Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003960-51.2010.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2010

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

GUILHERMA DE FATIMA DE MAIA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA

OAB/MS 2·Representa: Autor

PLINIO PAULO BORTOLOTTI

OAB/MS 2304·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2026, 07:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2026, 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2026, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 17:56

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 17:50

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 17:50

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 17:46

Transitado em Julgado em data

07/05/2026, 17:46

Expedição em análise para assinatura

07/05/2026, 14:47

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 14:44

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 14:44

Autos entregues em carga ao Defensor

07/05/2026, 14:44

Emissão da Relação

07/05/2026, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2026, 14:14

Todas as movimentações(342)

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2026, 07:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2026, 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2026, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•26/11/2020, 16:54

Despacho

•26/11/2020, 16:56

07/05/2026, 17:56

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 17:50

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 17:50

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 17:46

Transitado em Julgado em data

07/05/2026, 17:46

Expedição em análise para assinatura

07/05/2026, 14:47

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 14:44

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 14:44

Autos entregues em carga ao Defensor

07/05/2026, 14:44

Emissão da Relação

07/05/2026, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2026, 14:14

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:14

Registro de Sentença

06/05/2026, 14:14

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

06/05/2026, 14:14

Documento Digitalizado

04/05/2026, 15:47

Conclusos para despacho

22/04/2026, 18:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/04/2026, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 18:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/04/2026, 21:31

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 17:59

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 17:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/04/2026, 17:58

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 17:58

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 17:58

Autos entregues em carga ao Defensor

13/04/2026, 17:58

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 17:58

Documento Digitalizado

13/04/2026, 17:55

Documento Digitalizado

13/04/2026, 17:55

Prazo em Curso

30/03/2026, 14:27

Documento Digitalizado

30/03/2026, 14:26

Prazo em Curso

26/03/2026, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 12:52

Prazo em Curso

13/02/2026, 18:57

Documento Digitalizado

13/02/2026, 16:46

Documento Digitalizado

13/02/2026, 16:42

Prazo em Curso

13/02/2026, 16:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/02/2026, 15:51

Prazo em Curso

14/01/2026, 15:38

Prazo em Curso

13/01/2026, 18:47

Expedição de Ofício.

13/01/2026, 18:45

Documento Digitalizado

13/01/2026, 18:43

Documento Digitalizado

13/01/2026, 15:11

Documento Digitalizado

13/01/2026, 15:11

Juntada de Outros documentos

08/01/2026, 16:58

Juntada de Outros documentos

08/01/2026, 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/01/2026, 15:54

Expedição em análise para assinatura

19/12/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 13:37

Prazo em Curso

11/11/2025, 08:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2025, 00:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/08/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 08:52

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 08:51

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 08:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/08/2025, 08:51

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 08:50

Autos entregues em carga ao Defensor

07/08/2025, 08:50

Prazo em Curso

07/08/2025, 08:50

Documento Digitalizado

07/08/2025, 08:50

Documento Digitalizado

07/08/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 08:49

Prazo em Curso

26/03/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 12:32

Prazo em Curso

13/03/2025, 15:46

Informação do Sistema

13/03/2025, 15:24

Apensado ao processo numero do processo

13/03/2025, 15:24

Prazo em Curso

13/03/2025, 07:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2025, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 08:17

Conclusos para despacho

07/02/2025, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 09:50

Prazo em Curso

24/01/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 09:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/01/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 09:34

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 09:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/12/2024, 14:18

Informação do Sistema

11/12/2024, 14:11

Apensado ao processo numero do processo

11/12/2024, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 08:15

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 08:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/11/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 08:10

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 08:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/11/2024, 08:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2024, 16:58

Recebida petição inicial

22/10/2024, 16:58

Conclusos para despacho

21/10/2024, 13:39

Prazo em Curso

05/09/2024, 11:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/08/2024, 07:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/08/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 17:12

Autos entregues em carga ao Defensor

01/08/2024, 17:12

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/07/2024, 12:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/07/2024, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Plinio Paulo Bortolotti (OAB: 2304/MS) Interessada: Guilherma de Fatima de Maia DPGE - 1ª Inst.: Mari Apelação Cível nº 0003960-51.2010.8.12.0018 (018.10.003960-7) Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

10/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/07/2021, 17:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/07/2021.

14/07/2021, 17:40

Documento Digitalizado

14/07/2021, 17:40

Expedição em análise para assinatura

14/07/2021, 14:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/05/2021, 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 06:37

Documento Digitalizado

20/04/2021, 12:14

Prazo em Curso

19/04/2021, 18:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/04/2021, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2021, 16:14

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 07:45

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 07:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/04/2021, 07:45

Prazo em Curso

09/04/2021, 09:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/04/2021, 09:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/04/2021, 09:04

Documento Digitalizado

31/03/2021, 13:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/03/2021, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2021, 21:45

Prazo em Curso

30/03/2021, 18:13

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 18:13

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 18:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/03/2021, 18:12

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 18:12

Autos entregues em carga ao Defensor

30/03/2021, 18:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2021, 07:06

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 07:06

Registro de Sentença

23/03/2021, 07:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/03/2021, 07:05

Conclusos para despacho

19/03/2021, 09:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/03/2021, 08:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/03/2021, 09:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/03/2021, 09:26

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 13:24

Autos entregues em carga ao Defensor

08/03/2021, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2021, 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/03/2021, 14:26

Expedição em análise para assinatura

01/03/2021, 18:31

Documento Digitalizado

01/03/2021, 18:28

Juntada de Outros documentos

22/01/2021, 16:22

Juntada de Outros documentos

22/01/2021, 16:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2020.

10/12/2020, 17:19

Documento Digitalizado

10/12/2020, 17:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/12/2020, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2020, 15:06

Documento Digitalizado

30/11/2020, 18:28

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 17:38

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 17:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/11/2020, 17:38

Prazo em Curso

30/11/2020, 17:38

Processo Reativado

30/11/2020, 17:37

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

30/11/2020, 17:36

Prazo em Curso

30/11/2020, 17:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2020, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2020, 15:21

Conclusos para despacho

26/11/2020, 17:52

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2020, 17:19

Documento Digitalizado

26/11/2020, 17:18

Documento Digitalizado

26/11/2020, 17:18

Documento Digitalizado

26/11/2020, 17:18

Documento Digitalizado

26/11/2020, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2020, 17:15

Documento Digitalizado

26/11/2020, 17:14

Documento Digitalizado

26/11/2020, 17:14

Documento Digitalizado

26/11/2020, 17:14

Documento Digitalizado

26/11/2020, 17:14

Documento Digitalizado

26/11/2020, 17:14

Documento Digitalizado

26/11/2020, 17:13

Documento Digitalizado

26/11/2020, 17:13

Documento Digitalizado

26/11/2020, 17:13

Documento Digitalizado

26/11/2020, 17:13

Documento Digitalizado

26/11/2020, 17:13

Documento Digitalizado

26/11/2020, 17:13

Documento Digitalizado

26/11/2020, 17:13

Documento Digitalizado

26/11/2020, 17:11

Documento Digitalizado

26/11/2020, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2020, 17:11

Juntada de Ofício

26/11/2020, 17:11

Documento Digitalizado

26/11/2020, 17:11

Documento Digitalizado

26/11/2020, 17:11

Juntada de Petição de Contra-razões

26/11/2020, 17:10

Documento Digitalizado

26/11/2020, 17:10

Documento Digitalizado

26/11/2020, 17:10

Documento Digitalizado

26/11/2020, 17:10

Documento Digitalizado

26/11/2020, 17:09

Documento Digitalizado

26/11/2020, 17:09

Documento Digitalizado

26/11/2020, 17:09

Documento Digitalizado

26/11/2020, 17:09

Documento Digitalizado

26/11/2020, 17:09

Documento Digitalizado

26/11/2020, 17:09

Juntada de Petição de Apelação

26/11/2020, 17:08

Documento Digitalizado

26/11/2020, 17:08

Documento Digitalizado

26/11/2020, 17:08

Documento Digitalizado

26/11/2020, 17:08

Juntada de Petição de Réplica

26/11/2020, 17:05

Documento Digitalizado

26/11/2020, 17:04

Documento Digitalizado

26/11/2020, 17:04

Documento Digitalizado

26/11/2020, 17:04

Documento Digitalizado

26/11/2020, 17:04

Documento Digitalizado

26/11/2020, 17:04

Documento Digitalizado

26/11/2020, 17:04

Juntada de Petição de Contestação

26/11/2020, 16:59

Documento Digitalizado

26/11/2020, 16:59

Juntada de NULL

26/11/2020, 16:59

Juntada de Mandado

26/11/2020, 16:59

Documento Digitalizado

26/11/2020, 16:59

Juntada de Petição de Contestação

26/11/2020, 16:59

Documento Digitalizado

26/11/2020, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2020, 16:58

Documento Digitalizado

26/11/2020, 16:58

Documento Digitalizado

26/11/2020, 16:58

Juntada de Carta precatória

26/11/2020, 16:58

Documento Digitalizado

26/11/2020, 16:58

Documento Digitalizado

26/11/2020, 16:56

Documento Digitalizado

26/11/2020, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2020, 16:56

Documento Digitalizado

26/11/2020, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2020, 16:56

Juntada de NULL

26/11/2020, 16:56

Juntada de Mandado

26/11/2020, 16:56

Documento Digitalizado

26/11/2020, 16:56

Documento Digitalizado

26/11/2020, 16:56

Documento Digitalizado

26/11/2020, 16:56

Documento Digitalizado

26/11/2020, 16:56

Documento Digitalizado

26/11/2020, 16:54

Documento Digitalizado

26/11/2020, 16:54

Documento Digitalizado

26/11/2020, 16:54

Documento Digitalizado

26/11/2020, 16:54

Documento Digitalizado

26/11/2020, 16:54

Documento Digitalizado

26/11/2020, 16:54

Processo convertido em eletrônico

17/11/2020, 15:48

Remessa do Arquivo para o Cartório

17/11/2020, 13:52

Recebimento pelo Arquivo

23/11/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/11/2011, 12:00

Arquivado Definitivamente

16/11/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/11/2011.

16/11/2011, 12:00

Prazo em Curso

28/09/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

26/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/09/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

21/09/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 08/09/2011.

08/09/2011, 12:00

Prazo em Curso

08/09/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2011, 12:00

Emissão da Relação

01/09/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2011, 12:00

Conclusos para despacho

25/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/08/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

23/08/2011, 12:00

Transitado em Julgado em data

23/08/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/08/2011, 12:00

Julgados

29/06/2011, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/06/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

20/06/2011, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

20/06/2011, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

17/06/2011, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

07/06/2011, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública

07/06/2011, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

06/06/2011, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

03/06/2011, 12:00

Despacho Proferido

02/06/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

02/06/2011, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

01/06/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

27/05/2011, 12:00

Juntada de NULL

27/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/05/2011, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

26/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2011, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

20/04/2011, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

19/04/2011, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

19/04/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

19/04/2011, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

15/04/2011, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

14/04/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

13/04/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

12/04/2011, 12:00

Despacho Proferido

12/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/04/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

05/04/2011, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

29/03/2011, 12:00

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

25/03/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/03/2011, 12:00

Registro de Sentença

25/03/2011, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

25/03/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

03/03/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/02/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

24/02/2011, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

11/02/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/02/2011, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública

09/02/2011, 12:00

Despacho Proferido

08/02/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

07/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/02/2011, 12:00

Juntada de NULL

25/01/2011, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

25/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2011, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

18/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2011, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

12/01/2011, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

07/01/2011, 12:00

Mandado Emitido

07/01/2011, 12:00

Juntada de NULL

17/12/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

17/12/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Precatória

14/12/2010, 12:00

Decisão Proferida

13/12/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

13/12/2010, 12:00

Juntada de NULL

02/12/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/12/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

02/12/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

29/11/2010, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

26/11/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

26/11/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/11/2010, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

26/11/2010, 12:00

Aguardando - Intimar Defensor Público

16/11/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

08/11/2010, 12:00

Mandado Emitido

08/11/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

05/11/2010, 12:00

Despacho Proferido

04/11/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

04/11/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

04/11/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

04/11/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

03/11/2010, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

27/10/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/10/2010, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

27/10/2010, 12:00

Despacho

•26/11/2020, 16:56

Despacho

•26/11/2020, 16:56

Despacho

•26/11/2020, 16:56

Despacho

•26/11/2020, 16:56

Despacho

•26/11/2020, 16:56

Despacho

•26/11/2020, 16:56

Despacho

•26/11/2020, 16:56

Despacho

•26/11/2020, 16:56

Despacho

•26/11/2020, 17:04

Sentença (Outras)

•26/11/2020, 17:04

Sentença (Outras)

•26/11/2020, 17:04

Sentença (Outras)

•26/11/2020, 17:04

Sentença (Outras)

•26/11/2020, 17:04

Todos os documentos(55)

Despacho

•26/11/2020, 16:54

Despacho

•26/11/2020, 16:56

Despacho

•26/11/2020, 16:56

Despacho

•26/11/2020, 16:56

Despacho

•26/11/2020, 16:56

Despacho

•26/11/2020, 16:56

Despacho

•26/11/2020, 16:56

Despacho

•26/11/2020, 16:56

Despacho

•26/11/2020, 16:56

Despacho

•26/11/2020, 16:56

Despacho

•26/11/2020, 17:04

Sentença (Outras)

•26/11/2020, 17:04

Sentença (Outras)

•26/11/2020, 17:04

Sentença (Outras)

•26/11/2020, 17:04

Sentença (Outras)

•26/11/2020, 17:04

Sentença (Outras)

•26/11/2020, 17:04

Sentença (Outras)

•26/11/2020, 17:04

Sentença (Outras)

•26/11/2020, 17:04

Sentença (Outras)

•26/11/2020, 17:04

Sentença (Outras)

•26/11/2020, 17:04

Sentença (Outras)

•26/11/2020, 17:04

Sentença (Outras)

•26/11/2020, 17:04

Sentença (Outras)

•26/11/2020, 17:04

Sentença (Outras)

•26/11/2020, 17:04

Sentença (Outras)

•26/11/2020, 17:04

Sentença (Outras)

•26/11/2020, 17:04

Sentença (Outras)

•26/11/2020, 17:04

Sentença (Outras)

•26/11/2020, 17:04

Sentença (Outras)

•26/11/2020, 17:04

Despacho

•26/11/2020, 17:09

Despacho

•26/11/2020, 17:11

Decisão Monocrática Terminativa

•26/11/2020, 17:13

Decisão Monocrática Terminativa

•26/11/2020, 17:13

Decisão Monocrática Terminativa

•26/11/2020, 17:13

Decisão Monocrática Terminativa

•26/11/2020, 17:13

Decisão Monocrática Terminativa

•26/11/2020, 17:13

Decisão Monocrática Terminativa

•26/11/2020, 17:13

Decisão Monocrática Terminativa

•26/11/2020, 17:13

Decisão Monocrática Terminativa

•26/11/2020, 17:13

Decisão Monocrática Terminativa

•26/11/2020, 17:13

Decisão Monocrática Terminativa

•26/11/2020, 17:13

Decisão Monocrática Terminativa

•26/11/2020, 17:13

Decisão Monocrática Terminativa

•26/11/2020, 17:13

Despacho

•26/11/2020, 17:14

Despacho

•27/11/2020, 15:21

Sentença

•23/03/2021, 07:06

Decisão Monocrática Terminativa

•26/07/2024, 06:50

Acórdão

•26/07/2024, 06:50

Decisão Monocrática Terminativa

•26/07/2024, 06:50

Decisão Monocrática Terminativa

•26/07/2024, 06:54

Acórdão

•26/07/2024, 06:54

Decisão Monocrática Terminativa

•26/07/2024, 06:54

Despacho

•22/10/2024, 16:58

Despacho

•07/03/2025, 09:35

Sentença

•06/05/2026, 14:14