Execução Fiscal 0000524-69.1996.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/1996

Valor da Causa

R$ 1.006.217,61

Órgão julgador

Vara Cível

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ

Autor

COMERCIO DE CEREAIS RIO BRILHANTE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

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NEDILE REGINATTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ·Representa: Autor

AUGUSTO CEZAR NOGUEIRA

OAB/MS 924·CPF·Representa: Réu

SIVONEI NARCISA SANTIN

OAB/MS 5692·CPF·Representa: Réu

EUCELIA MOREIRA CASSAL

CPF·Representa: Réu

ELVIRA LUIZA NEGRÃO

OAB/MS 8192·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ·Representa: Autor

AUGUSTO CEZAR NOGUEIRA

OAB/MS 924·CPF·Representa: Réu

SIVONEI NARCISA SANTIN

OAB/MS 5692·CPF·Representa: Réu

EUCELIA MOREIRA CASSAL

CPF·Representa: Réu

ELVIRA LUIZA NEGRÃO

OAB/MS 8192·Representa: Réu

FERNANDO NIMER TERRABUIO

OAB/MS 18100·CPF·Representa: Réu

TIAGO MOREIRA DE SOUZA BEZERRA

OAB/MS 25575·CPF·Representa: Réu

ATILIO MAGRINI NETO

OAB/MS 1203·Representa: Réu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 04:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 00:54

Arquivado Provisoriamente

05/02/2025, 12:24

Processo Desarquivado

19/01/2025, 20:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 03:23

Arquivado Provisoriamente

11/03/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 10:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2024.

09/03/2024, 02:43

Expedição de Certidão.

25/02/2024, 01:04

Publicado ato_publicado em 16/02/2024.

16/02/2024, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 10:10

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 10:10

Autos preparados para expedição

15/02/2024, 09:51

Todas as movimentações(568)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 04:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 00:54

Arquivado Provisoriamente

05/02/2025, 12:24

Processo Desarquivado

Documentos

Despacho

•16/02/2016, 15:57

Despacho

•16/02/2016, 16:15

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/01/2025, 20:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 03:23

Arquivado Provisoriamente

11/03/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 10:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2024.

09/03/2024, 02:43

Expedição de Certidão.

25/02/2024, 01:04

Publicado ato_publicado em 16/02/2024.

16/02/2024, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 10:10

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 10:10

Autos preparados para expedição

15/02/2024, 09:51

Emissão da Relação

15/02/2024, 09:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2024, 11:15

Despacho Saneador

09/02/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 21:46

Documento Digitalizado

06/11/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 13:47

Conclusos para decisão

03/10/2023, 17:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2023.

03/10/2023, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 17:27

Informação do Sistema

14/09/2023, 16:26

Apensado ao processo numero do processo

14/09/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 01:04

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 08:48

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 08:48

Autos preparados para expedição

04/09/2023, 08:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2023.

04/09/2023, 08:35

Prazo em Curso

10/08/2023, 09:09

Publicado ato_publicado em 09/08/2023.

09/08/2023, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2023, 07:47

Emissão da Relação

08/08/2023, 11:08

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 11:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/08/2023, 11:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2023, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 10:54

Conclusos para despacho

15/02/2023, 17:21

Conclusos para despacho

10/02/2023, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 18:53

Publicado ato_publicado em 01/02/2023.

01/02/2023, 20:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Nimer Terrabuio (OAB 18100/MS), Tiago Moreira de Souza Bezerra (OAB 25575/MS) Processo 0000524-69.1996.8.12.0020 - Execução Fiscal - Exectdo: Comércio de Cereais Rio Brilhante - Intimação da parte requerida sobre a manifestação de fl. 529.

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Nimer Terrabuio (OAB 18100/MS), Tiago Moreira de Souza Bezerra (OAB 25575/MS) Processo 0000524-69.1996.8.12.0020 - Execução Fiscal - Exectdo: Comércio de Cereais Rio Brilhante - Intimação da parte requerida sobre a manifestação de fl. 529.

01/02/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2023, 17:14

Emissão da Relação

31/01/2023, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 16:44

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 01:28

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 21:04

Publicado ato_publicado em 28/07/2022.

28/07/2022, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

27/07/2022, 14:24

Emissão da Relação

27/07/2022, 13:50

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 00:50

Juntada de Outros documentos

01/04/2022, 15:50

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 15:24

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 15:24

Juntada de Informações

15/03/2022, 16:51

Juntada de NULL

04/02/2022, 16:26

Juntada de Mandado

04/02/2022, 16:26

Prazo em Curso

03/02/2022, 16:45

Autos preparados para expedição

17/12/2021, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 18:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2021, 18:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 01:27

Conclusos para despacho

17/11/2021, 17:20

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

12/11/2021, 07:09

Conclusos para despacho

10/11/2021, 13:20

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 16:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/11/2021, 16:34

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 14:56

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 14:55

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 14:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/10/2021, 14:34

Expedição de Mandado.

26/10/2021, 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/10/2021, 17:48

Expedição em análise para assinatura

25/10/2021, 14:58

Autos preparados para expedição

23/07/2021, 13:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2021, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 19:18

Conclusos para despacho

20/04/2021, 12:32

Documento Digitalizado

20/04/2021, 12:32

Juntada de Outros documentos

20/04/2021, 12:20

Autos preparados para expedição

10/12/2020, 14:16

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 15:13

Juntada de Ofício

17/03/2020, 15:37

Documento Digitalizado

17/03/2020, 13:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/03/2020, 16:16

Juntada de Ofício

03/03/2020, 15:57

Processo Desarquivado

21/02/2020, 14:17

Autos preparados para expedição

21/02/2020, 14:04

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

21/02/2020, 13:29

Documento Digitalizado

21/02/2020, 13:29

Documento Digitalizado

21/02/2020, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 13:11

Prazo em Curso

20/02/2020, 12:58

Documento Digitalizado

20/02/2020, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2020, 14:34

Documento Digitalizado

14/02/2020, 14:29

Expedição de Ofício.

14/02/2020, 10:01

Expedição de Ofício.

14/02/2020, 09:56

Expedição de Ofício.

14/02/2020, 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/02/2020, 18:35

Expedição em análise para assinatura

13/02/2020, 17:39

Documento Digitalizado

13/02/2020, 17:28

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/02/2020, 16:55

Autos preparados para expedição

02/05/2019, 17:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2019, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2019, 09:29

Conclusos para despacho

03/04/2019, 15:53

Documento Digitalizado

03/04/2019, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2019, 18:15

Prazo em Curso

07/03/2019, 14:27

Publicado ato_publicado em 01/03/2019.

01/03/2019, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2019, 13:15

Emissão da Relação

28/02/2019, 16:28

Documento Digitalizado

28/02/2019, 16:19

Expedição de Outros documentos.

28/02/2019, 16:14

Juntada de NULL

28/02/2019, 16:05

Juntada de Mandado

28/02/2019, 16:05

Prazo em Curso

23/11/2018, 10:36

Documento Digitalizado

23/11/2018, 10:31

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

23/08/2018, 08:27

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/07/2018, 16:09

Prazo em Curso

10/07/2018, 18:14

Documento Digitalizado

10/07/2018, 18:12

Documento Digitalizado

10/07/2018, 18:11

Expedição de Outros documentos.

10/07/2018, 17:54

Autos preparados para expedição

19/03/2018, 15:04

Expedição de Mandado.

22/02/2018, 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/02/2018, 17:26

Expedição em análise para assinatura

21/02/2018, 17:05

Autos preparados para expedição

28/08/2017, 16:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2017, 18:40

Despacho Saneador

21/08/2017, 18:40

Conclusos para despacho

09/08/2017, 18:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/08/2017, 18:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/08/2017, 18:00

Expedição de Certidão.

08/08/2017, 17:57

Autos preparados para expedição

18/11/2016, 12:18

Autos preparados para expedição

10/11/2016, 18:38

Juntada de Ofício

10/11/2016, 17:43

Juntada de Ofício

10/11/2016, 17:41

Documento Digitalizado

10/11/2016, 17:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/11/2016, 14:51

Documento Digitalizado

01/11/2016, 18:33

Documento Digitalizado

27/10/2016, 18:34

Prazo em Curso

24/10/2016, 13:57

Prazo em Curso

24/10/2016, 13:56

Prazo em Curso

19/10/2016, 14:26

Prazo em Curso

19/10/2016, 14:26

Expedição de Ofício.

18/10/2016, 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/10/2016, 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/10/2016, 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/10/2016, 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/10/2016, 16:35

Expedição em análise para assinatura

13/10/2016, 11:37

Expedição de Ofício.

13/10/2016, 11:36

Expedição de Ofício.

13/10/2016, 11:03

Autos preparados para expedição

12/08/2016, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2016, 18:06

Prazo em Curso

05/07/2016, 18:13

Documento Digitalizado

05/07/2016, 18:12

Expedição de Outros documentos.

05/07/2016, 18:12

Prazo em Curso

01/06/2016, 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/05/2016, 17:08

Expedição em análise para assinatura

30/05/2016, 16:44

Expedição de Carta.

30/05/2016, 16:43

Documento Digitalizado

31/03/2016, 18:28

Expedição de Outros documentos.

31/03/2016, 18:28

Prazo em Curso

31/03/2016, 18:28

Autos preparados para expedição

21/03/2016, 12:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2016, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2016, 16:25

Conclusos para despacho

17/03/2016, 15:28

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/03/2016, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2016, 12:11

Prazo em Curso

18/02/2016, 12:59

Expedição de Certidão.

17/02/2016, 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/02/2016, 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/02/2016, 13:12

Expedição de Carta.

17/02/2016, 13:11

Autos preparados para expedição

17/02/2016, 12:59

Documento Digitalizado

17/02/2016, 12:58

Documento Digitalizado

17/02/2016, 12:58

Documento Digitalizado

17/02/2016, 12:58

Documento Digitalizado

17/02/2016, 12:58

Documento Digitalizado

17/02/2016, 12:58

Juntada de Ofício

17/02/2016, 12:56

Documento Digitalizado

16/02/2016, 18:58

Documento Digitalizado

16/02/2016, 18:58

Documento Digitalizado

16/02/2016, 18:57

Documento Digitalizado

16/02/2016, 18:56

Documento Digitalizado

16/02/2016, 18:55

Juntada de Ofício

16/02/2016, 18:55

Documento Digitalizado

16/02/2016, 18:49

Documento Digitalizado

16/02/2016, 18:48

Documento Digitalizado

16/02/2016, 18:48

Documento Digitalizado

16/02/2016, 18:48

Documento Digitalizado

16/02/2016, 18:47

Documento Digitalizado

16/02/2016, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2016, 18:45

Documento Digitalizado

16/02/2016, 18:45

Documento Digitalizado

16/02/2016, 18:45

Documento Digitalizado

16/02/2016, 18:43

Documento Digitalizado

16/02/2016, 18:42

Juntada de Carta precatória

16/02/2016, 18:42

Documento Digitalizado

16/02/2016, 18:40

Documento Digitalizado

16/02/2016, 18:36

Documento Digitalizado

16/02/2016, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2016, 18:34

Documento Digitalizado

16/02/2016, 18:34

Documento Digitalizado

16/02/2016, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2016, 18:32

Documento Digitalizado

16/02/2016, 18:31

Documento Digitalizado

16/02/2016, 18:31

Documento Digitalizado

16/02/2016, 18:30

Documento Digitalizado

16/02/2016, 18:29

Documento Digitalizado

16/02/2016, 18:29

Documento Digitalizado

16/02/2016, 18:27

Juntada de NULL

16/02/2016, 18:27

Documento Digitalizado

16/02/2016, 18:26

Documento Digitalizado

16/02/2016, 18:26

Juntada de NULL

16/02/2016, 18:26

Juntada de Mandado

16/02/2016, 18:25

Documento Digitalizado

16/02/2016, 18:25

Documento Digitalizado

16/02/2016, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2016, 18:23

Documento Digitalizado

16/02/2016, 18:21

Documento Digitalizado

16/02/2016, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2016, 18:20

Documento Digitalizado

16/02/2016, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2016, 18:19

Documento Digitalizado

16/02/2016, 18:18

Documento Digitalizado

16/02/2016, 18:18

Documento Digitalizado

16/02/2016, 18:17

Documento Digitalizado

16/02/2016, 18:16

Documento Digitalizado

16/02/2016, 18:16

Documento Digitalizado

16/02/2016, 18:16

Documento Digitalizado

16/02/2016, 18:04

Documento Digitalizado

16/02/2016, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2016, 18:03

Documento Digitalizado

16/02/2016, 18:03

Documento Digitalizado

16/02/2016, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2016, 18:03

Documento Digitalizado

16/02/2016, 17:58

Documento Digitalizado

16/02/2016, 17:58

Documento Digitalizado

16/02/2016, 17:57

Documento Digitalizado

16/02/2016, 17:57

Documento Digitalizado

16/02/2016, 17:56

Juntada de NULL

16/02/2016, 17:56

Juntada de Mandado

16/02/2016, 17:55

Documento Digitalizado

16/02/2016, 17:49

Documento Digitalizado

16/02/2016, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2016, 17:48

Documento Digitalizado

16/02/2016, 17:48

Documento Digitalizado

16/02/2016, 17:46

Documento Digitalizado

16/02/2016, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2016, 17:46

Documento Digitalizado

16/02/2016, 17:45

Documento Digitalizado

16/02/2016, 17:45

Documento Digitalizado

16/02/2016, 17:45

Documento Digitalizado

16/02/2016, 17:44

Documento Digitalizado

16/02/2016, 17:42

Documento Digitalizado

16/02/2016, 17:42

Documento Digitalizado

16/02/2016, 17:40

Documento Digitalizado

16/02/2016, 17:40

Documento Digitalizado

16/02/2016, 17:36

Documento Digitalizado

16/02/2016, 17:36

Documento Digitalizado

16/02/2016, 17:34

Documento Digitalizado

16/02/2016, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2016, 17:32

Documento Digitalizado

16/02/2016, 17:29

Documento Digitalizado

16/02/2016, 17:29

Documento Digitalizado

16/02/2016, 17:25

Documento Digitalizado

16/02/2016, 17:25

Documento Digitalizado

16/02/2016, 17:24

Juntada de Outros documentos

16/02/2016, 17:24

Documento Digitalizado

16/02/2016, 17:23

Juntada de Outros documentos

16/02/2016, 17:23

Documento Digitalizado

16/02/2016, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2016, 17:21

Documento Digitalizado

16/02/2016, 17:19

Documento Digitalizado

16/02/2016, 17:18

Documento Digitalizado

16/02/2016, 17:17

Documento Digitalizado

16/02/2016, 17:17

Documento Digitalizado

16/02/2016, 17:17

Juntada de NULL

16/02/2016, 17:16

Juntada de Mandado

16/02/2016, 17:15

Documento Digitalizado

16/02/2016, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2016, 17:12

Documento Digitalizado

16/02/2016, 17:10

Documento Digitalizado

16/02/2016, 17:10

Documento Digitalizado

16/02/2016, 17:10

Documento Digitalizado

16/02/2016, 17:09

Documento Digitalizado

16/02/2016, 17:08

Documento Digitalizado

16/02/2016, 17:07

Documento Digitalizado

16/02/2016, 17:06

Documento Digitalizado

16/02/2016, 17:06

Documento Digitalizado

16/02/2016, 17:05

Documento Digitalizado

16/02/2016, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2016, 17:04

Documento Digitalizado

16/02/2016, 16:59

Documento Digitalizado

16/02/2016, 16:58

Documento Digitalizado

16/02/2016, 16:56

Documento Digitalizado

16/02/2016, 16:55

Documento Digitalizado

16/02/2016, 16:54

Documento Digitalizado

16/02/2016, 16:54

Documento Digitalizado

16/02/2016, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2016, 16:53

Documento Digitalizado

16/02/2016, 16:49

Documento Digitalizado

16/02/2016, 16:49

Documento Digitalizado

16/02/2016, 16:47

Documento Digitalizado

16/02/2016, 16:45

Documento Digitalizado

16/02/2016, 16:39

Documento Digitalizado

16/02/2016, 16:38

Documento Digitalizado

16/02/2016, 16:28

Documento Digitalizado

16/02/2016, 16:27

Documento Digitalizado

16/02/2016, 16:23

Documento Digitalizado

16/02/2016, 16:23

Documento Digitalizado

16/02/2016, 16:18

Juntada de NULL

16/02/2016, 16:18

Juntada de Mandado

16/02/2016, 16:17

Documento Digitalizado

16/02/2016, 16:17

Documento Digitalizado

16/02/2016, 16:15

Documento Digitalizado

16/02/2016, 16:15

Documento Digitalizado

16/02/2016, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2016, 16:10

Documento Digitalizado

16/02/2016, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2016, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2016, 16:07

Documento Digitalizado

16/02/2016, 16:06

Documento Digitalizado

16/02/2016, 16:06

Juntada de NULL

16/02/2016, 16:04

Juntada de Mandado

16/02/2016, 16:03

Documento Digitalizado

16/02/2016, 16:02

Documento Digitalizado

16/02/2016, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2016, 16:01

Documento Digitalizado

16/02/2016, 15:57

Documento Digitalizado

16/02/2016, 15:57

Documento Digitalizado

16/02/2016, 15:55

Documento Digitalizado

16/02/2016, 15:54

Processo convertido em eletrônico

04/02/2016, 14:10

Prazo em Curso

18/01/2016, 12:36

Publicado ato_publicado em 18/01/2016.

18/01/2016, 12:28

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2016, 12:42

Emissão da Relação

15/01/2016, 12:25

Autos preparados para expedição

14/01/2016, 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/01/2016, 16:50

Expedição de Ofício.

12/01/2016, 16:49

Autos preparados para expedição

22/09/2015, 13:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/09/2015, 12:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/09/2015, 12:56

Juntada de Ofício

21/09/2015, 12:30

Prazo em Curso

26/08/2015, 16:12

Juntada de Ofício

26/08/2015, 16:07

Expedição de Ofício.

14/08/2015, 17:14

Prazo em Curso

14/08/2015, 14:47

Expedição de Ofício.

14/08/2015, 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/08/2015, 17:29

Expedição de Ofício.

07/08/2015, 17:23

Autos preparados para expedição

02/07/2015, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2015, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2015, 11:39

Conclusos para despacho

29/06/2015, 14:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/06/2015, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2015, 15:48

Prazo em Curso

19/06/2015, 12:23

Recebidos os Autos da Proc. da União

19/06/2015, 12:21

Autos entregues em carga ao Procurador da União

03/06/2015, 15:17

Autos preparados para vista/intimação

02/06/2015, 18:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2015, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2015, 16:16

Conclusos para despacho

05/05/2015, 15:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/05/2015, 14:39

Juntada de Carta precatória

28/04/2015, 15:47

Prazo em Curso

25/03/2015, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2015, 17:08

Prazo em Curso

16/12/2014, 17:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2014, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2014, 16:25

Conclusos para despacho

10/12/2014, 16:28

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/12/2014, 13:10

Recebidos os Autos da Proc. da União

05/12/2014, 13:09

Autos entregues em carga ao Procurador da União

04/11/2014, 15:57

Autos preparados para vista/intimação

24/10/2014, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2014, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2014, 14:42

Conclusos para despacho

21/10/2014, 13:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/10/2014, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2014, 18:15

Prazo em Curso

17/10/2014, 14:53

Prazo em Curso

15/08/2014, 17:45

Expedição de Certidão.

15/08/2014, 17:43

Prazo em Curso

05/06/2014, 15:00

Expedição de Certidão.

05/06/2014, 14:57

Expedição de Certidão.

16/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

16/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

16/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

15/05/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2013, 12:00

Juntada de Mandado

14/05/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/05/2013, 12:00

Juntada de NULL

09/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

25/03/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

22/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2013, 12:00

Prazo em Curso

13/02/2013, 12:00

Conclusos para decisão

08/02/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/02/2013, 12:00

Juntada de Ofício

05/02/2013, 12:00

Prazo em Curso

05/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

23/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

08/01/2013, 12:00

Expedição de Carta precatória.

05/12/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

05/12/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

08/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2012, 12:00

Conclusos para despacho

02/10/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2012, 12:00

Juntada de Mandado

01/10/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/10/2012, 12:00

Prazo em Curso

04/09/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

09/07/2012, 12:00

Conclusos para decisão

06/07/2012, 12:00

Despacho Saneador

06/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2012, 12:00

Prazo em Curso

27/06/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/06/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

06/06/2012, 12:00

Prazo em Curso

06/06/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

22/05/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/05/2012, 12:00

Mandado Emitido

21/05/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

10/05/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

08/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2012, 12:00

Conclusos para despacho

07/05/2012, 12:00

Juntada de Mandado

04/05/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/05/2012, 12:00

Juntada de NULL

26/04/2012, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

23/03/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/03/2012, 12:00

Aguardando em Cartório - Rem. a Central de Mandado

19/03/2012, 12:00

Conclusos para Despacho

16/03/2012, 12:00

Despacho Proferido

16/03/2012, 12:00

Juntada de NULL

15/03/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/03/2012, 12:00

Suspenso em Cartório

16/02/2012, 12:00

Juntada de NULL

15/02/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/02/2012, 12:00

Decisão Proferida

07/02/2012, 12:00

Conclusos para Decisão

27/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/01/2012, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

16/01/2012, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

12/01/2012, 12:00

Expedição de Documento Realizada

12/01/2012, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

28/11/2011, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

25/11/2011, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

24/11/2011, 12:00

Mandado Emitido

24/11/2011, 12:00

Expedição de Documento Realizada

24/11/2011, 12:00

Aguardando Expedição de

23/09/2011, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

22/09/2011, 12:00

Expedição de Documento Realizada

22/09/2011, 12:00

Aguardando Expedição de Termo

20/09/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

19/09/2011, 12:00

Despacho Proferido

19/09/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/09/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

16/09/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/09/2011, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

01/07/2011, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

17/06/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

16/06/2011, 12:00

Despacho Proferido

16/06/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

16/06/2011, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

15/06/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/06/2011, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

14/06/2011, 12:00

Juntada de NULL

13/06/2011, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

13/06/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/06/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

03/06/2011, 12:00

Despacho Proferido

03/06/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/06/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

31/05/2011, 12:00

Juntada de NULL

31/05/2011, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

31/05/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/04/2011, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

25/04/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

20/04/2011, 12:00

Despacho Proferido

20/04/2011, 12:00

Juntada de NULL

19/04/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2011, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

09/02/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

04/02/2011, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

04/02/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/01/2011.

12/01/2011, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

12/01/2011, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

17/11/2010, 12:00

Conclusos para Decisão

16/11/2010, 12:00

Despacho Proferido

16/11/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

16/11/2010, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2010.

12/11/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/11/2010, 12:00

Juntada de NULL

29/07/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

29/07/2010, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

16/07/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

13/07/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

13/07/2010, 12:00

Mandado Emitido

13/07/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/06/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

30/06/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

28/06/2010, 12:00

Despacho Proferido

28/06/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

25/06/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/06/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

02/06/2010, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

31/05/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

28/05/2010, 12:00

Despacho Proferido

28/05/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

28/05/2010, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2010.

27/05/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/05/2010, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

18/03/2010, 12:00

Suspenso em Cartório

18/03/2010, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

16/03/2010, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

11/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

10/03/2010, 12:00

Conclusos para Decisão

04/03/2010, 12:00

Decisão Proferida

04/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

01/03/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

12/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/02/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

08/02/2010, 12:00

Despacho Proferido

08/02/2010, 12:00

Expedição de NULL.

05/02/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/02/2010, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

13/01/2010, 12:00

Expedição de NULL.

19/11/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

19/11/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

13/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/11/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

10/11/2009, 12:00

Expedição de NULL.

09/11/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/11/2009, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

30/09/1996, 12:00

Sentença (Outras)

•16/02/2016, 16:27

Sentença (Outras)

•16/02/2016, 16:27

Sentença (Outras)

•16/02/2016, 16:27

Sentença (Outras)

•16/02/2016, 16:27

Sentença (Outras)

•16/02/2016, 16:27

Sentença (Outras)

•16/02/2016, 16:27

Sentença (Outras)

•16/02/2016, 16:27

Sentença (Outras)

•16/02/2016, 16:27

Sentença (Outras)

•16/02/2016, 16:27

Sentença (Outras)

•16/02/2016, 16:27

Despacho

•16/02/2016, 16:47

Interlocutória

•16/02/2016, 16:53

Despacho

•16/02/2016, 16:56

Todos os documentos(42)

Despacho

•16/02/2016, 15:57

Despacho

•16/02/2016, 16:15

Sentença (Outras)

•16/02/2016, 16:27

Sentença (Outras)

•16/02/2016, 16:27

Sentença (Outras)

•16/02/2016, 16:27

Sentença (Outras)

•16/02/2016, 16:27

Sentença (Outras)

•16/02/2016, 16:27

Sentença (Outras)

•16/02/2016, 16:27

Sentença (Outras)

•16/02/2016, 16:27

Sentença (Outras)

•16/02/2016, 16:27

Sentença (Outras)

•16/02/2016, 16:27

Sentença (Outras)

•16/02/2016, 16:27

Despacho

•16/02/2016, 16:47

Interlocutória

•16/02/2016, 16:53

Despacho

•16/02/2016, 16:56

Despacho

•16/02/2016, 17:05

Despacho

•16/02/2016, 17:09

Despacho

•16/02/2016, 17:17

Despacho

•16/02/2016, 17:21

Despacho

•16/02/2016, 17:25

Despacho

•16/02/2016, 17:45

Despacho

•16/02/2016, 17:46

Despacho

•16/02/2016, 17:49

Despacho

•16/02/2016, 17:56

Despacho

•16/02/2016, 18:03

Despacho

•16/02/2016, 18:16

Despacho

•16/02/2016, 18:20

Despacho

•16/02/2016, 18:27

Despacho

•16/02/2016, 18:33

Despacho

•16/02/2016, 18:36

Despacho

•16/02/2016, 18:43

Despacho

•16/02/2016, 18:45

Despacho

•16/02/2016, 18:45

Despacho

•18/03/2016, 08:33

Interlocutória

•21/08/2017, 18:40

Despacho

•16/04/2019, 09:29

Despacho

•22/07/2021, 19:18

Despacho

•16/12/2021, 18:59

Despacho

•08/08/2023, 10:55

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 08:48

Interlocutória

•09/02/2024, 11:15

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 10:10