Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0014911-75.2017.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Maus TratosPericlitação da Vida e da SaúdeDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara do Juizado Especial Central

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MAYCON ARECO DA COSTA

CPF

Reu

EDUARDO JUNIOR DA COSTA PEREIRA

TERCEIRO

EDUARDO JUNIOR DA COSTA PEREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

DEBORA SOARES MENDES NORILLER

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

SOLANGE VIEIRA DO CARMO

OAB/MS 20259·CPF·Representa: Réu

ROBSON LEIRIA MARTINS

OAB/MS 14606·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento Digitalizado

15/01/2026, 22:11

Processo em Descarte

23/04/2025, 16:27

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 18:19

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 18:19

Documento Digitalizado

20/11/2023, 18:18

Autos preparados para expedição

09/11/2023, 09:14

Transitado em Julgado em data

09/11/2023, 08:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/10/2023, 13:57

Manifestação do Ministério Público

18/10/2023, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Maycon Areco da Costa - Estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 89, § 5.º, da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995, acolho o parecer da representante do Ministério Público e declaro extinta a punibilidade de Maycon Areco da Costa relativamente ao presente caso. Intimação - ADV: Robson Leiria Martins (OAB 14606/MS), Solange Vieira do Carmo (OAB 20259/MS) Processo 0014911-75.2017.8.12.0110 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo -

16/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

12/10/2023, 02:11

Publicado ato_publicado em 10/10/2023.

10/10/2023, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2023, 09:55

Emissão da Relação

10/10/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 09:35

Todas as movimentações(242)

Documento Digitalizado

15/01/2026, 22:11

Processo em Descarte

23/04/2025, 16:27

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 18:19

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 18:19

Documento Digitalizado

20/11/2023, 18:18

Documentos

Despacho

•21/02/2018, 16:09

Despacho

•14/05/2018, 14:35

Autos preparados para expedição

09/11/2023, 09:14

Transitado em Julgado em data

09/11/2023, 08:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/10/2023, 13:57

Manifestação do Ministério Público

18/10/2023, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Maycon Areco da Costa - Estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 89, § 5.º, da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995, acolho o parecer da representante do Ministério Público e declaro extinta a punibilidade de Maycon Areco da Costa relativamente ao presente caso. Intimação - ADV: Robson Leiria Martins (OAB 14606/MS), Solange Vieira do Carmo (OAB 20259/MS) Processo 0014911-75.2017.8.12.0110 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo -

16/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

12/10/2023, 02:11

Publicado ato_publicado em 10/10/2023.

10/10/2023, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2023, 09:55

Emissão da Relação

10/10/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 09:35

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 09:35

Autos entregues em carga ao Promotor

02/10/2023, 09:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 13:43

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

31/08/2023, 13:43

Registro de Sentença

31/08/2023, 13:43

Conclusos para despacho

30/08/2023, 14:07

Manifestação do Ministério Público

15/08/2023, 07:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/08/2023, 07:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/07/2023, 18:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/07/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 14:20

Autos entregues em carga ao Defensor

24/07/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 14:19

Autos entregues em carga ao Promotor

24/07/2023, 14:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2023, 17:38

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 17:38

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

30/06/2023, 17:38

Registro de Sentença

30/06/2023, 17:38

Conclusos para despacho

15/06/2023, 11:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/06/2023, 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 21:21

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 02:22

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 11:04

Autos entregues em carga ao Promotor

02/06/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 11:03

Juntada de Certidão

23/05/2023, 15:52

Prazo em Curso

17/03/2023, 20:35

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 18:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 01:50

Prazo em Curso

01/11/2022, 07:50

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 15:58

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 16:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/07/2022, 16:08

Prazo em Curso

20/06/2022, 12:28

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 15:32

Prazo em Curso

02/02/2022, 11:12

Documento Digitalizado

25/01/2022, 15:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 00:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 02:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 03:51

Prazo em Curso

01/09/2021, 14:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/08/2021, 08:32

Documento Digitalizado

09/08/2021, 16:50

Documento Digitalizado

09/08/2021, 16:50

Prazo em Curso

30/07/2021, 19:23

Expedição de Ofício.

30/07/2021, 19:14

Autos preparados para expedição

27/07/2021, 11:42

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

27/07/2021, 09:59

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 09:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/07/2021, 09:59

Juntada de NULL

04/05/2021, 15:20

Juntada de Mandado

04/05/2021, 15:20

Recebida a denúncia

20/04/2021, 18:45

Juntada de NULL

13/04/2021, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2021, 16:50

Prazo em Curso

16/03/2021, 15:08

Documento Digitalizado

16/03/2021, 15:03

Publicado ato_publicado em 16/03/2021.

16/03/2021, 08:26

Publicado ato_publicado em 16/03/2021.

16/03/2021, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2021, 19:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/03/2021, 18:42

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 18:34

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2021, 17:15

Emissão da Relação

12/03/2021, 17:08

Expedição de Mandado.

11/03/2021, 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2021, 08:03

Documento Digitalizado

11/03/2021, 08:00

Documento Digitalizado

11/03/2021, 08:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/03/2021, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2021, 18:22

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 21:45

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 21:44

Autos entregues em carga ao Promotor

08/03/2021, 21:44

Autos preparados para expedição

02/03/2021, 17:39

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 17:26

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/04/2021 02:30:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.

02/03/2021, 16:47

Audiência Suspensa - COVID-19

07/07/2020, 16:18

Juntada de Ofício

04/05/2020, 18:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/04/2020, 11:22

Expedição em análise para assinatura

27/03/2020, 16:56

Expedição de Certidão.

27/03/2020, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2020, 19:04

Publicado ato_publicado em 16/03/2020.

16/03/2020, 22:56

Prazo em Curso

16/03/2020, 18:33

Expedição de Mandado.

16/03/2020, 17:36

Expedição em análise para assinatura

16/03/2020, 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/03/2020, 13:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/03/2020, 13:14

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 13:09

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2020, 13:04

Emissão da Relação

16/03/2020, 13:02

Documento Digitalizado

16/03/2020, 12:39

Documento Digitalizado

16/03/2020, 12:35

Expedição de Ofício.

16/03/2020, 12:34

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/02/2020, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2020, 18:27

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 10:40

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 10:39

Autos entregues em carga ao Promotor

07/02/2020, 10:39

Autos preparados para expedição

31/01/2020, 15:03

Expedição de Certidão.

31/01/2020, 15:00

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2020 02:30:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.

31/01/2020, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2020, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2020, 15:56

Conclusos para despacho

20/01/2020, 16:09

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/12/2019, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 17:39

Expedição de Certidão.

01/12/2019, 04:27

Expedição de Certidão.

21/11/2019, 17:08

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 17:07

Autos entregues em carga ao Promotor

21/11/2019, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2019, 17:47

Prazo em Curso

18/09/2019, 16:01

Documento Digitalizado

20/08/2019, 14:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/08/2019, 16:08

Prazo em Curso

08/08/2019, 13:39

Expedição de Ofício.

08/08/2019, 07:08

Autos preparados para expedição

30/07/2019, 13:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/07/2019, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2019, 10:15

Expedição de Certidão.

12/07/2019, 04:37

Expedição de Certidão.

02/07/2019, 18:30

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 18:30

Autos entregues em carga ao Promotor

02/07/2019, 18:29

Juntada de NULL

02/07/2019, 13:49

Juntada de Mandado

02/07/2019, 13:49

Prazo em Curso

14/05/2019, 15:31

Expedição de Mandado.

14/05/2019, 15:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/04/2019, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2019, 16:16

Expedição de Certidão.

29/03/2019, 03:19

Expedição de Certidão.

19/03/2019, 18:04

Expedição de Outros documentos.

19/03/2019, 16:57

Autos entregues em carga ao Promotor

19/03/2019, 16:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2019.

19/03/2019, 16:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/02/2019, 12:24

Prazo em Curso

12/02/2019, 16:43

Expedição de Carta.

12/02/2019, 16:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/01/2019, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2019, 17:39

Expedição de Certidão.

14/01/2019, 14:18

Expedição de Outros documentos.

14/01/2019, 12:59

Autos entregues em carga ao Promotor

14/01/2019, 12:58

Expedição de Certidão.

08/01/2019, 13:44

Expedição de Certidão.

13/11/2018, 17:27

Autos preparados para expedição

09/11/2018, 17:27

Expedição de Certidão.

06/11/2018, 17:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/10/2018, 08:31

Prazo em Curso

25/09/2018, 16:53

Expedição de Ofício.

25/09/2018, 16:44

Documento Digitalizado

10/09/2018, 16:12

Expedição de Certidão.

10/09/2018, 16:11

Autos preparados para expedição

30/08/2018, 13:43

Prazo em Curso

10/08/2018, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2018, 13:43

Expedição de Certidão.

10/08/2018, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2018, 16:47

Expedição de Certidão.

06/08/2018, 16:47

Registro de Sentença

06/08/2018, 16:47

Homologada a Transação

06/08/2018, 16:47

Conclusos para julgamento

01/08/2018, 13:01

HP/Transação Penal - 9.099/95

31/07/2018, 17:15

Audiência em execução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

31/07/2018, 14:30

Juntada de NULL

06/07/2018, 09:57

Juntada de Mandado

06/07/2018, 09:57

Juntada de NULL

06/07/2018, 09:56

Juntada de Mandado

06/07/2018, 09:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/07/2018, 03:06

Prazo em Curso

26/06/2018, 14:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/06/2018, 18:04

Expedição de Certidão.

25/06/2018, 18:03

Expedição de Mandado.

25/06/2018, 18:01

Expedição de Mandado.

25/06/2018, 17:59

Autos preparados para expedição

14/06/2018, 11:01

Expedição de Certidão.

14/06/2018, 11:01

Expedição de Certidão.

14/06/2018, 11:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/06/2018, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2018, 18:37

Autos preparados para expedição

05/06/2018, 14:03

Expedição de Certidão.

05/06/2018, 13:15

Expedição de Outros documentos.

05/06/2018, 13:14

Autos entregues em carga ao Promotor

05/06/2018, 13:14

Autos preparados para expedição

24/05/2018, 16:00

Expedição de Certidão.

24/05/2018, 15:54

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 31/07/2018 02:00:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.

24/05/2018, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2018, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2018, 14:35

Conclusos para despacho

07/05/2018, 15:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/05/2018, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2018, 12:10

Expedição de Certidão.

03/05/2018, 16:03

Expedição de Outros documentos.

03/05/2018, 16:03

Autos entregues em carga ao Promotor

03/05/2018, 16:02

Expedição de Certidão.

03/05/2018, 16:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/05/2018, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2018, 18:26

Expedição de Certidão.

30/04/2018, 10:00

Expedição de Certidão.

20/04/2018, 18:48

Expedição de Outros documentos.

20/04/2018, 18:48

Autos entregues em carga ao Promotor

20/04/2018, 18:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/04/2018, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2018, 10:58

Expedição de Certidão.

09/04/2018, 16:16

Expedição de Outros documentos.

09/04/2018, 16:15

Autos entregues em carga ao Promotor

09/04/2018, 16:14

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

09/04/2018, 12:50

Juntada de Outros documentos

09/04/2018, 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/02/2018, 09:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2018, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2018, 14:17

Conclusos para decisão

06/02/2018, 16:45

Conclusos para despacho

05/02/2018, 17:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/01/2018, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2018, 16:24

Expedição de Certidão.

25/01/2018, 16:29

Expedição de Outros documentos.

25/01/2018, 16:28

Autos entregues em carga ao Promotor

25/01/2018, 16:28

Documento Digitalizado

25/01/2018, 16:27

Documento Digitalizado

25/01/2018, 16:26

Juntada de Outros documentos

12/01/2018, 18:16

Documento Digitalizado

13/12/2017, 17:08

Distribuído por sorteio

13/12/2017, 15:53

HP/Data do Delito

24/10/2017, 15:54

Sentença

•06/08/2018, 16:47

Despacho

•24/01/2020, 15:56

Termo de Audiência (Outros)

•20/04/2021, 18:45

Sentença

•30/06/2023, 17:38

Sentença

•31/08/2023, 13:43