Cumprimento de sentença 0800752-48.2022.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2022

Valor da Causa

R$ 15.262,86

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

JE · TJMS · Cumprimento de sentença · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

ALICE ROSANE BELOTO BENITES

CPF

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 11:41

Transitado em Julgado em data

03/06/2025, 11:41

Expedição de tipo de documento.

26/05/2025, 12:25

Expedição de tipo de documento.

23/04/2025, 13:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/04/2025, 07:56

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 07:58

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 14:12

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 14:11

Recebidos os autos

13/03/2025, 17:56

Expedição de tipo de documento.

13/03/2025, 17:56

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 17:56

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

13/03/2025, 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.

12/02/2025, 14:45

Processo Desarquivado

12/02/2025, 14:44

Juntada de tipo de documento

27/11/2024, 07:26

Todas as movimentações(128)

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 11:41

Transitado em Julgado em data

03/06/2025, 11:41

Expedição de tipo de documento.

26/05/2025, 12:25

Expedição de tipo de documento.

23/04/2025, 13:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/04/2025, 07:56

Documentos

Interlocutória

•25/02/2022, 13:07

Despacho

•08/06/2022, 17:54

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 07:58

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 14:12

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 14:11

Recebidos os autos

13/03/2025, 17:56

Expedição de tipo de documento.

13/03/2025, 17:56

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 17:56

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

13/03/2025, 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.

12/02/2025, 14:45

Processo Desarquivado

12/02/2025, 14:44

Juntada de tipo de documento

27/11/2024, 07:26

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 00:42

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 00:33

Arquivado Provisoriamente

12/07/2024, 11:25

Processo Desarquivado

12/07/2024, 11:06

Processo Desarquivado

12/07/2024, 11:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/05/2024, 02:22

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 07:57

Arquivado Provisoriamente

29/04/2024, 08:34

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 08:32

Juntada de tipo de documento

23/04/2024, 16:09

Ato ordinatório praticado

24/02/2024, 11:08

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 00:38

Juntada de Petição de tipo

09/02/2024, 11:07

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 16:23

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 16:04

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 16:45

Remetidos os Autos para destino.

22/01/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado

20/01/2024, 08:53

Ato ordinatório praticado

20/01/2024, 08:53

Expedição de tipo de documento.

20/01/2024, 08:50

Decorrido prazo de parte

20/01/2024, 08:33

Juntada de Petição de tipo

17/12/2023, 17:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/12/2023, 02:14

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 07:52

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 13:06

Expedição de tipo de documento.

04/12/2023, 13:05

Expedição de tipo de documento.

04/12/2023, 13:05

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 13:02

Ato ordinatório praticado

25/11/2023, 10:15

Expedição de tipo de documento.

25/11/2023, 10:14

Juntada de Petição de tipo

08/08/2023, 08:31

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 06:32

Expedição de tipo de documento.

13/07/2023, 06:31

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 04:50

Expedição de tipo de documento.

16/05/2023, 10:07

Expedição de tipo de documento.

16/05/2023, 10:04

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 03:36

Recebidos os autos

11/05/2023, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 14:31

Conclusos para tipo de conclusão.

25/04/2023, 14:18

Expedição de tipo de documento.

25/04/2023, 14:16

Evolução da Classe Processual

24/04/2023, 15:08

Expedição de tipo de documento.

24/04/2023, 15:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/04/2023, 15:07

Processo Reativado

24/04/2023, 08:50

Juntada de Petição de tipo

22/04/2023, 21:00

Arquivado Definitivamente

29/03/2023, 08:58

Transitado em Julgado em data

29/03/2023, 08:49

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 05:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/03/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0800752-48.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alice Rosane Beloto Benites - Sentença: Ante ao exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALICE ROSANE BELOTO BENITES em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS, para o fim de: a) Reconhecer a unicidade contratual e declarar a nulidade das contratações temporá

07/03/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

06/03/2023, 13:35

Expedição de tipo de documento.

06/03/2023, 13:28

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 06:26

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 06:24

Expedição de tipo de documento.

14/02/2023, 08:32

Homologada a Transação

14/02/2023, 08:32

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 08:32

Expedição de tipo de documento.

14/02/2023, 08:31

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 00:43

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 00:39

Remetidos os Autos para destino.

17/11/2022, 18:08

Juntada de Petição de tipo

11/11/2022, 11:02

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 05:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/11/2022, 02:16

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 16:10

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 16:08

Juntada de Petição de tipo

27/10/2022, 08:31

Expedição de tipo de documento.

15/09/2022, 00:19

Expedição de tipo de documento.

05/09/2022, 12:50

Expedição de tipo de documento.

05/09/2022, 11:47

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 11:08

Expedição de tipo de documento.

01/09/2022, 04:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/09/2022, 04:40

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 08:45

Juntada de Petição de tipo

27/08/2022, 17:30

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 03:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/08/2022, 02:16

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 08:11

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 07:50

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 04:56

Recebidos os autos

27/07/2022, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 18:21

Conclusos para tipo de conclusão.

27/07/2022, 13:39

Expedição de tipo de documento.

27/07/2022, 13:35

Recebidos os autos

27/07/2022, 13:30

Remetidos os Autos para destino.

27/07/2022, 13:30

Remetidos os Autos para destino.

23/06/2022, 12:40

Remetidos os Autos para destino.

23/06/2022, 12:10

Recebidos os autos

22/06/2022, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.

22/06/2022, 13:35

Expedição de tipo de documento.

08/06/2022, 17:54

Recebidos os autos

08/06/2022, 17:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

08/06/2022, 17:54

Conclusos para tipo de conclusão.

08/06/2022, 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.

13/04/2022, 16:06

Recebidos os autos

12/04/2022, 10:09

Remetidos os Autos para destino.

12/04/2022, 10:08

Remetidos os Autos para destino.

11/04/2022, 13:14

Expedição de tipo de documento.

11/04/2022, 13:03

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 05:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/03/2022, 02:19

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 10:30

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 10:25

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 09:50

Recebidos os autos

25/02/2022, 13:07

Declarada incompetência

25/02/2022, 13:07

Conclusos para tipo de conclusão.

24/02/2022, 12:33

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 12:08

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 07:07

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 07:07

Distribuído por tipo

20/02/2022, 20:20

Despacho

•22/06/2022, 16:42

Despacho

•27/07/2022, 18:21

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 11:08

Sentença (Outras)

•14/02/2023, 08:31

Sentença

•14/02/2023, 08:32

Despacho

•11/05/2023, 14:31

Sentença

•13/03/2025, 17:56