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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR) Processo 0821614-76.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: J D Fernandes - Intima-se da retro sentença: Ante o exposto, de ofício, reconheço a ilegitimidade ativa da empresa exequente para ser parte nos Juizados Especiais e, com fundamento no artigo 51, inciso II e IV e § 1.º, da Lei n. 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas judiciais, vez que incabíveis na espécie. Publique-se. Registre-se. Intime-se.