Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0809242-65.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2022

Valor da Causa

R$ 4.190,82

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 04:46

Expedição de tipo de documento.

18/06/2025, 04:44

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 14:36

Recebidos os autos

11/06/2025, 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.

09/06/2025, 18:15

Juntada de Petição de tipo

09/06/2025, 14:39

Expedição de tipo de documento.

05/06/2025, 00:32

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 12:21

Recebidos os autos

04/06/2025, 10:36

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 09:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/05/2025, 07:46

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 04:14

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 04:13

Expedição de tipo de documento.

26/05/2025, 04:12

Expedição de tipo de documento.

26/05/2025, 04:12

Todas as movimentações(137)

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 04:46

Expedição de tipo de documento.

18/06/2025, 04:44

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 14:36

Recebidos os autos

11/06/2025, 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.

09/06/2025, 18:15

Documentos

Interlocutória

•17/08/2022, 17:33

Interlocutória

•18/10/2022, 17:57

Juntada de Petição de tipo

09/06/2025, 14:39

Expedição de tipo de documento.

05/06/2025, 00:32

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 12:21

Recebidos os autos

04/06/2025, 10:36

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 09:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/05/2025, 07:46

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 04:14

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 04:13

Expedição de tipo de documento.

26/05/2025, 04:12

Expedição de tipo de documento.

26/05/2025, 04:12

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/05/2025, 04:12

Transitado em Julgado em data

26/05/2025, 04:03

Recebidos os autos

22/05/2025, 17:33

Recebidos os autos

22/05/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Rafael Sotolani Furlan Advogado: Lucas Marques Sotolani (OAB: 23590/MS) Advogado: Antônio Carlos Sotolani (OAB: 18871/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0809242-65.2022.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Rafael Sotolani Furlan Advogado: Lucas Marques Sotolani (OAB: 23590/MS) Advogado: Antônio Carlos Sotolani (OAB: 18871/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 30/04/2024. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0809242-65.2022.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Rafael Sotolani Furlan Advogado: Lucas Marques Sotolani (OAB: 23590/MS) Advogado: Antônio Carlos Sotolani (OAB: 18871/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 08/04/2024. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0809242-65.2022.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Rafael Sotolani Furlan Advogado: Lucas Marques Sotolani (OAB: 23590/MS) Advogado: Antônio Carlos Sotolani (OAB: 18871/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 07/02/2024. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0809242-65.2022.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Rafael Sotolani Furlan Advogado: Lucas Marques Sotolani (OAB: 23590/MS) Advogado: Antônio Carlos Sotolani (OAB: 18871/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Visto. Considerando o teor da manifestação de fls. 286/287, retiro o processo da pauta da sessão de julgamento presencial designada para o dia 19/09/2024. Após, Recurso Inominado Cível nº 0809242-65.2022.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda intime-se o Estado do Mato Grosso do Sul para no prazo de 5 (cinco) dias manifestar-se quanto aos documentos acostados às fls. 268/283. Cumpra-se. Intime-se.

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Rafael Sotolani Furlan Advogado: Lucas Marques Sotolani (OAB: 23590/MS) Advogado: Antônio Carlos Sotolani (OAB: 18871/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Visto. Considerando o teor da manifestação de fls. 286/287, retiro o processo da pauta da sessão de julgamento presencial designada para o dia 19/09/2024. Após, Recurso Inominado Cível nº 0809242-65.2022.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda intime-se o Estado do Mato Grosso do Sul para no prazo de 5 (cinco) dias manifestar-se quanto aos documentos acostados às fls. 268/283. Cumpra-se. Intime-se.

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Rafael Sotolani Furlan Advogado: Lucas Marques Sotolani (OAB: 23590/MS) Advogado: Antônio Carlos Sotolani (OAB: 18871/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/10/2023. Processo in Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0809242-65.2022.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

26/10/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

23/10/2023, 13:09

Remetidos os Autos para destino.

23/10/2023, 13:09

Remetidos os Autos para destino.

23/10/2023, 13:09

Expedição de tipo de documento.

23/10/2023, 13:08

Juntada de Petição de tipo

05/10/2023, 19:33

Expedição de tipo de documento.

28/09/2023, 00:13

Expedição de tipo de documento.

18/09/2023, 05:43

Expedição de tipo de documento.

18/09/2023, 05:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/09/2023, 05:43

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 04:29

Recebidos os autos

24/08/2023, 16:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/08/2023, 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.

22/08/2023, 18:00

Juntada de Petição de tipo

21/08/2023, 22:31

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/08/2023, 02:13

Recebidos os autos

03/08/2023, 16:09

Juntada de Petição de tipo

03/08/2023, 16:09

Expedição de tipo de documento.

03/08/2023, 07:48

Expedição de tipo de documento.

03/08/2023, 07:47

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/08/2023, 07:47

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 07:32

Expedição de tipo de documento.

01/08/2023, 15:28

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 15:28

Recebidos os autos

01/08/2023, 15:28

Homologada a Transação

01/08/2023, 15:28

Expedição de tipo de documento.

19/07/2023, 11:24

Recebidos os autos

23/06/2023, 09:30

Remetidos os Autos para destino.

05/06/2023, 17:21

Juntada de Petição de tipo

05/06/2023, 09:32

Expedição de tipo de documento.

01/06/2023, 00:14

Expedição de tipo de documento.

22/05/2023, 07:08

Expedição de tipo de documento.

22/05/2023, 07:08

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/05/2023, 07:08

Recebidos os autos

19/05/2023, 18:05

Juntada de Petição de tipo

19/05/2023, 18:05

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/05/2023, 12:09

Juntada de Petição de tipo

18/05/2023, 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/05/2023, 02:17

Expedição de tipo de documento.

10/05/2023, 05:25

Expedição de tipo de documento.

10/05/2023, 05:25

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/05/2023, 05:25

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 05:14

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 05:03

Expedição de tipo de documento.

03/05/2023, 16:37

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 16:37

Homologada a Transação

03/05/2023, 16:37

Recebidos os autos

03/05/2023, 16:37

Expedição de tipo de documento.

03/05/2023, 16:37

Recebidos os autos

25/04/2023, 05:26

Juntada de Petição de tipo

17/04/2023, 20:01

Remetidos os Autos para destino.

03/04/2023, 15:03

Juntada de Petição de tipo

31/03/2023, 11:33

Expedição de tipo de documento.

25/03/2023, 00:11

Expedição de tipo de documento.

15/03/2023, 07:44

Expedição de tipo de documento.

15/03/2023, 07:44

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/03/2023, 07:44

Juntada de Petição de tipo

14/03/2023, 21:30

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 13:35

Recebidos os autos

11/03/2023, 19:00

Juntada de Petição de tipo

11/03/2023, 19:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/03/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Rafael Sotolani Furlan - Sentença: Intimação - ADV: Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871/MS), Lucas Marques Sotolani (OAB 23590/MS) Processo 0809242-65.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, nos termos do art. 487, I do NCPC, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, Rafael Sotolani Furlan contra Estado de Mato Grosso do Sul, com resolução do mérito. A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há inci

07/03/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

06/03/2023, 05:57

Expedição de tipo de documento.

06/03/2023, 05:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/03/2023, 05:57

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 05:54

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 05:53

Expedição de tipo de documento.

01/03/2023, 16:36

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 16:36

Homologada a Transação

01/03/2023, 16:36

Recebidos os autos

01/03/2023, 16:36

Expedição de tipo de documento.

26/02/2023, 10:51

Remetidos os Autos para destino.

17/01/2023, 15:41

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 08:44

Recebidos os autos

12/01/2023, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.

15/12/2022, 17:29

Juntada de Petição de tipo

13/12/2022, 22:33

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 07:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/12/2022, 02:17

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 05:33

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 05:33

Recebidos os autos

01/12/2022, 05:27

Juntada de Petição de tipo

30/11/2022, 08:12

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 00:33

Expedição de tipo de documento.

18/10/2022, 19:26

Expedição de tipo de documento.

18/10/2022, 18:25

Expedição de tipo de documento.

18/10/2022, 18:25

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/10/2022, 18:25

Recebidos os autos

18/10/2022, 17:57

Tutela Provisória

18/10/2022, 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.

13/10/2022, 17:03

Expedição de tipo de documento.

13/10/2022, 17:01

Recebidos os autos

13/10/2022, 17:00

Remetidos os Autos para destino.

13/10/2022, 17:00

Remetidos os Autos para destino.

24/08/2022, 07:32

Remetidos os Autos para destino.

23/08/2022, 12:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/08/2022, 02:08

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 18:20

Recebidos os autos

17/08/2022, 17:33

Declarada incompetência

17/08/2022, 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.

17/08/2022, 15:07

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

16/08/2022, 07:18

Expedição de tipo de documento.

16/08/2022, 07:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/08/2022, 07:18

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 07:05

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 07:05

Distribuído por tipo

16/08/2022, 00:20

Despacho

•12/01/2023, 17:35

Sentença (Outras)

•01/03/2023, 16:36

Sentença

•01/03/2023, 16:36

Sentença (Outras)

•03/05/2023, 16:37

Sentença

•03/05/2023, 16:37

Sentença (Outras)

•01/08/2023, 15:28

Sentença

•01/08/2023, 15:28

Interlocutória

•24/08/2023, 16:19