Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000313-61.2022.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2022

Valor da Causa

R$ 3.633,01

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento

05/05/2026, 14:34

Documento Digitalizado

05/05/2026, 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/05/2026, 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/05/2026, 12:47

Expedição em análise para assinatura

05/05/2026, 07:53

Documento Digitalizado

05/05/2026, 07:53

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 17:51

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

23/04/2026, 04:54

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2026, 07:30

Prazo em Curso

22/04/2026, 06:27

Emissão da Relação

22/04/2026, 06:26

Autos preparados para expedição

13/04/2026, 15:50

Juntada de Informações

13/04/2026, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 16:16

Todas as movimentações(206)

Conclusos para julgamento

05/05/2026, 14:34

Documento Digitalizado

05/05/2026, 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/05/2026, 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/05/2026, 12:47

Expedição em análise para assinatura

Documentos

Interlocutória

•03/03/2022, 19:49

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 13:22

05/05/2026, 07:53

Documento Digitalizado

05/05/2026, 07:53

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 17:51

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

23/04/2026, 04:54

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2026, 07:30

Prazo em Curso

22/04/2026, 06:27

Emissão da Relação

22/04/2026, 06:26

Autos preparados para expedição

13/04/2026, 15:50

Juntada de Informações

13/04/2026, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 16:16

Documento Digitalizado

08/04/2026, 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/04/2026, 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/04/2026, 14:36

Expedição em análise para assinatura

06/04/2026, 06:33

Documento Digitalizado

06/04/2026, 06:33

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 06:32

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

02/04/2026, 04:51

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2026, 07:36

Autos preparados para expedição

31/03/2026, 10:38

Emissão da Relação

31/03/2026, 10:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2026, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 17:29

Conclusos para despacho

28/01/2026, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 06:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2026.

28/01/2026, 01:37

Prazo em Curso

09/01/2026, 17:03

Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

09/01/2026, 04:50

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2026, 07:32

Emissão da Relação

07/01/2026, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2025, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 16:31

Juntada de Informações

03/12/2025, 15:27

Conclusos para julgamento

02/12/2025, 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/12/2025, 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/12/2025, 13:01

Expedição em análise para assinatura

01/12/2025, 07:41

Documento Digitalizado

01/12/2025, 07:41

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 07:37

Autos preparados para expedição

24/11/2025, 12:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/11/2025.

20/11/2025, 01:23

Prazo em Curso

11/11/2025, 13:40

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

11/11/2025, 04:53

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2025, 07:33

Emissão da Relação

07/11/2025, 09:33

Documento Digitalizado

07/11/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 09:32

Prazo em Curso

24/09/2025, 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2025, 09:22

Prazo em Curso

20/08/2025, 13:28

Documento Digitalizado

19/08/2025, 15:54

Expedição de Ofício.

19/08/2025, 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/08/2025, 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/08/2025, 12:16

Expedição em análise para assinatura

18/08/2025, 18:59

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 18:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2025.

18/08/2025, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 20:01

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

06/08/2025, 04:49

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2025, 07:33

Prazo em Curso

04/08/2025, 19:01

Emissão da Relação

04/08/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 18:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2025.

04/08/2025, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 15:39

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

15/05/2025, 04:49

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2025, 07:33

Prazo em Curso

13/05/2025, 19:38

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 19:36

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 19:35

Emissão da Relação

13/05/2025, 19:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2025.

13/05/2025, 19:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2025, 15:32

Proferida decisão interlocutória

26/03/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 15:34

Conclusos para despacho

02/12/2024, 14:19

Juntada de NULL

30/11/2024, 06:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Elizangela Macedo de Jesus (OAB 23165/MS) Processo 0000313-61.2022.8.12.0007 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Josefa Garcia - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

20/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.

19/11/2024, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2024, 07:42

Prazo em Curso

18/11/2024, 08:40

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 08:40

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 08:39

Emissão da Relação

18/11/2024, 08:39

Documento Digitalizado

18/11/2024, 08:38

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 08:38

Autos preparados para expedição

16/08/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 07:11

Autos preparados para expedição

15/07/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 08:30

Prazo em Curso

15/07/2024, 07:19

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 07:36

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 07:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/06/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 07:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/04/2024, 07:54

Recebida petição inicial

16/04/2024, 15:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2024, 15:08

Conclusos para despacho

12/04/2024, 18:00

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 17:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/04/2024, 17:59

Evolução da Classe Processual

12/04/2024, 17:58

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/04/2024, 18:05

Recebidos os Autos da Turma Recursal

10/04/2024, 13:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/04/2024, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Cassilândia Proc. Município: Bruna Martins Peres (OAB: 20226/MS) Recorrido: Josefa Garcia Advogada: Elizangela Macedo de Jesus (OAB: 23165/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0000313-61.2022.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da at

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Cassilândia Proc. Município: Bruna Martins Peres (OAB: 20226/MS) Recorrido: Josefa Garcia Advogada: Elizangela Macedo de Jesus (OAB: 23165/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/08/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a e Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0000313-61.2022.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

25/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/08/2023, 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/08/2023, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 17:03

Prazo em Curso

17/08/2023, 10:29

Publicado ato_publicado em 04/08/2023.

04/08/2023, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2023, 07:51

Emissão da Relação

04/08/2023, 07:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2023, 15:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/08/2023, 15:25

Conclusos para decisão

20/07/2023, 13:38

Juntada de Petição de Recurso inominado

19/07/2023, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 13:01

Expedição de Certidão.

08/07/2023, 01:30

Publicado ato_publicado em 28/06/2023.

28/06/2023, 20:09

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 11:22

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2023, 11:21

Emissão da Relação

28/06/2023, 11:18

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 08:57

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

21/06/2023, 08:57

Registro de Sentença

21/06/2023, 08:57

Expedição de NULL.

21/06/2023, 08:54

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/05/2023, 15:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 17/05/2023 03:50:39, Juizado Especial Adjunto.

17/05/2023, 15:50

Juntada de NULL

27/04/2023, 17:39

Juntada de Mandado

27/04/2023, 17:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/04/2023, 14:53

Prazo em Curso

25/04/2023, 14:52

Documento Digitalizado

25/04/2023, 14:51

Expedição de Ofício.

25/04/2023, 14:39

Expedição de Mandado.

25/04/2023, 14:24

Juntada de NULL

25/04/2023, 14:11

Juntada de Mandado

25/04/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 13:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 19/04/2023 06:08:46, Juizado Especial Adjunto.

19/04/2023, 18:08

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 17/05/2023 03:00:00, Juizado Especial Adjunto.

19/04/2023, 17:27

Prazo em Curso

14/04/2023, 14:52

Expedição de Mandado.

14/04/2023, 14:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/04/2023, 14:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/03/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

11/03/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Elizangela Macedo de Jesus (OAB 23165/MS) Processo 0000313-61.2022.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Josefa Garcia - "Fica(m) a(s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o19 de abril de 2023 às 17:00h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMShttps://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estã

02/03/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/03/2023.

01/03/2023, 20:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/03/2023, 11:10

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2023, 10:58

Emissão da Relação

01/03/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 10:51

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 10:51

Expedição de NULL.

01/03/2023, 10:48

Autos preparados para expedição

28/02/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 17:05

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 19/04/2023 05:00:00, Juizado Especial Adjunto.

28/02/2023, 17:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2023, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 18:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 02:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 02:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 03:34

Conclusos para decisão

18/11/2022, 12:32

Prazo em Curso

16/11/2022, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 08:01

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 17:37

Publicado ato_publicado em 18/10/2022.

18/10/2022, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2022, 17:45

Emissão da Relação

17/10/2022, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2022, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 15:56

Conclusos para despacho

28/09/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 16:25

Prazo em Curso

10/08/2022, 04:06

Publicado ato_publicado em 09/08/2022.

09/08/2022, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2022, 16:25

Emissão da Relação

08/08/2022, 16:16

Juntada de Petição de Contestação

12/07/2022, 09:32

Expedição de Certidão.

05/06/2022, 00:32

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 14:29

Expedição de Carta.

26/05/2022, 13:26

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 17:06

Autos preparados para expedição

04/03/2022, 12:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2022, 19:49

Despacho Saneador

03/03/2022, 19:49

Conclusos para despacho

16/02/2022, 16:19

Documento Digitalizado

16/02/2022, 16:17

Documento Digitalizado

16/02/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 16:15

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 16:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/02/2022, 16:09

Informação do Sistema

16/02/2022, 16:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/02/2022, 16:01

Distribuído por sorteio

16/02/2022, 15:44

Despacho

•30/09/2022, 15:57

Despacho

•27/02/2023, 18:53

Sentença (Outras)

•21/06/2023, 08:54

Sentença

•21/06/2023, 08:57

Interlocutória

•03/08/2023, 15:25

Despacho

•16/04/2024, 15:08

Interlocutória

•26/03/2025, 15:32

Despacho

•16/12/2025, 16:31

Despacho

•30/03/2026, 17:29