUZA DIAS

OAB/MS 26335·Representa: Réu

Movimentações

Documento Digitalizado

23/12/2025, 19:35

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 07:14

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 07:14

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 07:13

Autos preparados para expedição

30/11/2023, 13:41

Transitado em Julgado em data

30/11/2023, 13:40

Prazo em Curso

27/10/2023, 08:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/10/2023, 14:47

Manifestação do Ministério Público

16/10/2023, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ronyeber Azevedo Dias (OAB 25366/MS), Nicolas Souza Dias (OAB 26335/MS) Processo 0000924-38.2019.8.12.0033 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - A. Fato: Wilson da Silva Santos - Sentença prolatada nos autos: "III – DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia, para o fim de ABSOLVER o acusado Wilson da Silva Santos, qualificado nos autos, quanto à imputação pelo delito descrito no artigo 331,

10/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/10/2023.

09/10/2023, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2023, 07:56

Emissão da Relação

09/10/2023, 07:55

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 07:35

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 07:34

Todas as movimentações(212)

Documento Digitalizado

23/12/2025, 19:35

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 07:14

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 07:14

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 07:13

Autos preparados para expedição

30/11/2023, 13:41

Documentos

Interlocutória

•01/11/2019, 19:24

Despacho

•22/04/2020, 16:38

Transitado em Julgado em data

30/11/2023, 13:40

Prazo em Curso

27/10/2023, 08:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/10/2023, 14:47

Manifestação do Ministério Público

16/10/2023, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ronyeber Azevedo Dias (OAB 25366/MS), Nicolas Souza Dias (OAB 26335/MS) Processo 0000924-38.2019.8.12.0033 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - A. Fato: Wilson da Silva Santos - Sentença prolatada nos autos: "III – DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia, para o fim de ABSOLVER o acusado Wilson da Silva Santos, qualificado nos autos, quanto à imputação pelo delito descrito no artigo 331,

10/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/10/2023.

09/10/2023, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2023, 07:56

Emissão da Relação

09/10/2023, 07:55

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 07:35

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 07:34

Autos entregues em carga ao Promotor

09/10/2023, 07:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

30/09/2023, 17:16

Sentença Absolutória

30/09/2023, 17:16

Registro de Sentença

30/09/2023, 17:16

Conclusos para julgamento

24/05/2023, 07:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2023, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 08:59

Conclusos para julgamento

22/05/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 16:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2023, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 10:39

Juntada de Mandado

15/12/2022, 18:58

Conclusos para julgamento

09/11/2022, 14:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/11/2022 06:48:25, Juizado Especial Adjunto.

08/11/2022, 18:48

Juntada de NULL

08/11/2022, 14:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/10/2022, 10:05

Expedição de Mandado.

25/10/2022, 10:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/10/2022, 17:45

Manifestação do Ministério Público

14/10/2022, 17:45

Documento Digitalizado

04/10/2022, 14:46

Autos preparados para expedição

04/10/2022, 14:34

Juntada de NULL

03/10/2022, 18:10

Juntada de Mandado

03/10/2022, 18:09

Juntada de NULL

03/10/2022, 18:09

Juntada de Mandado

03/10/2022, 18:09

Juntada de NULL

03/10/2022, 18:09

Juntada de Mandado

03/10/2022, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 17:00

Prazo em Curso

26/09/2022, 13:48

Publicado ato_publicado em 22/09/2022.

22/09/2022, 20:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/09/2022, 12:30

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 12:30

Expedição de Ofício.

22/09/2022, 12:28

Expedição de Mandado.

22/09/2022, 12:28

Expedição de Mandado.

22/09/2022, 12:28

Expedição de Mandado.

22/09/2022, 12:28

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2022, 12:27

Emissão da Relação

22/09/2022, 12:26

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 12:25

Autos entregues em carga ao Promotor

22/09/2022, 12:25

Documento Digitalizado

22/09/2022, 12:25

Autos preparados para expedição

10/08/2022, 17:17

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 17:16

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2022 03:00:00, Juizado Especial Adjunto.

10/08/2022, 17:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2022, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 18:10

Conclusos para despacho

04/08/2022, 17:33

Juntada de NULL

21/07/2022, 13:44

Juntada de Mandado

21/07/2022, 13:44

Juntada de NULL

21/07/2022, 13:43

Juntada de Mandado

21/07/2022, 13:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/07/2022, 11:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/07/2022, 11:25

Manifestação do Ministério Público

13/07/2022, 19:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/07/2022, 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 14:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/07/2022, 12:33

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 12:33

Autos preparados para expedição

12/07/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 11:05

Publicado ato_publicado em 11/07/2022.

11/07/2022, 20:53

Autos preparados para expedição

11/07/2022, 07:37

Prazo em Curso

11/07/2022, 07:37

Expedição de Mandado.

11/07/2022, 07:34

Expedição de Mandado.

11/07/2022, 07:32

Expedição de Ofício.

11/07/2022, 07:29

Documento Digitalizado

11/07/2022, 07:26

Documento Digitalizado

11/07/2022, 07:26

Documento Digitalizado

11/07/2022, 07:26

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2022, 07:16

Emissão da Relação

11/07/2022, 07:16

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:07

Autos entregues em carga ao Defensor

08/07/2022, 10:07

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:05

Autos entregues em carga ao Promotor

08/07/2022, 10:05

Autos preparados para expedição

09/05/2022, 12:19

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 12:17

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 03/08/2022 03:15:00, Juizado Especial Adjunto.

09/05/2022, 12:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2022, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 17:07

Conclusos para despacho

04/05/2022, 14:17

Manifestação do Ministério Público

04/05/2022, 06:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/05/2022, 06:30

Expedição de Certidão.

02/04/2022, 01:14

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 17:47

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 17:47

Autos entregues em carga ao Promotor

23/03/2022, 17:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2022, 09:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/02/2022, 16:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/02/2022, 16:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/02/2022 09:43:00, Juizado Especial Adjunto.

22/02/2022, 09:43

Evolução da Classe Processual

15/02/2022, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/02/2022, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 17:45

Juntada de NULL

08/02/2022, 17:31

Juntada de Mandado

08/02/2022, 17:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/02/2022, 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2022, 06:30

Prazo em Curso

02/02/2022, 16:50

Expedição de Mandado.

27/01/2022, 18:02

Expedição em análise para assinatura

24/01/2022, 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/01/2022, 18:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/01/2022, 18:07

Prazo em Curso

24/01/2022, 18:06

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 18:06

Expedição de Carta.

24/01/2022, 18:05

Expedição de Carta.

24/01/2022, 18:05

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 18:04

Autos entregues em carga ao Promotor

24/01/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 18:03

Autos entregues em carga ao Defensor

24/01/2022, 18:03

Documento Digitalizado

24/01/2022, 18:03

Documento Digitalizado

24/01/2022, 18:01

Documento Digitalizado

24/01/2022, 18:01

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2022 01:30:00, Juizado Especial Adjunto.

20/08/2021, 07:42

Autos preparados para expedição

19/08/2021, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2021, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 20:10

Conclusos para despacho

18/08/2021, 13:44

Autos preparados para expedição

29/07/2021, 12:05

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 12:04

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 01/12/2021 01:30:00, Juizado Especial Adjunto.

29/07/2021, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2021, 12:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2021, 12:16

Conclusos para despacho

18/06/2021, 13:41

Audiência Suspensa - COVID-19

28/07/2020, 18:04

Juntada de Ofício

28/07/2020, 16:44

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 18:56

Expedição em análise para assinatura

29/06/2020, 13:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2020, 07:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/05/2020, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2020, 17:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/05/2020, 19:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/05/2020, 19:14

Publicado ato_publicado em 11/05/2020.

11/05/2020, 22:53

Expedição de Mandado.

11/05/2020, 16:05

Expedição em análise para assinatura

11/05/2020, 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/05/2020, 12:44

Expedição de Certidão.

11/05/2020, 12:44

Documento Digitalizado

11/05/2020, 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/05/2020, 12:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/05/2020, 12:36

Prazo em Curso

11/05/2020, 12:36

Expedição de Mandado.

11/05/2020, 12:35

Documento Digitalizado

11/05/2020, 12:34

Expedição de Ofício.

11/05/2020, 12:29

Expedição de Mandado.

11/05/2020, 12:28

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2020, 08:54

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 13:09

Autos entregues em carga ao Defensor

08/05/2020, 13:09

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 12:59

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 12:58

Autos entregues em carga ao Promotor

08/05/2020, 12:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/04/2020, 03:41

Autos preparados para expedição

23/04/2020, 14:08

Expedição de Certidão.

23/04/2020, 13:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2020 02:15:00, Juizado Especial Adjunto.

23/04/2020, 12:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2020, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2020, 16:38

Conclusos para despacho

30/03/2020, 11:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/03/2020 01:40:46, Juizado Especial Adjunto.

05/03/2020, 13:40

Expedição de Mandado.

03/03/2020, 17:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/02/2020, 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/02/2020, 18:08

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 18:07

Expedição de Mandado.

20/02/2020, 18:07

Expedição de Mandado.

20/02/2020, 18:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/02/2020, 11:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/02/2020, 11:18

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/02/2020, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 17:47

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 21:43

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 21:42

Autos entregues em carga ao Promotor

05/02/2020, 21:42

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 21:35

Autos entregues em carga ao Defensor

05/02/2020, 21:34

Autos preparados para expedição

04/11/2019, 10:52

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 10:49

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/03/2020 03:15:00, Juizado Especial Adjunto.

04/11/2019, 10:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2019, 19:24

Proferida decisão interlocutória

01/11/2019, 19:24

Conclusos para despacho

26/09/2019, 09:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/09/2019, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2019, 15:34

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 02:36

Expedição de Certidão.

30/08/2019, 13:13

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 13:12

Autos entregues em carga ao Promotor

30/08/2019, 13:11

Documento Digitalizado

30/08/2019, 11:52

Documento Digitalizado

30/08/2019, 11:52

Expedição de Certidão.

24/07/2019, 17:51

Documento Digitalizado

24/07/2019, 07:38

Distribuído por sorteio

24/07/2019, 07:34

Despacho

•23/07/2021, 12:16

Despacho

•18/08/2021, 20:10

Despacho

•06/05/2022, 17:07

Despacho

•09/08/2022, 18:10

Despacho

•03/02/2023, 10:43

Despacho

•23/05/2023, 08:59

Sentença

•30/09/2023, 17:16