Apelação Cível 0800214-02.2016.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de reparar o danoMedidas SocioeducativasDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2023

Valor da Causa

R$ 400.000,00

Órgão julgador

Des. José Eduardo Neder Meneghelli

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Partes do Processo

FáTIMA APARECIDA DA PAIXãO CRUZ

CPF

Autor

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Autor

FáTIMA APARECIDA DA PAIXãO CRUZ

CPF

Reu

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANGELICA DE CARVALHO CIONI

CPF·Representa: Autor

KATYA MAYUMI NAKAMURA MATSUBARA

OAB/MS 13027·CPF·Representa: Autor

ANGELICA DE CARVALHO CIONI

CPF·Representa: Réu

KATYA MAYUMI NAKAMURA MATSUBARA

OAB/MS 13027·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

FáTIMA APARECIDA DA PAIXãO CRUZ

CPF

Autor

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Autor

FáTIMA APARECIDA DA PAIXãO CRUZ

CPF

Reu

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 12:14

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 12:14

Transitado em Julgado em #{data}

18/04/2024, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 15:51

Recebidos os autos

04/03/2024, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica

04/03/2024, 18:32

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 22:06

INCONSISTENTE

01/03/2024, 13:57

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 13:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.

01/03/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 13:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/03/2024, 13:50

Todas as movimentações(58)

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 12:14

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 12:14

Transitado em Julgado em #{data}

18/04/2024, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 10:52

Documentos

Despacho

•06/10/2023, 20:34

Despacho

•15/01/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 15:51

Recebidos os autos

04/03/2024, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica

04/03/2024, 18:32

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 22:06

INCONSISTENTE

01/03/2024, 13:57

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 13:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.

01/03/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 13:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/03/2024, 13:50

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/03/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 14:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

28/02/2024, 18:00

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 15:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/02/2024, 15:22

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

27/02/2024, 14:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/02/2024, 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

16/02/2024, 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/02/2024, 13:17

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 12:32

Inclusão em Pauta

24/01/2024, 12:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/01/2024, 17:26

Conclusos para decisão

07/11/2023, 15:58

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica

15/10/2023, 01:01

Ato ordinatório praticado

15/10/2023, 01:01

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 03:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/10/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 13:31

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 11:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.

09/10/2023, 11:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/10/2023, 20:34

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/10/2023, 13:48

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 13:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.

04/10/2023, 13:35

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 00:47

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 00:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/10/2023, 00:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/10/2023, 00:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/10/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 08:32

Conclusos para decisão

03/10/2023, 08:10

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 08:10

Distribuído por prevenção

03/10/2023, 08:10

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 08:08

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 15:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/10/2023, 13:04

Acórdão

•28/02/2024, 18:00