Apelação / Remessa Necessária 0800673-14.2018.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

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Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Desª. Elisabeth Rosa Baisch

Processos relacionados

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Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE BELA VISTA

Autor

LAURIZANGELA GARAY

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELA VISTA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FÁBIO HILÁRIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

OAB/MS 10778·CPF·Representa: Réu

FERNANDO LOPES DE ARAÚJO

OAB/MS 8150·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

13/02/2026, 08:39

Recurso Eletrônico Baixado

13/02/2026, 08:39

Baixa Definitiva

13/02/2026, 08:21

Documento Digitalizado

13/02/2026, 08:03

Documento Digitalizado

13/02/2026, 08:03

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

13/02/2026, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 08:03

Documento Digitalizado

13/02/2026, 08:03

Documento Digitalizado

13/02/2026, 08:03

Juntada de Certidão

13/02/2026, 08:03

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

13/02/2026, 08:03

Todas as movimentações(303)

Certidão

13/02/2026, 08:39

Recurso Eletrônico Baixado

13/02/2026, 08:39

Baixa Definitiva

13/02/2026, 08:21

Documento Digitalizado

13/02/2026, 08:03

Documento Digitalizado

13/02/2026, 08:03

Documentos

Despacho

•16/05/2019, 12:13

Acórdão

•24/06/2019, 14:27

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

13/02/2026, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 08:03

Documento Digitalizado

13/02/2026, 08:03

Documento Digitalizado

13/02/2026, 08:03

Juntada de Certidão

13/02/2026, 08:03

Documento Digitalizado

13/02/2026, 08:03

Documento Digitalizado

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Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

13/02/2026, 08:03

Documento Digitalizado

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13/02/2026, 08:03

Juntada de Certidão

13/02/2026, 08:03

Documento Digitalizado

13/02/2026, 08:03

Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

13/02/2026, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 08:03

Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 08:01

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

13/02/2026, 08:01

Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

13/02/2026, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 08:01

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

13/02/2026, 08:00

Documento Digitalizado

13/02/2026, 08:00

Juntada de Certidão

13/02/2026, 08:00

Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

13/02/2026, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 08:00

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Acórdão

13/02/2026, 08:00

Documento Digitalizado

13/02/2026, 08:00

Documento Digitalizado

13/02/2026, 08:00

Documento Digitalizado

13/02/2026, 08:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 08:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 08:00

Documento Digitalizado

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Juntada de Certidão

13/02/2026, 08:00

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

13/02/2026, 08:00

Documento Digitalizado

13/02/2026, 08:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 08:00

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

13/02/2026, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 08:00

Documento Digitalizado

13/02/2026, 08:00

Documento Digitalizado

13/02/2026, 08:00

Juntada de Certidão

13/02/2026, 08:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 08:00

Documento Digitalizado

13/02/2026, 08:00

Documento Digitalizado

13/02/2026, 08:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 08:00

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

13/02/2026, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 08:00

Incidente em Processamento

21/08/2025, 13:40

Processo Dependente Cadastrado

25/06/2024, 11:54

Processo Dependente Cadastrado

15/03/2024, 07:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2024, 16:14

Certidão

17/12/2023, 01:47

Incidente em Processamento

14/12/2023, 08:29

Processo Dependente Cadastrado

14/12/2023, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 11:20

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

08/12/2023, 11:20

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

08/12/2023, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 11:20

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

07/12/2023, 10:00

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

07/12/2023, 10:00

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

06/12/2023, 22:00

Prazo em Curso

06/12/2023, 14:30

Certidão

06/12/2023, 14:29

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

06/12/2023, 14:29

Certidão

06/12/2023, 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/12/2023, 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/12/2023, 14:23

Juntada de Certidão

06/12/2023, 14:23

Certidão

06/12/2023, 14:23

Juntada de Certidão

06/12/2023, 14:23

Certidão de Publicação - DJE

06/12/2023, 02:38

Publicação

06/12/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

05/12/2023, 11:42

Julgamento Virtual Finalizado

30/11/2023, 18:23

Provimento

30/11/2023, 18:23

Certidão de Publicação - DJE

27/11/2023, 03:35

Publicação

27/11/2023, 00:01

Documento Digitalizado

24/11/2023, 14:41

Remessa à Imprensa Oficial

24/11/2023, 09:00

Incluído em pauta para 24/11/2023 08:45:06 local.

24/11/2023, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 10:52

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

13/11/2023, 22:16

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

13/11/2023, 22:16

Certidão

13/11/2023, 16:06

Conclusos para decisão

13/11/2023, 15:15

Processo Reativado

13/11/2023, 15:09

Certidão

07/11/2023, 17:10

Processo Dependente Cadastrado

01/11/2023, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 13:46

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

10/10/2023, 22:36

Certidão de Publicação - DJE

10/10/2023, 03:24

Publicação

10/10/2023, 00:01

Certidão

09/10/2023, 14:29

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

09/10/2023, 14:29

Remessa à Imprensa Oficial

09/10/2023, 14:01

Processo sobrestado pelo TEMA 1002 - STF - RG

09/10/2023, 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/10/2023, 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/10/2023, 13:38

Juntada de Certidão

09/10/2023, 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/10/2023, 07:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/10/2023, 07:53

Conclusos para decisão

19/09/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 16:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

19/09/2023, 16:30

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

19/09/2023, 16:30

Documento Digitalizado

15/09/2023, 09:18

Incidente em Processamento

15/07/2019, 13:52

Processo Dependente Cadastrado

15/07/2019, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2019, 16:35

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

11/07/2019, 16:35

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/07/2019, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2019, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2019, 10:06

Prazo em Curso

28/06/2019, 13:12

Juntada de Outros documentos

28/06/2019, 13:11

Expedição de Ofício.

25/06/2019, 14:12

Certidão

25/06/2019, 13:04

Certidão

25/06/2019, 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/06/2019, 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/06/2019, 11:51

Juntada de Certidão

25/06/2019, 11:51

Juntada de Certidão

25/06/2019, 11:50

Publicado ato_publicado em 25/06/2019.

25/06/2019, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

24/06/2019, 22:04

Certidão de Publicação - DJE

24/06/2019, 20:28

Remessa à Imprensa Oficial

24/06/2019, 15:02

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

24/06/2019, 14:27

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

24/06/2019, 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/06/2019, 15:06

Julgado

18/06/2019, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte

18/06/2019, 14:00

Documento Digitalizado

10/06/2019, 17:26

Publicado ato_publicado em 06/06/2019.

06/06/2019, 07:37

Incluído em pauta para 05/06/2019 03:46:24 local.

05/06/2019, 15:46

Remessa à Imprensa Oficial

05/06/2019, 14:47

Inclusão em Pauta

03/06/2019, 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/05/2019, 16:33

Expedição de Relatório

31/05/2019, 16:32

Conclusos para decisão

20/05/2019, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2019, 15:43

Prazo em Curso

20/05/2019, 14:29

Publicado ato_publicado em 20/05/2019.

20/05/2019, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

17/05/2019, 21:28

Remessa à Imprensa Oficial

17/05/2019, 07:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/05/2019, 18:20

Juntada de Certidão

16/05/2019, 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/05/2019, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2019, 12:13

Publicado ato_publicado em 16/05/2019.

16/05/2019, 00:01

Prazo em Curso

15/05/2019, 20:14

Certidão de Publicação - DJE

15/05/2019, 20:14

Remessa à Imprensa Oficial

15/05/2019, 13:42

Conclusos para decisão

15/05/2019, 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

15/05/2019, 13:05

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 13:05

Distribuído por prevenção

15/05/2019, 13:05

Processo Cadastrado

15/05/2019, 13:03

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

10/05/2019, 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/05/2019, 18:59

Decisão Monocrática Terminativa

•09/10/2023, 07:53

Acórdão

•30/11/2023, 18:23

Decisão Monocrática Terminativa

•13/02/2026, 08:00

Decisão Monocrática Terminativa

•13/02/2026, 08:00

Decisão Monocrática Terminativa

•13/02/2026, 08:01

Despacho

•13/02/2026, 08:01

Acórdão

•13/02/2026, 08:01

Despacho

•13/02/2026, 08:02

Decisão Monocrática Terminativa

•13/02/2026, 08:02

Decisão Monocrática Terminativa

•13/02/2026, 08:02

Decisão Monocrática Terminativa

•13/02/2026, 08:02

Decisão Monocrática Terminativa

•13/02/2026, 08:03

Decisão Monocrática Terminativa

•13/02/2026, 08:03