Cumprimento de sentença 0009064-20.2006.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Rêmolo Letteriello

Processos relacionados

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2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente

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2° Grau · TJMS · Recurso Ordinário Cível · Des. Sérgio Fernandes Martins

Partes do Processo

APARECIDA OLIVEIRA VALADARES SAGRILO

CPF

Autor

DEBORA CARVALHO QUEIROZ

Autor

JULIO DIAS DE ALMEIDA

CPF

Autor

MARIA VITORIA DA SILVA

Autor

DR. ORIOVALDO LINO LEITE

Autor

Advogados / Representantes

MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO

OAB/MS 9986·CPF·Representa: Autor

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO

OAB/MS 3674·Representa: Autor

RODRIGO SILVA LACERDA CESAR

OAB/MS 8588·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

APARECIDA OLIVEIRA VALADARES SAGRILO

CPF

Autor

DEBORA CARVALHO QUEIROZ

Autor

JULIO DIAS DE ALMEIDA

CPF

Autor

MARIA VITORIA DA SILVA

Autor

DR. ORIOVALDO LINO LEITE

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

SANDRA MARIA HILL ALAMAN RESENDE

TERCEIRO

SECRETARIO (A) DE ESTADO DE GESTAO PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Movimentações

Documento Digitalizado

09/09/2025, 18:19

Documento Digitalizado

27/08/2025, 19:02

Baixa Definitiva

13/08/2025, 07:58

Certidão Cartorária

13/08/2025, 07:57

Documento Digitalizado

23/07/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 15:11

Prazo em Curso

21/07/2025, 10:48

Certidão

21/07/2025, 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/07/2025, 10:48

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

15/07/2025, 22:17

Certidão de Publicação - DJE

15/07/2025, 03:42

Publicação

15/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

14/07/2025, 06:54

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.

11/07/2025, 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2025, 14:42

Todas as movimentações(322)

Documento Digitalizado

09/09/2025, 18:19

Documento Digitalizado

27/08/2025, 19:02

Baixa Definitiva

13/08/2025, 07:58

Certidão Cartorária

13/08/2025, 07:57

Documento Digitalizado

23/07/2025, 09:43

Documentos

Despacho

•16/09/2016, 16:38

Decisão Monocrática Terminativa

•20/10/2016, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 15:11

Prazo em Curso

21/07/2025, 10:48

Certidão

21/07/2025, 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/07/2025, 10:48

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

15/07/2025, 22:17

Certidão de Publicação - DJE

15/07/2025, 03:42

Publicação

15/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

14/07/2025, 06:54

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.

11/07/2025, 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2025, 14:42

Negação Monocrática de Provimento

11/07/2025, 14:42

Conclusos para admissibilidade recursal

09/07/2025, 17:11

Certidão

09/07/2025, 15:58

Juntada de Ofício

09/07/2025, 15:27

Juntada de Ofício

07/07/2025, 11:23

Prazo em Curso

05/06/2025, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 15:52

Certidão

02/06/2025, 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/06/2025, 11:01

Certidão de Publicação - DJE

02/06/2025, 02:28

Publicação

02/06/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

29/05/2025, 17:06

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.

29/05/2025, 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/05/2025, 14:28

Outras Decisões

29/05/2025, 14:28

Conclusos para admissibilidade recursal

20/05/2025, 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/05/2025, 10:55

Certidão

16/05/2025, 10:55

Apensado ao processo "numero do processo"

10/04/2025, 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/02/2025, 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/08/2024, 16:36

Certidão de Publicação - DJE

20/08/2024, 03:27

Publicação

20/08/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

19/08/2024, 13:17

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.

19/08/2024, 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/08/2024, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 15:39

Conclusos para admissibilidade recursal

19/07/2024, 10:02

Certidão

19/07/2024, 09:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2024, 15:59

Prazo em Curso

14/11/2023, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 17:35

Certidão de Publicação - DJE

28/09/2023, 03:02

Publicação

28/09/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

27/09/2023, 11:01

Prazo em Curso

27/09/2023, 10:50

Certidão

27/09/2023, 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/09/2023, 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/09/2023, 10:47

Certidão

25/09/2023, 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/09/2023, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2023, 17:14

Certidão

04/09/2023, 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2023, 10:38

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

21/08/2023, 22:48

Certidão de Publicação - DJE

21/08/2023, 03:54

Certidão de Publicação - DJE

21/08/2023, 03:54

Publicação

21/08/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

18/08/2023, 14:07

Remessa à Imprensa Oficial

18/08/2023, 14:07

Publicado ato_publicado em 18/08/2023.

18/08/2023, 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/08/2023, 10:54

Outras Decisões

18/08/2023, 10:54

Documento Digitalizado

07/08/2023, 15:06

Certidão

05/08/2023, 01:06

Conclusos para admissibilidade recursal

27/07/2023, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 09:35

Certidão

25/07/2023, 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/07/2023, 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/07/2023, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 10:32

Conclusos para admissibilidade recursal

17/07/2023, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 18:35

Certidão

26/06/2023, 01:06

Baixa Definitiva

23/06/2023, 12:57

Baixa Definitiva

23/06/2023, 12:57

Documento Digitalizado

23/06/2023, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 10:05

Certidão de Publicação - DJE

16/06/2023, 02:37

Publicação

16/06/2023, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 18:50

Remessa à Imprensa Oficial

15/06/2023, 11:46

Prazo em Curso

15/06/2023, 11:44

Certidão

15/06/2023, 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/06/2023, 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/06/2023, 11:42

Documento Digitalizado

15/06/2023, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 10:20

Certidão

30/05/2023, 01:30

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

20/05/2023, 22:29

Certidão

19/05/2023, 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/05/2023, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 17:52

Certidão de Publicação - DJE

19/05/2023, 02:34

Certidão de Publicação - DJE

19/05/2023, 02:34

Certidão de Publicação - DJE

19/05/2023, 02:34

Publicação

19/05/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

18/05/2023, 09:01

Remessa à Imprensa Oficial

18/05/2023, 09:01

Publicado ato_publicado em 18/05/2023.

18/05/2023, 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/05/2023, 11:00

Outras Decisões

17/05/2023, 11:00

Conclusos para admissibilidade recursal

02/05/2023, 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/05/2023, 18:37

Certidão

02/05/2023, 18:32

Juntada de Certidão

02/05/2023, 18:23

Juntada de Certidão

02/05/2023, 18:21

Juntada de Certidão

02/05/2023, 18:20

Documento Digitalizado

02/05/2023, 18:16

Documento Digitalizado

02/05/2023, 18:15

Documento Digitalizado

02/05/2023, 18:15

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 18:15

Documento Digitalizado

02/05/2023, 18:15

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 18:15

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 18:15

Documento Digitalizado

02/05/2023, 18:15

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 18:15

Documento Digitalizado

02/05/2023, 18:15

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 18:15

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 18:15

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

02/05/2023, 18:15

Documento Digitalizado

02/05/2023, 18:15

Documento Digitalizado

02/05/2023, 18:15

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 18:15

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 18:15

Documento Digitalizado

02/05/2023, 18:15

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 18:15

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 18:15

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

02/05/2023, 18:15

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

02/05/2023, 18:15

Documento Digitalizado

02/05/2023, 18:15

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 18:15

Documento Digitalizado

02/05/2023, 18:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/05/2023, 18:15

Documento Digitalizado

02/05/2023, 18:15

Juntada de Acórdão

02/05/2023, 18:15

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 18:15

Documento Digitalizado

02/05/2023, 18:15

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 18:15

Documento Digitalizado

02/05/2023, 18:15

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

02/05/2023, 18:15

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 18:15

Documento Digitalizado

02/05/2023, 18:15

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 18:15

Documento Digitalizado

02/05/2023, 18:15

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

02/05/2023, 18:15

Documento Digitalizado

02/05/2023, 18:15

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 18:15

Documento Digitalizado

02/05/2023, 18:15

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 18:15

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

02/05/2023, 18:15

Documento Digitalizado

02/05/2023, 18:15

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 18:15

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

02/05/2023, 18:15

Documento Digitalizado

02/05/2023, 18:15

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

02/05/2023, 18:15

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

02/05/2023, 18:15

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 18:15

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

02/05/2023, 18:15

Documento Digitalizado

02/05/2023, 18:15

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 18:15

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

02/05/2023, 18:15

Juntada de Mandado

02/05/2023, 18:15

Documento Digitalizado

02/05/2023, 18:15

Documento Digitalizado

02/05/2023, 18:15

Documento Digitalizado

02/05/2023, 18:15

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 18:15

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

02/05/2023, 18:15

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

02/05/2023, 18:14

Documento Digitalizado

02/05/2023, 18:14

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

02/05/2023, 18:14

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 18:14

Documento Digitalizado

02/05/2023, 18:14

Documento Digitalizado

02/05/2023, 18:14

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 18:14

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

02/05/2023, 18:14

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 18:14

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 18:14

Documento Digitalizado

02/05/2023, 18:14

Documento Digitalizado

02/05/2023, 18:14

Documento Digitalizado

02/05/2023, 18:14

Documento Digitalizado

02/05/2023, 18:14

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 18:14

Documento Digitalizado

02/05/2023, 18:14

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

02/05/2023, 18:14

Documento Digitalizado

02/05/2023, 18:14

Documento Digitalizado

02/05/2023, 18:14

Juntada de Acórdão

02/05/2023, 18:14

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

02/05/2023, 18:14

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 18:14

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

02/05/2023, 18:14

Documento Digitalizado

02/05/2023, 18:14

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

02/05/2023, 18:14

Documento Digitalizado

02/05/2023, 18:14

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 18:14

Documento Digitalizado

02/05/2023, 18:14

Documento Digitalizado

02/05/2023, 18:14

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 18:14

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 18:14

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 18:14

Documento Digitalizado

02/05/2023, 18:14

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

02/05/2023, 18:14

Documento Digitalizado

02/05/2023, 18:14

Documento Digitalizado

02/05/2023, 18:14

Documento Digitalizado

02/05/2023, 18:14

Documento Digitalizado

02/05/2023, 18:14

Documento Digitalizado

02/05/2023, 18:14

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 18:14

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 18:14

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

02/05/2023, 18:14

Documento Digitalizado

02/05/2023, 18:14

Documento Digitalizado

02/05/2023, 18:14

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 18:14

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 18:14

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 18:14

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

02/05/2023, 18:14

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 18:14

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 18:14

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

02/05/2023, 18:14

Juntada de tipo_de_documento

02/05/2023, 18:14

Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 02/05/2023da de 02/05/2023

02/05/2023, 18:14

Juntada de tipo_de_documento

02/05/2023, 18:14

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

02/05/2023, 18:14

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 18:14

Juntada de tipo_de_documento

02/05/2023, 18:14

Juntada de tipo_de_documento

02/05/2023, 18:14

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 18:14

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 18:14

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 18:13

Juntada de tipo_de_documento

02/05/2023, 18:13

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

02/05/2023, 18:13

Documento Digitalizado

02/05/2023, 18:13

Processo Convertido em Digital

26/04/2023, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 14:12

Materialização do processo

26/04/2023, 14:08

Processo Reativado

20/04/2023, 14:50

Processo Convertido em Digital

18/04/2023, 15:00

Recebido os Autos no Arquivo

14/04/2023, 17:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para destino

23/03/2023, 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/03/2023, 18:44

Recebido os Autos na Coordenadoria de Recurso Externo

21/03/2023, 18:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

21/03/2023, 18:07

Autos Preparados p/ Digitalização

21/03/2023, 17:32

Processo Reativado

21/03/2023, 17:31

Recebido os Autos na Coord. de Distribuição

17/02/2017, 15:45

Baixa Definitiva

17/02/2017, 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/02/2017, 10:05

Publicado ato_publicado em 27/01/2017.

27/01/2017, 00:01

Prazo em Curso

25/01/2017, 16:07

Remessa à Imprensa Oficial

25/01/2017, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2017, 14:49

Certidão

25/01/2017, 14:42

Publicado ato_publicado em 25/01/2017.

25/01/2017, 00:01

Prazo em Curso

24/01/2017, 17:13

Remessa à Imprensa Oficial

24/01/2017, 15:24

Autos Preparados p/ Remessa

19/01/2017, 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/01/2017, 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/01/2017, 11:08

Recebido os Autos

19/01/2017, 11:08

Conclusos para admissibilidade recursal

10/01/2017, 14:47

Recebido no Gabinete da Vice Presidência

10/01/2017, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2016, 14:24

Recebido os Autos na Coordenadoria de Recurso Externo

15/12/2016, 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/12/2016, 16:26

Autos em Carga com Advogado

07/12/2016, 16:17

Prazo em Curso

02/12/2016, 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2016, 08:26

Recebido os Autos

02/12/2016, 08:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/11/2016, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2016, 14:19

Recebido no Gabinete da Vice Presidência

08/11/2016, 14:12

Conclusos para admissibilidade recursal

08/11/2016, 11:17

Autos Preparados p/ Conclusão

01/11/2016, 15:05

Prazo em Curso

21/10/2016, 17:21

Remessa à Imprensa Oficial

21/10/2016, 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/10/2016, 08:57

Recebido os Autos

21/10/2016, 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/10/2016, 15:58

Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 20/10/2016da de 20/10/2016

20/10/2016, 15:04

Recebido no Gabinete da Vice Presidência

13/10/2016, 09:09

Conclusos para admissibilidade recursal

07/10/2016, 10:23

Autos Preparados p/ Conclusão

05/10/2016, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2016, 13:56

Recebido os Autos na Coordenadoria de Recurso Externo

05/10/2016, 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/10/2016, 17:30

Autos em Carga com Advogado

21/09/2016, 16:04

Prazo em Curso

20/09/2016, 18:20

Remessa à Imprensa Oficial

19/09/2016, 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/09/2016, 17:30

Recebido os Autos

16/09/2016, 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/09/2016, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2016, 16:38

Recebido no Gabinete da Vice Presidência

29/08/2016, 09:02

Conclusos para admissibilidade recursal

25/08/2016, 15:53

Autos Preparados p/ Conclusão

24/08/2016, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2016, 16:18

Recebido os Autos na Coordenadoria de Recurso Externo

24/08/2016, 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/08/2016, 17:39

Autos em Carga com Advogado

19/07/2016, 14:34

Recebido os Autos na Coordenadoria de Recurso Externo vindos da Distribuição

19/07/2016, 14:33

Prazo em Curso

14/07/2016, 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/07/2016, 15:43

Cancelamento de carga

12/07/2016, 15:35

Processo Dependente Iniciado

11/07/2016, 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2016, 16:04

Recebido os Autos na Coord. de Distribuição

11/07/2016, 16:04

Despacho

•30/11/2016, 14:19

Interlocutória

•17/05/2023, 11:00

Despacho

•25/07/2023, 10:32

Interlocutória

•18/08/2023, 10:54

Despacho

•16/08/2024, 15:39

Interlocutória

•29/05/2025, 14:28

Decisão Monocrática Terminativa

•11/07/2025, 14:42