Apelação Cível 0801982-38.2016.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2023

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Órgão julgador

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Processos relacionados

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3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

IRENE APARECIDA DE CARVALHO BARBOSA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FÁBIO HILÁRIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

OAB/MS 10778·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

08/09/2025, 09:40

Recurso Eletrônico Baixado

08/09/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:55

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:55

Juntada de Certidão

05/09/2025, 12:55

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:55

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:55

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:55

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:55

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:55

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:55

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:55

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:55

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

05/09/2025, 12:55

Todas as movimentações(277)

Certidão

08/09/2025, 09:40

Recurso Eletrônico Baixado

08/09/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:55

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:55

Documentos

Despacho

•30/03/2019, 13:02

Despacho

•18/04/2019, 09:09

Juntada de Certidão

05/09/2025, 12:55

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:55

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:55

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:55

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:55

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:55

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:55

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:55

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:55

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

05/09/2025, 12:55

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:55

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:55

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:55

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:55

Juntada de Certidão

05/09/2025, 12:55

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:55

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:55

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:55

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:55

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:55

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:45

Juntada de Certidão

05/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:45

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

05/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:44

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:44

Juntada de Certidão

05/09/2025, 12:44

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:44

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:44

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:44

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:44

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:44

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:35

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:34

Juntada de Certidão

05/09/2025, 12:34

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:34

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:34

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:34

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:34

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:34

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:34

Juntada de Certidão

05/09/2025, 12:34

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:34

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:34

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:34

Juntada de Certidão

05/09/2025, 12:34

Juntada de Certidão

05/09/2025, 12:34

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:34

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:34

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:34

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:34

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:25

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:25

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:25

Juntada de Certidão

05/09/2025, 12:25

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:25

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:25

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:25

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:25

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:25

Juntada de Certidão

05/09/2025, 12:25

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:25

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:25

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:25

Juntada de Certidão

05/09/2025, 12:25

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:25

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:25

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:25

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:25

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:25

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:25

Documento Digitalizado

05/09/2025, 11:43

Juntada de Certidão

05/09/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 11:43

Documento Digitalizado

05/09/2025, 11:43

Documento Digitalizado

05/09/2025, 11:43

Documento Digitalizado

05/09/2025, 11:43

Documento Digitalizado

05/09/2025, 11:43

Documento Digitalizado

05/09/2025, 11:43

Documento Digitalizado

05/09/2025, 11:43

Documento Digitalizado

05/09/2025, 11:43

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

05/09/2025, 11:43

Documento Digitalizado

05/09/2025, 11:43

Documento Digitalizado

05/09/2025, 11:43

Documento Digitalizado

05/09/2025, 11:43

Juntada de Certidão

05/09/2025, 11:43

Documento Digitalizado

05/09/2025, 11:43

Documento Digitalizado

05/09/2025, 11:43

Documento Digitalizado

05/09/2025, 11:43

Documento Digitalizado

05/09/2025, 11:43

Documento Digitalizado

05/09/2025, 11:43

Documento Digitalizado

05/09/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 11:43

Juntada de Certidão

05/09/2025, 11:43

Documento Digitalizado

05/09/2025, 11:43

Documento Digitalizado

05/09/2025, 11:43

Documento Digitalizado

05/09/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 11:43

Documento Digitalizado

05/09/2025, 11:39

Juntada de Certidão

05/09/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 11:39

Documento Digitalizado

05/09/2025, 11:39

Documento Digitalizado

05/09/2025, 11:39

Documento Digitalizado

05/09/2025, 11:39

Documento Digitalizado

05/09/2025, 11:39

Documento Digitalizado

05/09/2025, 11:39

Documento Digitalizado

05/09/2025, 11:39

Documento Digitalizado

05/09/2025, 11:39

Documento Digitalizado

05/09/2025, 11:39

Documento Digitalizado

05/09/2025, 11:39

Documento Digitalizado

05/09/2025, 11:39

Juntada de Certidão

05/09/2025, 11:39

Documento Digitalizado

05/09/2025, 11:39

Documento Digitalizado

05/09/2025, 11:39

Documento Digitalizado

05/09/2025, 11:39

Documento Digitalizado

05/09/2025, 11:39

Documento Digitalizado

05/09/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 11:39

Juntada de Certidão

05/09/2025, 11:39

Documento Digitalizado

05/09/2025, 11:39

Documento Digitalizado

05/09/2025, 11:39

Documento Digitalizado

05/09/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 11:39

Baixa Definitiva

05/09/2025, 07:38

Processo Dependente Cadastrado

09/04/2024, 10:21

Processo Dependente Cadastrado

11/03/2024, 14:26

Incidente em Processamento

01/03/2024, 13:12

Processo Dependente Cadastrado

26/01/2024, 10:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 19:37

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

13/12/2023, 22:00

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

13/12/2023, 10:10

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

13/12/2023, 10:10

Prazo em Curso

13/12/2023, 08:05

Certidão

13/12/2023, 08:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/12/2023, 08:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/12/2023, 08:05

Juntada de Certidão

13/12/2023, 08:05

Certidão de Publicação - DJE

13/12/2023, 02:01

Publicação

13/12/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

12/12/2023, 11:50

Julgamento Virtual Finalizado

12/12/2023, 08:43

Provimento

12/12/2023, 08:43

Certidão de Publicação - DJE

04/12/2023, 07:00

Publicação

04/12/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/12/2023, 12:15

Incluído em pauta para 01/12/2023 12:00:44 local.

01/12/2023, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 10:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

13/11/2023, 22:03

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

13/11/2023, 22:03

Certidão

13/11/2023, 16:10

Conclusos para decisão

13/11/2023, 15:16

Processo Reativado

13/11/2023, 15:09

Processo Dependente Cadastrado

01/11/2023, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 13:49

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

10/10/2023, 22:36

Certidão de Publicação - DJE

10/10/2023, 03:35

Publicação

10/10/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

09/10/2023, 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/10/2023, 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/10/2023, 14:01

Juntada de Certidão

09/10/2023, 14:01

Processo sobrestado pelo TEMA 1002 - STF - RG

09/10/2023, 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/10/2023, 07:54

Outras Decisões

09/10/2023, 07:54

Conclusos para decisão

22/09/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 13:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

22/09/2023, 13:15

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

22/09/2023, 13:15

Documento Digitalizado

21/09/2023, 16:49

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

01/02/2021, 16:24

Processo Dependente Cadastrado

10/03/2020, 07:30

Incidente em Processamento

10/03/2020, 07:29

Processo Dependente Cadastrado

10/03/2020, 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2020, 11:04

Certidão

10/02/2020, 18:05

Prazo em Curso

10/02/2020, 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/02/2020, 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/02/2020, 16:24

Juntada de Certidão

10/02/2020, 16:24

Publicado ato_publicado em 10/02/2020.

10/02/2020, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

07/02/2020, 22:06

Certidão de Publicação - DJE

07/02/2020, 20:31

Remessa à Imprensa Oficial

07/02/2020, 12:36

Não-Provimento

06/02/2020, 09:47

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

06/02/2020, 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/02/2020, 16:31

Julgado

04/02/2020, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

04/02/2020, 14:00

Documento Digitalizado

29/01/2020, 14:58

Publicado ato_publicado em 27/01/2020.

27/01/2020, 12:16

Incluído em pauta para 24/01/2020 03:42:38 local.

24/01/2020, 15:42

Inclusão em Pauta

09/01/2020, 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/01/2020, 15:43

Expedição de Relatório

09/01/2020, 15:16

Conclusos para decisão

11/11/2019, 13:40

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 16:43

Publicado ato_publicado em 04/11/2019.

04/11/2019, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

01/11/2019, 20:42

Remessa à Imprensa Oficial

01/11/2019, 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/10/2019, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2019, 18:55

Conclusos para decisão

29/10/2019, 19:03

Retorno da Comarca - Diligência

29/10/2019, 18:20

Documento Digitalizado

01/08/2019, 16:41

Expedição de Ofício.

01/08/2019, 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para destino

23/04/2019, 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) para destino

23/04/2019, 16:38

Certidão

23/04/2019, 15:19

Publicado ato_publicado em 23/04/2019.

23/04/2019, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

22/04/2019, 22:03

Remessa à Imprensa Oficial

22/04/2019, 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/04/2019, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2019, 09:09

Conclusos para decisão

03/04/2019, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2019, 16:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2019.

02/04/2019, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

01/04/2019, 20:53

Remessa à Imprensa Oficial

01/04/2019, 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/04/2019, 08:50

Juntada de Certidão

01/04/2019, 08:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/03/2019, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2019, 13:02

Publicado ato_publicado em 29/03/2019.

29/03/2019, 00:01

Prazo em Curso

28/03/2019, 20:06

Certidão de Publicação - DJE

28/03/2019, 20:06

Remessa à Imprensa Oficial

28/03/2019, 13:06

Conclusos para decisão

28/03/2019, 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

28/03/2019, 12:31

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 12:30

Distribuído por sorteio

28/03/2019, 12:29

Processo Cadastrado

28/03/2019, 12:29

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

28/03/2019, 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/03/2019, 12:25

Ato Ordinatório

•23/04/2019, 15:19

Despacho

•31/10/2019, 18:55

Acórdão

•06/02/2020, 09:47

Decisão Monocrática Terminativa

•09/10/2023, 07:54

Acórdão

•12/12/2023, 08:43

Decisão Monocrática Terminativa

•05/09/2025, 11:39

Acórdão

•05/09/2025, 11:39

Decisão Monocrática Terminativa

•05/09/2025, 11:39

Decisão Monocrática Terminativa

•05/09/2025, 11:43

Acórdão

•05/09/2025, 11:43

Decisão Monocrática Terminativa

•05/09/2025, 11:43

Despacho

•05/09/2025, 12:25

Decisão Monocrática Terminativa

•05/09/2025, 12:25

Todos os documentos(21)

Despacho

•30/03/2019, 13:02

Despacho

•18/04/2019, 09:09

Ato Ordinatório

•23/04/2019, 15:19

Despacho

•31/10/2019, 18:55

Acórdão

•06/02/2020, 09:47

Decisão Monocrática Terminativa

•09/10/2023, 07:54

Acórdão

•12/12/2023, 08:43

Decisão Monocrática Terminativa

•05/09/2025, 11:39

Acórdão

•05/09/2025, 11:39

Decisão Monocrática Terminativa

•05/09/2025, 11:39

Decisão Monocrática Terminativa

•05/09/2025, 11:43

Acórdão

•05/09/2025, 11:43

Decisão Monocrática Terminativa

•05/09/2025, 11:43

Despacho

•05/09/2025, 12:25

Decisão Monocrática Terminativa

•05/09/2025, 12:25

Despacho

•05/09/2025, 12:34

Acórdão

•05/09/2025, 12:34

Decisão Monocrática Terminativa

•05/09/2025, 12:45

Decisão Monocrática Terminativa

•05/09/2025, 12:45

Decisão Monocrática Terminativa

•05/09/2025, 12:55

Decisão Monocrática Terminativa

•05/09/2025, 12:55