Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802151-41.2020.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2020

Valor da Causa

R$ 103.470,15

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

CARLOS APARECIDO CAMARGO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

PM GUILHERME DOMONT DE MORAIS SERRAR

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

REGIANE FERREIRA DE FREITAS XAVIER

OAB/MS 25451·CPF·Representa: Autor

OSMAR BATISTA DE SENA

OAB/MS 21070·CPF·Representa: Autor

FABIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/MS 22605·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

12/12/2025, 12:52

Processo Desarquivado

09/12/2025, 15:09

Juntada de Ofício

13/08/2024, 18:29

Prazo em Curso

08/07/2024, 15:33

Arquivado Provisoriamente

01/07/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 16:53

Juntada de Informações

01/07/2024, 16:53

Informação do Sistema

25/06/2024, 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/06/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 15:07

Juntada de Informações

14/06/2024, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/06/2024, 18:01

Juntada de Informações

11/06/2024, 17:59

Prazo em Curso

10/06/2024, 16:09

Todas as movimentações(196)

Arquivado Provisoriamente

12/12/2025, 12:52

Processo Desarquivado

09/12/2025, 15:09

Juntada de Ofício

13/08/2024, 18:29

Prazo em Curso

08/07/2024, 15:33

Arquivado Provisoriamente

01/07/2024, 16:54

Documentos

Despacho

•14/07/2020, 18:34

Interlocutória

•27/04/2021, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 16:53

Juntada de Informações

01/07/2024, 16:53

Informação do Sistema

25/06/2024, 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/06/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 15:07

Juntada de Informações

14/06/2024, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/06/2024, 18:01

Juntada de Informações

11/06/2024, 17:59

Prazo em Curso

10/06/2024, 16:09

Expedição de Carta.

10/06/2024, 16:08

Documento Digitalizado

10/06/2024, 15:01

Documento Digitalizado

10/06/2024, 15:01

Documento Digitalizado

10/06/2024, 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/06/2024, 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/06/2024, 17:59

Documento Digitalizado

07/06/2024, 17:53

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.

04/06/2024, 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 16:41

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2024, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 15:28

Emissão da Relação

03/06/2024, 11:56

Documento Digitalizado

03/06/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 11:55

Expedição em análise para assinatura

03/06/2024, 07:37

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 07:36

Autos preparados para expedição

03/06/2024, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 16:36

Documento Digitalizado

09/04/2024, 17:04

Prazo em Curso

09/04/2024, 15:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/04/2024, 16:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/04/2024, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 00:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 09:46

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.

26/03/2024, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2024, 07:44

Prazo em Curso

25/03/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 11:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/03/2024, 11:20

Emissão da Relação

25/03/2024, 11:19

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 11:18

Documento Digitalizado

08/03/2024, 12:02

Prazo em Curso

01/03/2024, 17:33

Expedição de Carta.

01/03/2024, 17:32

Prazo em Curso

20/02/2024, 18:23

Documento Digitalizado

20/02/2024, 16:31

Documento Digitalizado

20/02/2024, 16:31

Documento Digitalizado

20/02/2024, 16:31

Documento Digitalizado

20/02/2024, 16:31

Documento Digitalizado

20/02/2024, 16:31

Documento Digitalizado

20/02/2024, 16:31

Documento Digitalizado

20/02/2024, 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/02/2024, 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/02/2024, 17:23

Expedição em análise para assinatura

15/02/2024, 14:15

Prazo em Curso

15/02/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 12:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/01/2024, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 10:34

Publicado ato_publicado em 18/12/2023.

18/12/2023, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2023, 07:38

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 07:38

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 07:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/12/2023, 07:38

Prazo em Curso

18/12/2023, 07:37

Emissão da Relação

18/12/2023, 07:34

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 07:30

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 07:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 02:00

Documento Digitalizado

07/12/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 15:40

Autos preparados para expedição

04/08/2023, 06:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/08/2023, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 16:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 01:37

Expedição de Certidão.

15/07/2023, 00:54

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 08:55

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 08:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/07/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 08:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/07/2023, 08:54

Evolução da Classe Processual

03/07/2023, 08:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/07/2023, 08:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2023, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2023, 18:21

Conclusos para despacho

16/05/2023, 16:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/04/2023, 15:06

Publicado ato_publicado em 27/03/2023.

27/03/2023, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2023, 07:47

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 10:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/03/2023, 10:54

Emissão da Relação

24/03/2023, 10:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/03/2023, 12:57

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/03/2023, 12:57

Transitado em Julgado em data

14/03/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Claudionei da Silva Advogada: Regiane Ferreira de Freitas Xavier (OAB: 25451/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Osmar Batista de Sena (OAB: 21070/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA- ERRO MATERIAL SANADO - CORREÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS AUTOS - RECURSO ACOLHIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802151-41.2020.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Vistos,

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Claudionei da Silva Advogada: Regiane Ferreira de Freitas Xavier (OAB: 25451/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Osmar Batista de Sena (OAB: 21070/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/01/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802151-41.2020.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Claudionei da Silva Advogada: Regiane Ferreira de Freitas Xavier (OAB: 25451/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Osmar Batista de Sena (OAB: 21070/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/01/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802151-41.2020.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

18/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/11/2022, 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/11/2022, 17:10

Prazo em Curso

05/10/2022, 16:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/10/2022, 14:02

Prazo em Curso

28/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de Contra-razões

27/09/2022, 14:17

Publicado ato_publicado em 26/09/2022.

26/09/2022, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2022, 07:39

Emissão da Relação

23/09/2022, 13:27

Juntada de Petição de Apelação

18/08/2022, 17:18

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2022, 02:24

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 17:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/06/2022, 17:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 14:56

Registro de Sentença

02/05/2022, 14:56

Julgado procedente o pedido

02/05/2022, 14:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 01:39

Conclusos para julgamento

17/01/2022, 12:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/01/2022, 17:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 00:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/12/2021, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2021, 21:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 00:23

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 00:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 04:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/11/2021, 16:36

Expedição de Certidão.

06/11/2021, 14:35

Expedição de Outros documentos.

06/11/2021, 14:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/11/2021, 14:35

Juntada de Petição de Alegações finais

04/11/2021, 11:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/10/2021 09:03:33, 1ª Vara Cível.

28/10/2021, 09:03

Juntada de Mandado

13/10/2021, 14:44

Juntada de Ofício

13/10/2021, 14:44

Juntada de NULL

13/10/2021, 14:44

Documento Digitalizado

16/09/2021, 15:12

Expedição de Ofício.

15/09/2021, 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/09/2021, 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/09/2021, 13:37

Prazo em Curso

14/09/2021, 13:37

Expedição de Mandado.

14/09/2021, 13:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/09/2021, 09:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/09/2021.

14/09/2021, 09:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 02:09

Expedição de Certidão.

04/07/2021, 00:21

Publicado ato_publicado em 25/06/2021.

25/06/2021, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

25/06/2021, 07:37

Emissão da Relação

24/06/2021, 15:24

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 15:22

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/06/2021, 15:21

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 15:20

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2021 02:00:00, 1ª Vara Cível.

24/06/2021, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2021, 07:59

Despacho Saneador

27/04/2021, 07:59

Conclusos para despacho

25/03/2021, 12:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/03/2021, 13:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2021, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2021, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 09:57

Publicado ato_publicado em 10/02/2021.

10/02/2021, 10:55

Publicado ato_publicado em 10/02/2021.

10/02/2021, 10:55

Expedição de Certidão.

31/01/2021, 05:00

Relação encaminhada ao D.J.

22/12/2020, 07:33

Expedição de Certidão.

21/12/2020, 13:35

Expedição de Outros documentos.

21/12/2020, 13:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/12/2020, 13:34

Emissão da Relação

21/12/2020, 13:33

Juntada de Petição de Réplica

04/12/2020, 09:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/11/2020, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 19:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2020, 00:32

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 07:13

Expedição de Carta.

28/09/2020, 14:51

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 14:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/09/2020, 14:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2020, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2020, 18:34

Conclusos para despacho

13/07/2020, 13:12

Informação do Sistema

11/07/2020, 07:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/07/2020, 07:05

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

10/07/2020, 21:40

Distribuído por sorteio

10/07/2020, 21:40

Sentença

•02/05/2022, 14:56

Acórdão

•15/03/2023, 07:30

Despacho

•09/06/2023, 18:21