Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841277-91.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2016

Valor da Causa

R$ 880,62

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Geraldo de Almeida Santiago

Partes do Processo

EZILDA LOPES SGUARIO

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

VIVIANI MORO

OAB/MS 7198·CPF·Representa: Réu

FABIO JUAN CAPUCHO

OAB/MS 10788·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

03/03/2026, 13:12

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 13:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/01/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 08:53

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 08:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/01/2026, 08:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/01/2026, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 11:20

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 17:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/12/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 17:19

Autos entregues em carga ao Defensor

10/12/2025, 17:18

Todas as movimentações(330)

Prazo em Curso

03/03/2026, 13:12

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 13:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/01/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 08:53

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 08:53

Documentos

Interlocutória

•22/11/2016, 18:59

Agravo

•30/11/2016, 17:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/01/2026, 08:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/01/2026, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 11:20

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 17:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/12/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 17:19

Autos entregues em carga ao Defensor

10/12/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 17:17

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2025, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 18:18

Conclusos para despacho

19/11/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 08:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2025, 02:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 05:46

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 05:45

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 13:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 13:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/10/2025, 13:24

Evolução da Classe Processual

02/10/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 21:40

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 21:40

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 21:40

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 21:29

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 21:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2025, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 16:40

Conclusos para decisão

01/09/2025, 16:36

Processo Reativado

29/08/2025, 13:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/08/2025, 21:50

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

07/09/2024, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 14:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/08/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 14:33

Autos entregues em carga ao Defensor

28/08/2024, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 16:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2024, 16:11

Conclusos para despacho

15/07/2024, 14:49

Transitado em Julgado em data

15/07/2024, 14:48

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/07/2024, 12:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/07/2024, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Koehler Sanson (OAB: 13737B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Koehler Sanson (OAB: 13737B/MS) Embargado: Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0841277-91.2016.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Koehler Sanson (OAB: 13737B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Koehler Sanson (OAB: 13737B/MS) Embargado: Defensoria Pública d Embargos de Declaração Cível nº 0841277-91.2016.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Koehler Sanson (OAB: 13737B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Koehler Sanson (OAB: 13737B/MS) Embargado: Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0841277-91.2016.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli

16/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2019, 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/05/2019, 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/05/2019, 12:20

Juntada de Petição de Contra-razões

16/05/2019, 08:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/04/2019, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2019, 11:21

Prazo em Curso

17/04/2019, 16:37

Documento Digitalizado

12/04/2019, 15:58

Expedição de Certidão.

10/04/2019, 08:29

Expedição de Outros documentos.

09/04/2019, 13:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/04/2019, 13:53

Prazo em Curso

09/04/2019, 13:52

Documento Digitalizado

09/04/2019, 13:52

Expedição de Outros documentos.

09/04/2019, 13:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/04/2019, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2019, 17:04

Expedição de Certidão.

05/04/2019, 01:13

Documento Digitalizado

28/03/2019, 15:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/03/2019, 16:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/03/2019, 16:12

Juntada de Petição de Apelação

27/03/2019, 16:11

Prazo em Curso

27/03/2019, 13:04

Documento Digitalizado

27/03/2019, 13:04

Expedição de Certidão.

26/03/2019, 09:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2019, 17:40

Expedição de Outros documentos.

25/03/2019, 17:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/03/2019, 17:38

Expedição de Outros documentos.

25/03/2019, 17:34

Autos entregues em carga ao Defensor

25/03/2019, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2019, 17:28

Expedição de Certidão.

25/03/2019, 17:27

Julgado procedente o pedido

25/03/2019, 17:27

Registro de Sentença

25/03/2019, 17:27

Conclusos para julgamento

22/03/2019, 13:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/03/2019, 09:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/03/2019, 09:18

Documento Digitalizado

22/03/2019, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2019, 09:17

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 15:00

Autos entregues em carga ao Defensor

18/03/2019, 15:00

Juntada de Ofício

18/03/2019, 14:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2019, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2019, 10:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/12/2018, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2018, 15:46

Prazo em Curso

04/12/2018, 18:17

Documento Digitalizado

04/12/2018, 18:17

Prazo em Curso

29/11/2018, 17:04

Documento Digitalizado

29/11/2018, 17:04

Expedição de Outros documentos.

29/11/2018, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2018, 13:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/11/2018, 14:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/11/2018, 14:01

Documento Digitalizado

22/11/2018, 14:01

Documento Digitalizado

22/11/2018, 14:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/11/2018, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2018, 14:00

Expedição de Certidão.

21/11/2018, 20:07

Expedição de Outros documentos.

21/11/2018, 18:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/11/2018, 18:31

Expedição de Outros documentos.

21/11/2018, 18:30

Autos entregues em carga ao Defensor

21/11/2018, 18:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2018, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2018, 14:54

Conclusos para despacho

05/11/2018, 12:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/11/2018, 16:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/10/2018, 13:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/10/2018, 13:48

Documento Digitalizado

31/10/2018, 13:47

Documento Digitalizado

31/10/2018, 13:47

Documento Digitalizado

31/10/2018, 13:47

Documento Digitalizado

31/10/2018, 13:47

Documento Digitalizado

31/10/2018, 13:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/10/2018, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2018, 13:47

Expedição de Outros documentos.

18/10/2018, 18:12

Autos entregues em carga ao Defensor

18/10/2018, 18:12

Documento Digitalizado

18/10/2018, 18:09

Prazo em Curso

15/10/2018, 18:18

Documento Digitalizado

15/10/2018, 18:18

Expedição de Outros documentos.

15/10/2018, 14:13

Expedição de Certidão.

15/10/2018, 14:11

Expedição de Outros documentos.

15/10/2018, 14:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/10/2018, 14:10

Documento Digitalizado

15/10/2018, 14:06

Documento Digitalizado

15/10/2018, 14:06

Juntada de NULL

15/10/2018, 14:06

Juntada de Mandado

15/10/2018, 14:05

Documento Digitalizado

15/10/2018, 14:04

Expedição em análise para assinatura

03/10/2018, 14:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2018, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2018, 10:19

Documento Digitalizado

28/09/2018, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2018, 12:25

Prazo em Curso

27/09/2018, 18:11

Documento Digitalizado

27/09/2018, 17:37

Juntada de NULL

27/09/2018, 17:36

Juntada de Mandado

27/09/2018, 17:36

Juntada de Outros documentos

26/09/2018, 17:31

Expedição de Mandado.

25/09/2018, 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/09/2018, 17:37

Expedição de Mandado.

25/09/2018, 14:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/09/2018, 19:01

Informação do Sistema

21/09/2018, 18:48

Documento Digitalizado

21/09/2018, 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/09/2018, 17:34

Expedição de Outros documentos.

21/09/2018, 17:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/09/2018, 16:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/09/2018, 16:59

Documento Digitalizado

21/09/2018, 16:57

Documento Digitalizado

21/09/2018, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2018, 16:57

Expedição em análise para assinatura

21/09/2018, 15:43

Juntada de NULL

21/09/2018, 15:40

Juntada de Mandado

21/09/2018, 15:40

Prazo em Curso

18/09/2018, 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/09/2018, 14:22

Expedição de Mandado.

17/09/2018, 14:07

Expedição de Mandado.

17/09/2018, 14:05

Expedição em análise para assinatura

14/09/2018, 16:26

Expedição de Outros documentos.

12/09/2018, 18:31

Autos entregues em carga ao Defensor

12/09/2018, 18:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2018, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2018, 14:48

Conclusos para despacho

11/09/2018, 16:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2018.

11/09/2018, 16:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/09/2018, 14:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/09/2018, 14:24

Expedição de Outros documentos.

03/09/2018, 13:30

Autos entregues em carga ao Defensor

03/09/2018, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2018, 16:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/08/2018, 16:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/08/2018, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/08/2018, 18:10

Autos entregues em carga ao Defensor

27/08/2018, 18:10

Prazo em Curso

27/08/2018, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2018, 10:29

Juntada de NULL

17/08/2018, 17:55

Juntada de Mandado

17/08/2018, 17:55

Juntada de NULL

14/08/2018, 18:54

Juntada de Mandado

14/08/2018, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2018, 15:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/08/2018, 16:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/08/2018, 16:21

Expedição de Outros documentos.

06/08/2018, 16:01

Autos entregues em carga ao Defensor

06/08/2018, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2018, 14:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/08/2018, 14:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/08/2018, 14:08

Prazo em Curso

01/08/2018, 16:42

Expedição de Outros documentos.

01/08/2018, 16:41

Autos entregues em carga ao Defensor

01/08/2018, 16:41

Expedição de Mandado.

31/07/2018, 18:08

Expedição de Mandado.

31/07/2018, 18:07

Expedição em análise para assinatura

30/07/2018, 17:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2018, 13:55

Proferida decisão interlocutória

30/07/2018, 13:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2018, 05:25

Conclusos para despacho

29/06/2018, 16:32

Juntada de Outros documentos

19/06/2018, 15:13

Juntada de NULL

19/06/2018, 15:12

Juntada de Mandado

19/06/2018, 15:12

Documento Digitalizado

19/06/2018, 15:12

Juntada de NULL

19/06/2018, 15:11

Documento Digitalizado

19/06/2018, 15:11

Juntada de Mandado

19/06/2018, 15:10

Conclusos para despacho

06/06/2018, 12:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/06/2018, 17:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/06/2018, 08:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/06/2018, 08:53

Documento Digitalizado

05/06/2018, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2018, 08:45

Expedição de Mandado.

30/05/2018, 10:39

Expedição de Mandado.

30/05/2018, 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/05/2018, 15:34

Expedição de Outros documentos.

29/05/2018, 14:55

Autos entregues em carga ao Defensor

29/05/2018, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2018, 13:12

Proferida decisão interlocutória

24/05/2018, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2018, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2018, 16:38

Conclusos para decisão

14/03/2018, 15:03

Conclusos para despacho

08/03/2018, 12:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/03/2018, 14:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/03/2018, 14:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/03/2018, 14:13

Expedição de Outros documentos.

05/03/2018, 14:35

Autos entregues em carga ao Defensor

05/03/2018, 14:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2018.

05/03/2018, 14:35

Prazo em Curso

05/02/2018, 14:35

Juntada de Mandado

05/02/2018, 14:33

Juntada de NULL

05/02/2018, 14:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/01/2018, 10:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/01/2018, 10:02

Juntada de NULL

24/01/2018, 16:25

Juntada de Mandado

24/01/2018, 16:25

Prazo em Curso

19/01/2018, 16:24

Expedição de Mandado.

19/01/2018, 15:41

Expedição de Mandado.

19/01/2018, 15:40

Expedição em análise para assinatura

19/01/2018, 13:26

Expedição de Outros documentos.

19/01/2018, 13:20

Autos entregues em carga ao Defensor

19/01/2018, 13:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2018, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2018, 13:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/01/2018, 14:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/01/2018.

09/01/2018, 14:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/01/2018.

09/01/2018, 14:17

Documento Digitalizado

08/01/2018, 16:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/11/2017, 17:23

Prazo em Curso

07/07/2017, 14:53

Documento Digitalizado

07/07/2017, 14:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/07/2017, 16:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/07/2017, 16:48

Expedição de Certidão.

06/07/2017, 08:17

Expedição de Outros documentos.

26/06/2017, 16:30

Autos entregues em carga ao Defensor

26/06/2017, 16:30

Expedição de Certidão.

26/06/2017, 16:27

Expedição de Outros documentos.

26/06/2017, 16:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/06/2017, 16:27

Documento Digitalizado

26/06/2017, 16:26

Expedição de Outros documentos.

26/06/2017, 16:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2017, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2017, 15:12

Juntada de Ofício

23/06/2017, 14:59

Conclusos para julgamento

06/03/2017, 13:50

Conclusos para despacho

06/03/2017, 12:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/03/2017, 15:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/03/2017, 14:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/03/2017, 14:29

Expedição de Outros documentos.

07/02/2017, 14:49

Autos entregues em carga ao Defensor

07/02/2017, 14:48

Juntada de Petição de Contestação

07/02/2017, 09:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/01/2017, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2017, 10:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/12/2016, 16:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/12/2016, 16:19

Expedição de Outros documentos.

16/12/2016, 14:56

Autos entregues em carga ao Defensor

16/12/2016, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2016, 20:17

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2016, 20:17

Conclusos para despacho

15/12/2016, 15:31

Documento Digitalizado

15/12/2016, 15:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/11/2016, 17:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/11/2016, 17:48

Informação do Sistema

30/11/2016, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2016, 17:30

Documento Digitalizado

30/11/2016, 17:30

Documento Digitalizado

30/11/2016, 17:30

Prazo em Curso

24/11/2016, 16:31

Documento Digitalizado

24/11/2016, 16:30

Expedição de Carta.

24/11/2016, 07:46

Expedição de Certidão.

23/11/2016, 14:03

Expedição em análise para assinatura

23/11/2016, 13:03

Expedição de Carta.

23/11/2016, 12:50

Expedição de Outros documentos.

23/11/2016, 12:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/11/2016, 12:50

Expedição de Outros documentos.

23/11/2016, 12:47

Autos entregues em carga ao Defensor

23/11/2016, 12:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2016, 18:59

Tutela Provisória

22/11/2016, 18:59

Recebidos os Autos do NAT

21/11/2016, 08:09

Juntada de Outros documentos

21/11/2016, 08:08

Conclusos para despacho

16/11/2016, 13:06

Recebidos os Autos do NAT

16/11/2016, 13:05

Distribuído por sorteio

11/11/2016, 18:42

Agravo

•30/11/2016, 17:30

Agravo

•30/11/2016, 17:30

Agravo

•30/11/2016, 17:30

Agravo

•30/11/2016, 17:30

Agravo

•30/11/2016, 17:30

Agravo

•30/11/2016, 17:30

Agravo

•30/11/2016, 17:30

Agravo

•30/11/2016, 17:30

Agravo

•30/11/2016, 17:30

Agravo

•30/11/2016, 17:30

Agravo

•30/11/2016, 17:30

Agravo

•30/11/2016, 17:30

Agravo

•30/11/2016, 17:30

Todos os documentos(73)

Interlocutória

•22/11/2016, 18:59

Agravo

•30/11/2016, 17:30

Agravo

•30/11/2016, 17:30

Agravo

•30/11/2016, 17:30

Agravo

•30/11/2016, 17:30

Agravo

•30/11/2016, 17:30

Agravo

•30/11/2016, 17:30

Agravo

•30/11/2016, 17:30

Agravo

•30/11/2016, 17:30

Agravo

•30/11/2016, 17:30

Agravo

•30/11/2016, 17:30

Agravo

•30/11/2016, 17:30

Agravo

•30/11/2016, 17:30

Agravo

•30/11/2016, 17:30

Agravo

•30/11/2016, 17:30

Agravo

•30/11/2016, 17:30

Agravo

•30/11/2016, 17:30

Agravo

•30/11/2016, 17:30

Despacho

•15/12/2016, 20:17

Despacho

•26/06/2017, 15:12

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença

•08/01/2018, 16:55

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença

•08/01/2018, 16:55

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença

•08/01/2018, 16:55

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença

•08/01/2018, 16:55

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença

•08/01/2018, 16:55

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença

•08/01/2018, 16:55

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença

•08/01/2018, 16:55

Despacho

•18/01/2018, 13:20

Interlocutória

•24/05/2018, 13:12

Interlocutória

•30/07/2018, 13:55

Despacho

•12/09/2018, 14:48

Agravo

•21/09/2018, 16:57

Agravo

•21/09/2018, 16:57

Agravo

•21/09/2018, 16:57

Agravo

•21/09/2018, 16:57

Agravo

•21/09/2018, 16:57

Agravo

•21/09/2018, 16:57

Agravo

•21/09/2018, 16:57

Agravo

•21/09/2018, 16:57

Agravo

•21/09/2018, 16:57

Agravo

•21/09/2018, 16:57

Agravo

•21/09/2018, 16:57

Agravo

•21/09/2018, 16:57

Agravo

•21/09/2018, 16:57

Agravo

•21/09/2018, 16:57

Agravo

•21/09/2018, 16:57

Agravo

•21/09/2018, 16:57

Agravo

•21/09/2018, 16:57

Agravo

•21/09/2018, 16:57

Despacho

•01/10/2018, 13:28

Despacho

•20/11/2018, 14:54

Despacho

•18/03/2019, 10:43

Sentença

•25/03/2019, 17:27

Decisão Monocrática Terminativa

•11/07/2024, 07:37

Despacho

•11/07/2024, 07:54

Acórdão

•11/07/2024, 07:54

Acórdão

•11/07/2024, 07:54

Despacho

•11/07/2024, 07:54

Decisão Monocrática Terminativa

•11/07/2024, 07:54

Acórdão

•11/07/2024, 08:01

Decisão Monocrática Terminativa

•11/07/2024, 08:11

Acórdão

•11/07/2024, 08:11

Acórdão

•11/07/2024, 08:11

Decisão Monocrática Terminativa

•11/07/2024, 08:11

Decisão Monocrática Terminativa

•11/07/2024, 08:25

Acórdão

•11/07/2024, 08:25

Acórdão

•11/07/2024, 08:25

Decisão Monocrática Terminativa

•11/07/2024, 08:25

Acórdão

•11/07/2024, 08:31

Despacho

•06/08/2024, 16:11

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•07/08/2025, 21:50

Despacho

•11/09/2025, 17:38

Despacho

•09/12/2025, 18:18