Termo Circunstanciado 0830629-06.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Termo CircunstanciadoPerturbação do trabalho ou do sossego alheiosContravenções PenaisDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara do Juizado Especial Central

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

NORGELMA DE SOUZA ABRANTES

CPF

Reu

NILZETE MARIA MAGALHAES DA SILVA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOSÉ FLORÊNCIO DE MELO IRMÃO

OAB/MS 7149·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Réu

Movimentações

Documento Digitalizado

16/01/2026, 18:29

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 08:51

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 08:51

Documento Digitalizado

30/11/2023, 08:36

Autos preparados para expedição

30/11/2023, 06:26

Transitado em Julgado em data

30/11/2023, 06:22

Prazo em Curso

21/11/2023, 08:33

Publicado ato_publicado em 16/11/2023.

16/11/2023, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

15/11/2023, 08:00

Emissão da Relação

14/11/2023, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0830629-06.2022.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - A. Fato: Norgelma de Souza Abrantes - Posto isso, declaro por sentença extinta a punibilidade de Norgelma de Souza Abrantes, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

16/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/10/2023.

10/10/2023, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2023, 09:55

Emissão da Relação

10/10/2023, 09:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/10/2023, 17:45

Todas as movimentações(75)

Documento Digitalizado

16/01/2026, 18:29

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 08:51

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 08:51

Documento Digitalizado

30/11/2023, 08:36

Autos preparados para expedição

30/11/2023, 06:26

Documentos

Despacho

•01/03/2023, 15:45

Sentença

•28/08/2023, 16:46

Transitado em Julgado em data

30/11/2023, 06:22

Prazo em Curso

21/11/2023, 08:33

Publicado ato_publicado em 16/11/2023.

16/11/2023, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

15/11/2023, 08:00

Emissão da Relação

14/11/2023, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0830629-06.2022.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - A. Fato: Norgelma de Souza Abrantes - Posto isso, declaro por sentença extinta a punibilidade de Norgelma de Souza Abrantes, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

16/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/10/2023.

10/10/2023, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2023, 09:55

Emissão da Relação

10/10/2023, 09:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/10/2023, 17:45

Manifestação do Ministério Público

02/10/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 07:04

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 07:04

Autos entregues em carga ao Promotor

02/10/2023, 07:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 16:46

Registro de Sentença

28/08/2023, 16:46

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

28/08/2023, 16:46

Conclusos para despacho

17/08/2023, 17:48

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

17/08/2023, 16:22

Juntada de Mandado

12/07/2023, 13:34

Juntada de NULL

12/07/2023, 13:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/06/2023, 16:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/06/2023, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 16:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/06/2023, 11:40

Manifestação do Ministério Público

26/06/2023, 11:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/06/2023, 19:46

Prazo em Curso

23/06/2023, 19:46

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 19:44

Expedição de Mandado.

23/06/2023, 19:44

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 23:48

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 23:48

Autos entregues em carga ao Promotor

22/06/2023, 23:48

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 23:47

Autos entregues em carga ao Defensor

22/06/2023, 23:47

Autos preparados para expedição

22/06/2023, 17:29

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

22/06/2023, 16:59

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/08/2023 03:00:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.

22/06/2023, 15:56

Juntada de Mandado

21/06/2023, 15:34

Juntada de NULL

21/06/2023, 15:34

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/05/2023, 20:35

Manifestação do Ministério Público

08/05/2023, 20:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/05/2023, 14:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/05/2023, 13:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/05/2023, 13:36

Prazo em Curso

08/05/2023, 11:42

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 11:40

Expedição de Mandado.

08/05/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 11:34

Autos entregues em carga ao Defensor

08/05/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 11:33

Autos entregues em carga ao Promotor

08/05/2023, 11:33

Autos preparados para expedição

21/04/2023, 19:57

Expedição de Certidão.

21/04/2023, 19:54

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/06/2023 03:30:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.

21/04/2023, 19:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/04/2023, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2023, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 15:45

Conclusos para despacho

24/02/2023, 15:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/01/2023, 17:41

Manifestação do Ministério Público

31/01/2023, 17:41

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 18:54

Autos entregues em carga ao Promotor

18/01/2023, 18:54

Documento Digitalizado

18/01/2023, 17:35

Documento Digitalizado

18/01/2023, 17:35

Documento Digitalizado

18/01/2023, 17:27

Distribuído por sorteio

09/12/2022, 17:40