Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823018-36.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Auxílio-AlimentaçãoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2021

Valor da Causa

R$ 7.880,97

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 09:29

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 13:59

Prazo em Curso

06/04/2026, 09:40

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 09:29

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 09:28

Documento Digitalizado

06/04/2026, 09:23

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 10:59

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 06:51

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 08:47

Emissão da Relação

17/03/2026, 08:51

Documento Digitalizado

17/03/2026, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 16:59

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

16/01/2026, 09:01

Todas as movimentações(166)

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 09:29

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 13:59

Prazo em Curso

06/04/2026, 09:40

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 09:29

Documentos

Interlocutória

•13/12/2021, 18:53

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 09:28

Documento Digitalizado

06/04/2026, 09:23

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 10:59

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 06:51

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 08:47

Emissão da Relação

17/03/2026, 08:51

Documento Digitalizado

17/03/2026, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 16:59

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

16/01/2026, 09:01

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2026, 08:33

Prazo em Curso

13/01/2026, 09:18

Emissão da Relação

13/01/2026, 09:17

Prazo em Curso

11/09/2025, 18:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2025.

11/09/2025, 17:59

Prazo em Curso

29/08/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 05:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 13:50

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 06:23

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2025, 10:32

Emissão da Relação

20/08/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 11:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2025, 19:03

Proferida decisão interlocutória

14/08/2025, 19:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 00:32

Conclusos para despacho

01/10/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 14:46

Prazo em Curso

16/09/2024, 12:14

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 12:21

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.

03/09/2024, 21:59

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0823018-36.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Gleicinara Ferreira Silva -. À vista das argumentações já expostas e documentos já juntados especifiquem as partes as provas que efetivamente ainda pretendam produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sen

03/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2024, 14:20

Emissão da Relação

02/09/2024, 13:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2024, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 15:30

Conclusos para despacho

02/07/2024, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 11:44

Prazo em Curso

21/06/2024, 07:10

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.

20/06/2024, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

20/06/2024, 08:17

Emissão da Relação

19/06/2024, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 13:54

Prazo em Curso

09/05/2024, 01:27

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 01:44

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 00:44

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 00:40

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 14:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/04/2024, 14:47

Evolução da Classe Processual

22/04/2024, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2024, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 19:01

Conclusos para despacho

10/04/2024, 12:37

Processo Reativado

10/04/2024, 12:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/03/2024, 10:06

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 19:20

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 19:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 03:09

Prazo em Curso

07/02/2024, 13:10

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.

30/01/2024, 21:57

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 10:24

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2024, 08:04

Emissão da Relação

29/01/2024, 12:45

Transitado em Julgado em data

29/01/2024, 08:11

Recebidos os Autos da Turma Recursal

26/01/2024, 14:24

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/01/2024, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Gleicinara Ferreira Silva Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Advogado: João Victor Rodrigues do Valle (OAB: 19034/MS) Advogada: Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB: 13676/MS) Agravada: Zenild Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0823018-36.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Gleicinara Ferreira Silva Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Advogado: João Victor Rodrigues do Valle (OAB: 19034/MS) Advogada: Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB: 13676/MS) Agravada: Zenild Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0823018-36.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Gleicinara Ferreira Silva Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Advogado: João Victor Rodrigues do Valle (OAB: 19034/MS) Advogada: Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB: 13676/MS) Agravada: Zenild Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0823018-36.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Gleicinara Ferreira Silva Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Advogado: João Victor Rodrigues do Valle (OAB: 19034/MS) Advogada: Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB: 13676/MS) Recorrido: Zenild Recurso Inominado Cível nº 0823018-36.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

24/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/06/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/06/2023, 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/06/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 12:39

Juntada de Petição de Contra-razões

02/06/2023, 16:57

Prazo em Curso

22/05/2023, 16:59

Prazo em Curso

22/05/2023, 06:23

Prazo em Curso

22/05/2023, 06:22

Publicado ato_publicado em 19/05/2023.

19/05/2023, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2023, 06:26

Emissão da Relação

19/05/2023, 06:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2023, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 18:53

Conclusos para despacho

18/05/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 11:12

Juntada de Petição de Recurso inominado

17/05/2023, 17:37

Expedição de Certidão.

06/05/2023, 01:56

Prazo em Curso

27/04/2023, 06:35

Publicado ato_publicado em 26/04/2023.

26/04/2023, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2023, 08:19

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 08:06

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 08:05

Emissão da Relação

26/04/2023, 08:01

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 19:21

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

25/04/2023, 19:21

Registro de Sentença

25/04/2023, 19:21

Conclusos para despacho

24/04/2023, 14:45

Prazo em Curso

17/03/2023, 10:14

Prazo em Curso

16/03/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

11/03/2023, 02:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/03/2023, 17:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/03/2023, 17:29

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/03/2023, 16:52

Prazo em Curso

02/03/2023, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0823018-36.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gleicinara Ferreira Silva, Zenilde Correia dos Reis de Azevedo - Ante o exposto, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados em face do para: a) restabelecer a Gleicinara Ferreir

02/03/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/03/2023.

01/03/2023, 22:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/03/2023, 10:09

Manifestação do Ministério Público

01/03/2023, 10:09

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2023, 10:03

Emissão da Relação

01/03/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 07:57

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 07:34

Prazo em Curso

01/03/2023, 07:02

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 07:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 07:00

Autos entregues em carga ao Promotor

01/03/2023, 07:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 06:58

Autos entregues em carga ao Defensor

01/03/2023, 06:58

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 19:41

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/02/2023, 19:41

Registro de Sentença

15/02/2023, 19:41

Expedição de NULL.

15/02/2023, 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/10/2022, 18:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2022, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 14:59

Conclusos para despacho

18/05/2022, 14:34

Juntada de Petição de Réplica

14/04/2022, 16:07

Prazo em Curso

25/03/2022, 12:13

Publicado ato_publicado em 24/03/2022.

24/03/2022, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2022, 12:28

Emissão da Relação

24/03/2022, 12:27

Juntada de Petição de Contestação

02/02/2022, 12:23

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 06:57

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 14:36

Expedição de Carta.

13/01/2022, 13:32

Ato ordinatório praticado

13/01/2022, 13:26

Prazo em Curso

16/12/2021, 07:53

Publicado ato_publicado em 15/12/2021.

15/12/2021, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2021, 07:54

Autos preparados para expedição

14/12/2021, 16:07

Emissão da Relação

14/12/2021, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2021, 18:53

Tutela Provisória

13/12/2021, 18:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 02:15

Conclusos para decisão

24/11/2021, 08:13

Informação do Sistema

24/11/2021, 08:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/11/2021, 08:11

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 08:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/11/2021, 08:09

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 08:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/11/2021, 08:08

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 08:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/11/2021, 08:06

Correção de Classe - Entrada

24/11/2021, 08:04

Distribuído por sorteio

24/11/2021, 07:55

Despacho

•25/08/2022, 19:12

Sentença (Outras)

•15/02/2023, 18:27

Sentença

•15/02/2023, 19:41

Sentença

•25/04/2023, 19:21

Despacho

•18/05/2023, 18:53

Despacho

•15/04/2024, 19:01

Despacho

•28/08/2024, 19:47

Interlocutória

•14/08/2025, 19:03