Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800758-14.2020.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.790,24

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

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Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Expedição em análise para assinatura

01/04/2026, 07:27

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 12:35

Prazo em Curso

25/03/2026, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 10:24

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 05:27

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 17:57

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 17:57

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 17:56

Autos preparados para expedição

03/03/2026, 15:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/02/2026, 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 20:51

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 16:48

Autos entregues em carga ao Defensor

24/02/2026, 16:48

Documento Digitalizado

24/02/2026, 16:48

Todas as movimentações(182)

Expedição em análise para assinatura

01/04/2026, 07:27

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 12:35

Prazo em Curso

25/03/2026, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 10:24

Documentos

Interlocutória

•03/03/2020, 18:56

Sentença

•22/03/2021, 20:25

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legal

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Expedição de Certidão.

16/03/2026, 05:27

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 17:57

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 17:57

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 17:56

Autos preparados para expedição

03/03/2026, 15:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/02/2026, 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 20:51

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 16:48

Autos entregues em carga ao Defensor

24/02/2026, 16:48

Documento Digitalizado

24/02/2026, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 13:24

Autos entregues em carga ao Defensor

14/10/2025, 13:24

Prazo em Curso

14/10/2025, 13:23

Prazo em Curso

05/08/2025, 13:23

Autos preparados para expedição

28/07/2025, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 14:58

Redistribuição de Processo - Saída

26/06/2025, 16:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

26/06/2025, 16:06

Desapensado do processo número do processo

26/06/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 21:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/06/2025, 18:58

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 18:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/06/2025, 13:03

Autos preparados para expedição

30/05/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 17:25

Autos preparados para expedição

30/05/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 17:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/05/2025, 17:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2025, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 17:17

Conclusos para despacho

29/05/2025, 17:38

Evolução da Classe Processual

29/05/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 17:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/05/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 17:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/05/2025, 17:35

Processo Reativado

29/05/2025, 17:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/05/2025, 15:37

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 11:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2024.

17/09/2024, 01:24

Prazo em Curso

02/09/2024, 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 10:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/08/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 10:15

Autos entregues em carga ao Defensor

23/08/2024, 10:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

31/07/2024, 13:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

31/07/2024, 13:25

Transitado em Julgado em data

18/04/2024, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Renata Camila Correa Bravim (OAB: 129786/MG) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Ape Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800758-14.2020.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Renata Camila Correa Bravim (OAB: 129786/MG) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Município de Corumbá Pr Apelação / Remessa Necessária nº 0800758-14.2020.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Renata Camila Correa Bravim (OAB: 129786/MG) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Município de Corumbá Pr Apelação / Remessa Necessária nº 0800758-14.2020.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Renata Camila Correa Bravim (OAB: 129786/MG) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Ape Apelação / Remessa Necessária nº 0800758-14.2020.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá

10/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 07:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/12/2021, 07:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/12/2021, 07:21

Prazo em Curso

26/11/2021, 05:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2021.

26/11/2021, 05:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2021, 02:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 04:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/10/2021, 19:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/10/2021, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 13:21

Prazo em Curso

01/10/2021, 10:37

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 16:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/09/2021, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 17:50

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 09:13

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 09:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/09/2021, 09:13

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 09:12

Autos entregues em carga ao Defensor

20/09/2021, 09:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2021, 04:11

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 04:11

Registro de Sentença

17/09/2021, 04:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/09/2021, 04:11

Conclusos para decisão

09/09/2021, 17:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/08/2021, 16:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/08/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 05:14

Autos entregues em carga ao Defensor

06/08/2021, 05:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2021, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 18:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 01:51

Conclusos para decisão

12/05/2021, 18:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/05/2021, 13:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/05/2021, 17:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/05/2021, 17:04

Autos entregues em carga ao Defensor

05/05/2021, 14:36

Prazo em Curso

05/05/2021, 14:34

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 14:20

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 09:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/03/2021, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2021, 08:51

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 07:26

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 07:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/03/2021, 07:25

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 07:24

Autos entregues em carga ao Defensor

23/03/2021, 07:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2021, 20:26

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 20:26

Registro de Sentença

22/03/2021, 20:26

Julgado procedente em parte do pedido

22/03/2021, 20:25

Documento Digitalizado

30/09/2020, 10:13

Conclusos para julgamento

24/09/2020, 15:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/09/2020, 10:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/09/2020, 22:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/09/2020, 21:59

Documento Digitalizado

08/09/2020, 13:31

Documento Digitalizado

08/09/2020, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2020, 12:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/08/2020, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2020, 21:35

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 10:24

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 10:21

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 10:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/08/2020, 10:20

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 10:19

Autos entregues em carga ao Defensor

05/08/2020, 10:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/08/2020, 17:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/08/2020, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2020, 09:37

Documento Digitalizado

03/07/2020, 13:15

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 10:33

Autos entregues em carga ao Defensor

16/06/2020, 10:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/06/2020.

16/06/2020, 10:29

Apensado ao processo numero do processo

15/06/2020, 14:05

Prazo em Curso

20/05/2020, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2020, 09:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/04/2020, 17:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/04/2020, 17:47

Informação do Sistema

17/03/2020, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2020, 18:46

Juntada de Mandado

11/03/2020, 15:29

Juntada de NULL

11/03/2020, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2020, 11:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/03/2020, 11:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/03/2020, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2020, 11:53

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 17:22

Expedição de Mandado.

09/03/2020, 14:22

Expedição de Certidão.

06/03/2020, 10:51

Expedição em análise para assinatura

06/03/2020, 10:21

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 10:20

Autos entregues em carga ao Defensor

06/03/2020, 10:20

Expedição de Certidão.

06/03/2020, 09:50

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 09:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/03/2020, 09:49

Expedição de Carta.

06/03/2020, 09:45

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 09:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/03/2020, 09:45

Autos preparados para expedição

04/03/2020, 09:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2020, 18:56

Tutela Provisória

03/03/2020, 18:56

Conclusos para despacho

02/03/2020, 18:47

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 18:46

Recebidos os Autos do NAT

02/03/2020, 11:32

Juntada de Outros documentos

02/03/2020, 11:27

Informação do Sistema

28/02/2020, 02:49

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/02/2020, 02:49

Expedição de Certidão.

27/02/2020, 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/02/2020, 15:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

27/02/2020, 14:57

Distribuído por sorteio

27/02/2020, 14:56

Despacho

•04/08/2021, 18:50

Sentença

•17/09/2021, 04:11

Decisão Monocrática Terminativa

•31/07/2024, 06:30

Acórdão

•31/07/2024, 06:30

Decisão Monocrática Terminativa

•31/07/2024, 06:31

Decisão Monocrática Terminativa

•31/07/2024, 06:36

Acórdão

•31/07/2024, 06:36

Decisão Monocrática Terminativa

•31/07/2024, 06:36

Despacho

•30/05/2025, 17:17