Execução Fiscal 0009147-75.2007.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2023

Valor da Causa

R$ 241,41

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Autor

VERA LUCIA GONZALES

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 18:04

Transitado em Julgado em data

14/03/2024, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 10:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/11/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 18:25

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Corumbá/MS, Vera Lucia Gonzales Processo 0009147-75.2007.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Corumbá/MS - Reqda: Vera Lucia Gonzales - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

10/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/10/2023.

09/10/2023, 20:57

Autos preparados para expedição

09/10/2023, 07:59

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 07:58

Autos entregues em carga ao Defensor

09/10/2023, 07:58

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2023, 07:56

Emissão da Relação

09/10/2023, 07:38

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 17:44

Registro de Sentença

06/10/2023, 17:44

Todas as movimentações(223)

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 18:04

Transitado em Julgado em data

14/03/2024, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 10:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/11/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 18:25

Documentos

Despacho

•05/12/2014, 14:11

Despacho

•05/12/2014, 14:11

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Corumbá/MS, Vera Lucia Gonzales Processo 0009147-75.2007.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Corumbá/MS - Reqda: Vera Lucia Gonzales - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

10/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/10/2023.

09/10/2023, 20:57

Autos preparados para expedição

09/10/2023, 07:59

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 07:58

Autos entregues em carga ao Defensor

09/10/2023, 07:58

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2023, 07:56

Emissão da Relação

09/10/2023, 07:38

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 17:44

Registro de Sentença

06/10/2023, 17:44

Declarada decadência ou prescrição

06/10/2023, 17:44

Conclusos para julgamento

05/10/2023, 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 11:12

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 11:12

Autos preparados para expedição

13/09/2023, 06:22

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

19/06/2023, 15:56

Redistribuição de Processo - Saída

19/06/2023, 15:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

19/06/2023, 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/06/2023, 18:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/06/2023, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 13:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/05/2023, 22:51

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 17:15

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 16:02

Autos entregues em carga ao Defensor

05/05/2023, 16:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/05/2023, 16:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2023, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2023, 17:01

Declarada incompetência

18/04/2023, 17:01

Conclusos para decisão

17/04/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 17:52

Processo Desarquivado

13/04/2023, 14:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 02:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 03:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 03:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 04:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2022, 02:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 03:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 01:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 03:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 03:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 01:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2021, 00:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 01:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/06/2021, 02:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 16:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2020, 02:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2020, 03:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/11/2020, 02:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 03:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/10/2020, 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/04/2020, 01:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2019, 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/09/2019, 02:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2019, 04:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/08/2019, 03:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/06/2019, 02:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/01/2019, 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2018, 03:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2018, 02:59

Arquivado Provisoriamente

10/08/2018, 11:52

Expedição de Certidão.

10/08/2018, 11:43

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

28/06/2018, 11:35

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

28/06/2018, 11:35

Expedição de Outros documentos.

11/05/2018, 17:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

11/05/2018, 17:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2018.

12/04/2018, 16:10

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

16/01/2018, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2017, 18:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/11/2017, 09:59

Expedição de Outros documentos.

17/11/2017, 18:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

17/11/2017, 18:55

Expedição de Outros documentos.

15/11/2017, 07:55

Autos entregues em carga ao Defensor

15/11/2017, 07:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2017, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2017, 14:45

Rejeitada a exceção de pré-executividade

05/10/2017, 14:23

Conclusos para decisão

22/08/2017, 18:22

Conclusos para decisão

28/07/2017, 15:58

Expedição de Outros documentos.

28/07/2017, 15:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/07/2017, 17:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2017.

26/07/2017, 17:39

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

26/07/2017, 17:36

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

26/07/2017, 10:22

Expedição de Outros documentos.

19/07/2017, 18:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

19/07/2017, 18:39

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

29/05/2017, 09:42

Expedição de Certidão.

11/05/2017, 14:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2017, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2017, 14:37

Conclusos para decisão

20/04/2017, 14:15

Expedição de Outros documentos.

20/04/2017, 14:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/03/2017, 14:58

Expedição de Outros documentos.

24/03/2017, 17:57

Autos entregues em carga ao Defensor

24/03/2017, 17:57

Expedição de Certidão.

21/02/2017, 13:06

Prazo em Curso

16/02/2017, 12:11

Expedição de Outros documentos.

31/01/2017, 16:38

Expedição em análise para assinatura

31/01/2017, 12:16

Expedição em análise para assinatura

31/01/2017, 12:16

Expedição em análise para assinatura

30/01/2017, 15:49

Expedição em análise para assinatura

30/01/2017, 15:49

Autos preparados para expedição

30/01/2017, 13:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2017, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2017, 17:37

Conclusos para despacho

17/01/2017, 15:37

Expedição de Outros documentos.

17/01/2017, 15:35

Processo Desarquivado

17/01/2017, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2017, 11:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/03/2016, 04:16

Arquivado Provisoriamente

22/02/2016, 15:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2016, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2016, 07:52

Conclusos para despacho

03/02/2016, 10:21

Expedição de Outros documentos.

03/02/2016, 10:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/01/2016, 17:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2016.

27/01/2016, 17:02

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

07/01/2016, 12:06

Expedição de Outros documentos.

19/10/2015, 12:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

19/10/2015, 12:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2015, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2015, 14:24

Conclusos para despacho

03/09/2015, 16:39

Expedição de Outros documentos.

03/09/2015, 16:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/07/2015, 18:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2015.

29/07/2015, 17:55

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

28/07/2015, 16:28

Expedição de Outros documentos.

27/05/2015, 14:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

27/05/2015, 14:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2015.

20/05/2015, 17:47

Processo Desarquivado

13/05/2015, 13:55

Suspenso em Cartório

05/12/2014, 14:12

Documento Digitalizado

05/12/2014, 14:11

Documento Digitalizado

05/12/2014, 14:11

Documento Digitalizado

05/12/2014, 14:11

Documento Digitalizado

05/12/2014, 14:11

Documento Digitalizado

05/12/2014, 14:11

Documento Digitalizado

05/12/2014, 14:11

Documento Digitalizado

05/12/2014, 14:11

Documento Digitalizado

05/12/2014, 14:11

Documento Digitalizado

05/12/2014, 14:11

Documento Digitalizado

05/12/2014, 14:11

Documento Digitalizado

05/12/2014, 14:11

Documento Digitalizado

05/12/2014, 14:11

Documento Digitalizado

05/12/2014, 14:11

Documento Digitalizado

05/12/2014, 14:11

Documento Digitalizado

05/12/2014, 14:11

Documento Digitalizado

05/12/2014, 14:11

Documento Digitalizado

05/12/2014, 14:11

Documento Digitalizado

05/12/2014, 14:11

Documento Digitalizado

05/12/2014, 14:11

Documento Digitalizado

05/12/2014, 14:11

Documento Digitalizado

05/12/2014, 14:11

Documento Digitalizado

05/12/2014, 14:11

Documento Digitalizado

05/12/2014, 14:11

Documento Digitalizado

05/12/2014, 14:11

Documento Digitalizado

05/12/2014, 14:11

Expedição de Certidão.

03/10/2014, 09:00

Processo convertido em eletrônico

03/10/2014, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2014, 14:11

Prazo em Curso

30/09/2014, 15:24

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

30/09/2014, 13:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

14/03/2014, 12:36

Autos preparados para vista/intimação

12/03/2014, 12:34

Processo Reativado

11/03/2014, 13:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2012, 12:00

Suspenso em Cartório

24/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

25/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

22/06/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

20/04/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

13/04/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2012, 12:00

Conclusos para despacho

14/03/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

11/01/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

11/01/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

06/12/2011, 12:00

Juntada de Mandado

25/11/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

25/11/2011, 12:00

Prazo em Curso

28/10/2011, 12:00

Prazo em Curso

21/06/2011, 12:00

Prazo em Curso

17/06/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

03/06/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

02/06/2011, 17:39

Autos preparados para expedição

07/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2011, 12:00

Conclusos para despacho

21/01/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

04/11/2010, 12:00

Prazo em Curso

04/11/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

14/04/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

12/04/2010, 12:00

Juntada de NULL

09/04/2010, 12:00

Juntada de NULL

08/04/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

19/12/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

17/12/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

20/11/2008, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

05/11/2008, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

05/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

16/09/2008, 12:00

Despacho Proferido

16/09/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

16/09/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

12/08/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/07/2008, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

30/05/2008, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

29/05/2008, 12:00

Despacho

•05/12/2014, 14:11

Despacho

•09/10/2015, 18:39

Despacho

•15/02/2016, 09:59

Despacho

•27/01/2017, 09:43

Despacho

•08/05/2017, 14:37

Interlocutória

•06/10/2017, 14:45

Interlocutória

•18/04/2023, 17:01

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 17:15

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 11:12

Sentença

•06/10/2023, 17:44

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 18:25