Execução Fiscal 0012137-73.2006.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2023

Valor da Causa

R$ 163,95

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Autor

OLIMPIA PEREIRA DE MORAES

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 18:05

Transitado em Julgado em data

14/03/2024, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 18:28

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Corumbá/MS, Olimpia Pereira de Moraes Processo 0012137-73.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Corumbá/MS - Reqda: Olimpia Pereira de Moraes - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

10/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/10/2023.

09/10/2023, 20:57

Autos preparados para expedição

09/10/2023, 07:58

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2023, 07:55

Emissão da Relação

09/10/2023, 07:46

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 17:48

Declarada decadência ou prescrição

06/10/2023, 17:48

Registro de Sentença

06/10/2023, 17:48

Conclusos para julgamento

06/10/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 08:48

Todas as movimentações(257)

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 18:05

Transitado em Julgado em data

14/03/2024, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 18:28

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 18:27

Documentos

Despacho

•03/05/2013, 15:18

Despacho

•03/05/2013, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Corumbá/MS, Olimpia Pereira de Moraes Processo 0012137-73.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Corumbá/MS - Reqda: Olimpia Pereira de Moraes - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

10/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/10/2023.

09/10/2023, 20:57

Autos preparados para expedição

09/10/2023, 07:58

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2023, 07:55

Emissão da Relação

09/10/2023, 07:46

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 17:48

Declarada decadência ou prescrição

06/10/2023, 17:48

Registro de Sentença

06/10/2023, 17:48

Conclusos para julgamento

06/10/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 08:48

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 13:29

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 13:28

Autos preparados para expedição

18/09/2023, 06:51

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

03/07/2023, 15:00

Redistribuição de Processo - Saída

03/07/2023, 15:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

03/07/2023, 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/07/2023, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 12:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/05/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 09:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/05/2023, 08:40

Declarada incompetência

16/04/2023, 18:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2023, 18:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2023, 18:58

Conclusos para decisão

12/04/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 11:37

Processo Desarquivado

11/04/2023, 11:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 02:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 02:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 03:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 02:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 03:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2021, 00:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 01:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 00:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/07/2021, 00:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/05/2021, 03:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 12:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2020, 00:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2020, 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/11/2020, 00:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 00:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/10/2020, 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 02:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2019, 01:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/09/2019, 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/09/2019, 05:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/08/2019, 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/06/2019, 01:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/01/2019, 01:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2018, 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2018, 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/07/2018, 01:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 01:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/02/2018, 05:01

Arquivado Provisoriamente

02/12/2016, 16:52

Expedição de Certidão.

02/12/2016, 16:43

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

26/09/2016, 13:48

Expedição de Outros documentos.

26/08/2016, 13:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

26/08/2016, 13:20

Expedição de Certidão.

23/05/2016, 13:14

Juntada de Outros documentos

26/04/2016, 12:22

Juntada de Outros documentos

26/04/2016, 12:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2016, 12:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2016, 12:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/04/2016, 18:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/11/2015, 01:52

Conclusos para decisão

21/10/2015, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2015, 11:36

Conclusos para despacho

24/06/2015, 10:38

Expedição de Outros documentos.

24/06/2015, 10:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/06/2015, 14:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/06/2015.

19/06/2015, 14:22

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

16/06/2015, 16:23

Expedição de Outros documentos.

15/04/2015, 15:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

15/04/2015, 15:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2015, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2015, 11:03

Conclusos para despacho

12/02/2015, 09:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2015, 08:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/11/2014, 14:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/10/2014, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2014, 17:20

Expedição de Outros documentos.

03/09/2014, 18:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

03/09/2014, 18:26

Expedição de Certidão.

22/08/2014, 18:26

Processo Desarquivado

22/08/2014, 18:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

22/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

22/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2013, 12:00

Suspenso em Cartório

22/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

21/08/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

09/08/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

09/08/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

04/06/2013, 12:00

Prazo em Curso

04/06/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

28/05/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

24/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

03/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

31/08/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2012, 12:00

Conclusos para despacho

12/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

06/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

05/06/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

13/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

13/02/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/01/2012, 12:00

Conclusos para despacho

26/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

02/12/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

02/12/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

19/10/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

06/10/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/07/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

25/07/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

21/07/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/07/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

31/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

19/05/2011, 12:00

Prazo em Curso

19/05/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

22/03/2011, 12:00

Registro de Sentença

14/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

14/03/2011, 12:00

Conclusos para despacho

28/01/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

13/09/2010, 12:00

Prazo em Curso

13/09/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

02/08/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2010, 12:00

Prazo em Curso

15/07/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2010, 12:00

Conclusos para despacho

03/07/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/06/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/06/2010, 12:00

Prazo em Curso

17/06/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

10/06/2010, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

31/05/2010, 12:00

Prazo em Curso

31/05/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2010, 12:00

Prazo em Curso

21/05/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2010, 12:00

Conclusos para despacho

10/05/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/05/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

25/03/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

25/03/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

18/03/2010, 12:00

Expedição de NULL.

11/03/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

11/03/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

07/01/2010, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

18/12/2009, 12:00

Aguardando Publicação de Edital

15/12/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

11/12/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

04/12/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

04/12/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

16/07/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

16/07/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

13/07/2009, 12:00

Despacho Proferido

13/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

02/06/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

02/06/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

25/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

28/04/2009, 12:00

Despacho Proferido

28/04/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

28/04/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

16/04/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/01/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

22/01/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

12/01/2009, 12:00

Juntada de NULL

12/12/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

12/12/2008, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

10/11/2008, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

10/11/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/11/2008.

04/11/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

06/10/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

03/10/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

23/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

10/09/2008, 12:00

Despacho Proferido

10/09/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

10/09/2008, 12:00

Despacho Proferido

29/08/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

25/08/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/08/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

18/07/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

18/07/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

14/07/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

09/07/2008, 12:00

Juntada de NULL

08/07/2008, 12:00

Aguardando Juntada de AR

12/06/2008, 12:00

Juntada de NULL

12/06/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

12/06/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

09/05/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

28/04/2008, 12:00

Aguardando Expedição de

28/04/2008, 12:00

Expedição de Documento Realizada

28/04/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

17/04/2008, 12:00

Juntada de NULL

03/04/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

03/04/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

26/03/2008, 12:00

Juntada de NULL

20/02/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

20/02/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

25/01/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

08/01/2008, 12:00

Aguardando Expedição de

18/12/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

17/12/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

13/12/2007, 12:00

Mandado Emitido

13/12/2007, 12:00

Expedição de Documento Realizada

13/12/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2007, 12:00

Expedição de NULL.

11/12/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

11/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

28/11/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

28/11/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

31/10/2007, 12:00

Juntada de NULL

19/10/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

19/10/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

05/10/2007, 12:00

Mandado Emitido

04/10/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

01/08/2007, 12:00

Expedição de NULL.

09/07/2007, 12:00

Mandado Emitido

11/06/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

11/06/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

06/06/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/05/2007, 12:00

Despacho Proferido

30/05/2007, 12:00

Conclusos

28/05/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

16/05/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

16/05/2007, 12:00

Despacho

•03/05/2013, 15:18

Despacho

•03/05/2013, 15:18

Despacho

•03/05/2013, 15:18

Despacho

•03/05/2013, 15:18

Sentença (Outras)

•03/05/2013, 15:18

Sentença (Outras)

•03/05/2013, 15:18

Sentença (Outras)

•03/05/2013, 15:18

Sentença (Outras)

•03/05/2013, 15:18

Sentença (Outras)

•03/05/2013, 15:18

Sentença (Outras)

•03/05/2013, 15:18

Sentença (Outras)

•03/05/2013, 15:18

Sentença (Outras)

•03/05/2013, 15:18

Sentença (Outras)

•03/05/2013, 15:18

Todos os documentos(23)

Despacho

•03/05/2013, 15:18

Despacho

•03/05/2013, 15:18

Despacho

•03/05/2013, 15:18

Despacho

•03/05/2013, 15:18

Despacho

•03/05/2013, 15:18

Despacho

•03/05/2013, 15:18

Sentença (Outras)

•03/05/2013, 15:18

Sentença (Outras)

•03/05/2013, 15:18

Sentença (Outras)

•03/05/2013, 15:18

Sentença (Outras)

•03/05/2013, 15:18

Sentença (Outras)

•03/05/2013, 15:18

Sentença (Outras)

•03/05/2013, 15:18

Sentença (Outras)

•03/05/2013, 15:18

Sentença (Outras)

•03/05/2013, 15:18

Sentença (Outras)

•03/05/2013, 15:18

Despacho

•03/05/2013, 15:18

Despacho

•03/05/2013, 15:18

Despacho

•08/04/2015, 11:03

Interlocutória

•26/04/2016, 12:22

Interlocutória

•16/04/2023, 18:58

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 13:28

Sentença

•06/10/2023, 17:48

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 18:27