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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública

Partes do Processo

EDENILSO LEGRAMANTE

CPF

Autor

DALILA MACARI LEGRAMANTE

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

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Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2024.

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