Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827959-92.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2022

Valor da Causa

R$ 70,98

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

30/04/2026, 09:14

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 07:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2026.

29/04/2026, 09:50

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2026, 08:24

Emissão da Relação

28/04/2026, 08:20

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 01:31

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 18:14

Conclusos para decisão

16/04/2026, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 15:21

Prazo em Curso

13/04/2026, 07:22

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

10/04/2026, 07:17

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2026, 08:10

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 08:50

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 08:50

Emissão da Relação

08/04/2026, 08:49

Todas as movimentações(157)

Prazo em Curso

30/04/2026, 09:14

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 07:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2026.

29/04/2026, 09:50

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2026, 08:24

Emissão da Relação

28/04/2026, 08:20

Documentos

Interlocutória

•17/11/2022, 13:57

Despacho

•21/06/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 01:31

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 18:14

Conclusos para decisão

16/04/2026, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 15:21

Prazo em Curso

13/04/2026, 07:22

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

10/04/2026, 07:17

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2026, 08:10

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 08:50

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 08:50

Emissão da Relação

08/04/2026, 08:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2026, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 14:19

Conclusos para despacho

24/03/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 13:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:45

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

30/09/2025, 06:58

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2025, 08:15

Prazo em Curso

26/09/2025, 15:56

Emissão da Relação

26/09/2025, 15:06

Prazo em Curso

17/07/2025, 17:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.

17/07/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

05/07/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 15:32

Emissão da Relação

24/06/2025, 14:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2025, 13:14

Outras Decisões

24/06/2025, 13:14

Conclusos para decisão

23/06/2025, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 14:35

Prazo em Curso

14/06/2025, 10:43

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 06:21

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 04:29

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2025, 08:26

Emissão da Relação

11/06/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:42

Prazo em Curso

19/05/2025, 16:29

Juntada de Mandado

25/04/2025, 11:45

Juntada de NULL

25/04/2025, 11:44

Prazo em Curso

15/04/2025, 10:07

Prazo em Curso

10/04/2025, 08:12

Expedição de Mandado.

10/04/2025, 08:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2025, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 15:40

Conclusos para decisão

09/04/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 14:01

Prazo em Curso

24/03/2025, 10:54

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.

24/03/2025, 06:19

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2025, 08:11

Emissão da Relação

20/03/2025, 18:57

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 18:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 01:34

Expedição de Certidão.

26/01/2025, 02:17

Prazo em Curso

16/01/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 02:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2025, 17:15

Recebida petição inicial

07/01/2025, 17:15

Conclusos para despacho

07/01/2025, 16:44

Evolução da Classe Processual

07/01/2025, 16:42

Informação do Sistema

07/01/2025, 12:20

Apensado ao processo numero do processo

07/01/2025, 12:19

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/12/2024, 22:05

Prazo em Curso

19/12/2024, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0827959-92.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eugênio Gonçalves - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

17/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.

16/12/2024, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 18:23

Emissão da Relação

13/12/2024, 17:51

Transitado em Julgado em data

13/12/2024, 17:23

Recebidos os Autos da Turma Recursal

12/12/2024, 13:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/12/2024, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Eugênio Gonçalves Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0827959-92.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Eugênio Gonçalves Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0827959-92.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Eugênio Gonçalves Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0827959-92.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

08/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/04/2024, 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/04/2024, 09:11

Juntada de Petição de Contra-razões

25/04/2024, 16:05

Prazo em Curso

15/04/2024, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0827959-92.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eugênio Gonçalves - Decisão: "I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema d

12/04/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/04/2024.

11/04/2024, 21:50

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2024, 10:46

Emissão da Relação

11/04/2024, 09:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 15:01

Proferida decisão interlocutória

09/04/2024, 15:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 03:54

Conclusos para decisão

29/11/2023, 07:59

Juntada de Petição de Recurso inominado

28/11/2023, 22:05

Prazo em Curso

22/11/2023, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0827959-92.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eugênio Gonçalves - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EUGÊNIO GONÇALVES, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 35-36), o fim de: a) declarar o direito do requerente

14/11/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/11/2023.

13/11/2023, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 09:42

Emissão da Relação

13/11/2023, 09:40

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 17:55

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

07/11/2023, 17:55

Registro de Sentença

07/11/2023, 17:55

Expedição de NULL.

06/11/2023, 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/10/2023, 13:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2023, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 14:51

Conclusos para decisão

27/09/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 10:44

Prazo em Curso

22/09/2023, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2023, 16:05

Prazo em Curso

01/09/2023, 08:37

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 00:42

Prazo em Curso

24/08/2023, 05:40

Publicado ato_publicado em 23/08/2023.

23/08/2023, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2023, 08:07

Emissão da Relação

23/08/2023, 08:00

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 08:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 01:52

Prazo em Curso

03/07/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

02/07/2023, 00:58

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 13:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2023, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 14:32

Conclusos para decisão

20/06/2023, 18:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

20/06/2023, 13:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/04/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

01/04/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0827959-92.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eugênio Gonçalves - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 20/06/2023 às 13:15h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0827959-92.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eugênio Gonçalves - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 20/06/2023 às 13:15h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0827959-92.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eugênio Gonçalves - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 20/06/2023 às 13:15h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu

24/03/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/03/2023.

23/03/2023, 22:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/03/2023, 10:12

Autos preparados para expedição

23/03/2023, 09:59

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2023, 09:34

Emissão da Relação

23/03/2023, 09:09

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 09:28

Autos preparados para expedição

12/01/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 12:37

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/06/2023 01:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

12/01/2023, 12:30

Juntada de NULL

06/12/2022, 18:21

Juntada de Mandado

06/12/2022, 18:21

Prazo em Curso

18/11/2022, 16:48

Expedição de Mandado.

18/11/2022, 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/11/2022, 07:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2022, 13:57

Tutela Provisória

17/11/2022, 13:57

Conclusos para decisão

17/11/2022, 10:53

Informação do Sistema

14/11/2022, 11:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/11/2022, 11:02

Distribuído por sorteio

14/11/2022, 09:55

Despacho

•29/09/2023, 14:51

Sentença (Outras)

•06/11/2023, 15:02

Sentença

•07/11/2023, 17:55

Interlocutória

•09/04/2024, 15:01

Despacho

•07/01/2025, 17:15

Despacho

•09/04/2025, 15:40

Interlocutória

•24/06/2025, 13:14

Despacho

•24/03/2026, 14:19

Despacho

•16/04/2026, 18:14