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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Autor

O ESTADO

TERCEIRO

FAGNER RODRIGUES LIMA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentacoes

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13/04/2026, 16:56

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13/04/2026, 16:55

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Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

legal