Cumprimento de sentença 0801748-52.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2022

Valor da Causa

R$ 31.356,79

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

JE · TJMS · Cumprimento de sentença · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

LEONDRES RODRIGUES LEMES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 06:23

Transitado em Julgado em data

13/05/2025, 06:23

Juntada de Petição de tipo

30/04/2025, 22:00

Recebidos os autos

30/04/2025, 22:00

Decorrido prazo de parte

17/04/2025, 02:56

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 07:54

Expedição de tipo de documento.

03/04/2025, 00:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/03/2025, 07:53

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 07:59

Expedição de tipo de documento.

24/03/2025, 13:52

Expedição de tipo de documento.

24/03/2025, 13:52

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/03/2025, 13:52

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 13:51

Recebidos os autos

27/02/2025, 14:32

Expedição de tipo de documento.

27/02/2025, 14:32

Todas as movimentações(186)

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 06:23

Transitado em Julgado em data

13/05/2025, 06:23

Juntada de Petição de tipo

30/04/2025, 22:00

Recebidos os autos

30/04/2025, 22:00

Decorrido prazo de parte

17/04/2025, 02:56

Documentos

Interlocutória

•14/03/2022, 17:39

Interlocutória

•10/05/2022, 10:15

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 07:54

Expedição de tipo de documento.

03/04/2025, 00:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/03/2025, 07:53

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 07:59

Expedição de tipo de documento.

24/03/2025, 13:52

Expedição de tipo de documento.

24/03/2025, 13:52

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/03/2025, 13:52

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 13:51

Recebidos os autos

27/02/2025, 14:32

Expedição de tipo de documento.

27/02/2025, 14:32

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 14:32

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

27/02/2025, 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.

21/01/2025, 08:04

Processo Desarquivado

21/01/2025, 08:03

Juntada de tipo de documento

27/11/2024, 06:13

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 00:35

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 00:32

Arquivado Provisoriamente

12/07/2024, 11:25

Processo Desarquivado

12/07/2024, 11:07

Processo Desarquivado

12/07/2024, 11:05

Juntada de tipo de documento

10/06/2024, 18:40

Remetidos os Autos para destino.

28/05/2024, 12:39

Arquivado Provisoriamente

23/05/2024, 08:00

Ato ordinatório praticado

20/04/2024, 08:47

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 12:30

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 12:28

Remetidos os Autos para destino.

11/04/2024, 16:35

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 14:08

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 21:22

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 21:21

Expedição de tipo de documento.

09/04/2024, 21:18

Recebidos os autos

25/03/2024, 15:36

Juntada de Petição de tipo

25/03/2024, 15:36

Expedição de tipo de documento.

22/03/2024, 00:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/03/2024, 02:15

Juntada de Petição de tipo

13/03/2024, 10:34

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 11:01

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 11:01

Expedição de tipo de documento.

12/03/2024, 11:00

Expedição de tipo de documento.

12/03/2024, 11:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/03/2024, 11:00

Juntada de tipo de documento

05/03/2024, 15:22

Expedição de tipo de documento.

05/03/2024, 15:20

Juntada de Petição de tipo

04/03/2024, 16:10

Recebidos os autos

04/03/2024, 16:10

Expedição de tipo de documento.

02/03/2024, 00:06

Juntada de Petição de tipo

29/02/2024, 10:37

Juntada de Petição de tipo

28/02/2024, 15:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/02/2024, 02:19

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 14:14

Expedição de tipo de documento.

21/02/2024, 14:13

Expedição de tipo de documento.

21/02/2024, 14:13

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/02/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 14:12

Recebidos os autos

15/01/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.

01/12/2023, 07:23

Expedição de tipo de documento.

09/11/2023, 09:08

Juntada de Petição de tipo

31/10/2023, 17:08

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 06:59

Recebidos os autos

27/06/2023, 12:32

Juntada de Petição de tipo

27/06/2023, 12:32

Expedição de tipo de documento.

11/05/2023, 05:35

Expedição de tipo de documento.

11/05/2023, 05:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/05/2023, 05:35

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 06:57

Recebidos os autos

09/05/2023, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 18:19

Conclusos para tipo de conclusão.

12/04/2023, 16:46

Expedição de tipo de documento.

12/04/2023, 16:46

Evolução da Classe Processual

12/04/2023, 16:23

Expedição de tipo de documento.

12/04/2023, 16:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/04/2023, 16:22

Processo Reativado

11/04/2023, 16:01

Juntada de Petição de tipo

11/04/2023, 15:40

Arquivado Definitivamente

29/03/2023, 08:58

Transitado em Julgado em data

29/03/2023, 08:49

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 09:43

Recebidos os autos

15/03/2023, 10:35

Juntada de Petição de tipo

15/03/2023, 10:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/03/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Leondres Rodrigues Lemes - Sentença: Intimação - ADV: José Alex Vieira (OAB 8749/MS), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS) Processo 0801748-52.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se parcialmente procedente o pedido do Requerente Leondres Rodrigues Lemes em desfavor do Requerido Estado do Mato Grosso do Sul para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos o

07/03/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

06/03/2023, 05:42

Expedição de tipo de documento.

06/03/2023, 05:42

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/03/2023, 05:42

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 05:40

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 05:38

Expedição de tipo de documento.

18/02/2023, 17:08

Ato ordinatório praticado

18/02/2023, 17:08

Embargos de Declaração Acolhidos

18/02/2023, 17:08

Recebidos os autos

18/02/2023, 17:08

Embargos de Declaração Acolhidos

18/02/2023, 17:08

Recebidos os autos

27/01/2023, 07:43

Remetidos os Autos para destino.

15/12/2022, 19:10

Juntada de Petição de tipo

14/12/2022, 16:13

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 00:32

Expedição de tipo de documento.

03/12/2022, 00:06

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 12:50

Juntada de Petição de tipo

30/11/2022, 08:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/11/2022, 02:26

Expedição de tipo de documento.

23/11/2022, 05:11

Expedição de tipo de documento.

23/11/2022, 05:11

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/11/2022, 05:11

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 05:10

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 05:02

Expedição de tipo de documento.

22/11/2022, 15:45

Homologada a Transação

22/11/2022, 15:45

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 15:45

Recebidos os autos

22/11/2022, 15:45

Expedição de tipo de documento.

22/11/2022, 15:45

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 17:15

Juntada de tipo de documento

30/09/2022, 17:15

Remetidos os Autos para destino.

20/09/2022, 17:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/09/2022, 02:19

Juntada de Petição de tipo

16/09/2022, 12:01

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 05:21

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 05:18

Recebidos os autos

16/09/2022, 05:16

Juntada de Petição de tipo

18/08/2022, 10:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/07/2022, 02:15

Expedição de tipo de documento.

21/07/2022, 08:45

Expedição de tipo de documento.

21/07/2022, 07:39

Expedição de tipo de documento.

21/07/2022, 07:39

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/07/2022, 07:39

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 07:34

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 07:30

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 05:52

Recebidos os autos

19/07/2022, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 11:36

Conclusos para tipo de conclusão.

15/07/2022, 18:30

Juntada de Petição de tipo

13/07/2022, 16:34

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 03:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/07/2022, 02:35

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 06:11

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 05:55

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 06:03

Recebidos os autos

29/06/2022, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 17:47

Conclusos para tipo de conclusão.

29/06/2022, 17:13

Juntada de tipo de documento

28/06/2022, 17:17

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 04:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/06/2022, 02:14

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 07:27

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 07:22

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 05:59

Recebidos os autos

03/06/2022, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 10:15

Conclusos para tipo de conclusão.

02/06/2022, 17:40

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 16:47

Juntada de tipo de documento

01/06/2022, 16:47

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 16:36

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 17:07

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 17:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/05/2022, 02:16

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 05:46

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 05:42

Recebidos os autos

10/05/2022, 10:15

Suscitado Conflito de Competência

10/05/2022, 10:15

Conclusos para tipo de conclusão.

10/05/2022, 09:20

Recebidos os autos

09/05/2022, 17:55

Remetidos os Autos para destino.

09/05/2022, 17:55

Remetidos os Autos para destino.

13/04/2022, 07:55

Remetidos os Autos para destino.

12/04/2022, 12:17

Decorrido prazo de parte

08/04/2022, 01:08

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 09:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/03/2022, 02:16

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 13:37

Recebidos os autos

14/03/2022, 17:39

Declarada incompetência

14/03/2022, 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.

14/03/2022, 12:10

Remetidos os Autos para destino.

14/03/2022, 12:09

Expedição de tipo de documento.

14/03/2022, 12:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/03/2022, 12:09

Expedição de tipo de documento.

14/03/2022, 12:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/03/2022, 12:06

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 11:02

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 11:01

Distribuído por tipo

09/03/2022, 10:50

Despacho

•03/06/2022, 10:15

Despacho

•29/06/2022, 17:47

Despacho

•19/07/2022, 11:36

Sentença (Outras)

•22/11/2022, 15:45

Sentença

•22/11/2022, 15:45

Sentença (Outras)

•18/02/2023, 17:08

Sentença

•18/02/2023, 17:08

Despacho

•09/05/2023, 18:19

Despacho

•15/01/2024, 14:48

Sentença

•27/02/2025, 14:32