Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817134-26.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2021

Valor da Causa

R$ 16.903,96

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2026, 08:14

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 12:02

Prazo em Curso

07/05/2026, 12:02

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 12:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2026, 12:02

Emissão da Relação

07/05/2026, 12:02

Documento Digitalizado

07/05/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 12:01

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

22/01/2026, 06:56

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2026, 08:03

Prazo em Curso

20/01/2026, 15:41

Emissão da Relação

20/01/2026, 15:41

Prazo em Curso

25/09/2025, 08:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2025.

25/09/2025, 08:12

Prazo em Curso

22/09/2025, 12:34

Todas as movimentações(191)

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2026, 08:14

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 12:02

Prazo em Curso

07/05/2026, 12:02

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 12:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2026, 12:02

Documentos

Despacho

•20/10/2021, 19:22

Despacho

•20/04/2022, 19:37

Emissão da Relação

07/05/2026, 12:02

Documento Digitalizado

07/05/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 12:01

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

22/01/2026, 06:56

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2026, 08:03

Prazo em Curso

20/01/2026, 15:41

Emissão da Relação

20/01/2026, 15:41

Prazo em Curso

25/09/2025, 08:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2025.

25/09/2025, 08:12

Prazo em Curso

22/09/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 12:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/09/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 17:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/09/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 07:17

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

05/09/2025, 07:30

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2025, 13:04

Emissão da Relação

04/09/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 08:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/08/2025, 08:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2025, 14:15

Proferida decisão interlocutória

27/08/2025, 14:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 00:13

Conclusos para despacho

17/10/2024, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 18:20

Prazo em Curso

04/10/2024, 12:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/10/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 05:48

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.

24/09/2024, 22:03

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 15:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/09/2024, 15:16

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2024, 15:14

Emissão da Relação

23/09/2024, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2024, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 14:21

Conclusos para despacho

23/08/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 14:35

Prazo em Curso

08/08/2024, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0817134-26.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sandra Aparecida Batista - 1. Ciência à parte Credora quanto à Impugnação e aos documentos juntados pela Fazenda Pública impugnante, para, em querendo, manifestar-se nos autos – 15 dias. Intime-se. Dilgências legais.

08/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.

07/08/2024, 21:50

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2024, 11:07

Emissão da Relação

07/08/2024, 10:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2024, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 14:49

Conclusos para despacho

20/02/2024, 15:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

18/01/2024, 15:22

Documento Digitalizado

18/01/2024, 15:22

Prazo em Curso

06/12/2023, 10:02

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 12:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/11/2023, 12:21

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 12:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/11/2023, 12:20

Evolução da Classe Processual

24/11/2023, 12:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2023, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 19:03

Conclusos para despacho

13/11/2023, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 13:55

Prazo em Curso

25/10/2023, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0817134-26.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sandra Aparecida Batista - 1. Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a utilização da rubrica "vencimento de convocado", para apurar os valores devidos, conforme os estritos termos e limites do título (pp. 194/195 e 204/205), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive pa

25/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/10/2023.

24/10/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2023, 10:16

Emissão da Relação

24/10/2023, 10:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2023, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 19:05

Conclusos para despacho

03/10/2023, 09:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/10/2023, 16:10

Prazo em Curso

25/08/2023, 03:39

Publicado ato_publicado em 24/08/2023.

24/08/2023, 21:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0817134-26.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sandra Aparecida Batista - 1. Ao que consta o presente feito já se encontra julgado, com a fase de conhecimento encerrada e decidida, e o trânsito já certificado nos autos. Assim, ciência às partes quanto ao retorno dos autos da Turma Recursal, e sendo o caso que requeiram o que de direito – 15 dias. Ademais, e em nada requerido, certifique-se e encaminhem-se os au

24/08/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2023, 17:32

Emissão da Relação

23/08/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 09:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/08/2023, 09:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2023, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 19:10

Conclusos para despacho

16/08/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 11:13

Prazo em Curso

28/07/2023, 12:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/07/2023, 15:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 01:07

Prazo em Curso

13/07/2023, 05:12

Publicado ato_publicado em 12/07/2023.

12/07/2023, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2023, 08:06

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 08:03

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 08:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/07/2023, 08:02

Emissão da Relação

12/07/2023, 07:45

Transitado em Julgado em data

12/07/2023, 07:40

Recebidos os Autos da Turma Recursal

11/07/2023, 15:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/07/2023, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Sandra Aparecida Batista Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0817134-26.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistra

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Sandra Aparecida Batista Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgame Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0817134-26.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

25/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/04/2023, 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/04/2023, 11:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/04/2023, 10:44

Juntada de Petição de Contra-razões

03/04/2023, 14:39

Prazo em Curso

24/03/2023, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0817134-26.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sandra Aparecida Batista - 1. Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo. 2. Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. 3. No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resoluçã

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0817134-26.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sandra Aparecida Batista - 1. Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo. 2. Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. 3. No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resoluçã

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0817134-26.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sandra Aparecida Batista - 1. Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo. 2. Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. 3. No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resoluçã

24/03/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/03/2023.

23/03/2023, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2023, 10:53

Emissão da Relação

23/03/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 09:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/03/2023, 09:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2023, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 19:07

Conclusos para despacho

10/03/2023, 15:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/02/2023, 13:52

Prazo em Curso

12/01/2023, 05:56

Publicado ato_publicado em 11/01/2023.

11/01/2023, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2023, 13:30

Emissão da Relação

11/01/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 13:28

Juntada de Petição de Recurso inominado

22/12/2022, 18:20

Expedição de Certidão.

18/12/2022, 02:02

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 08:47

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 08:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/12/2022, 08:47

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 19:42

Registro de Sentença

06/12/2022, 19:42

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

06/12/2022, 19:42

Expedição de NULL.

06/12/2022, 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/11/2022, 19:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2022, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 13:18

Conclusos para despacho

26/07/2022, 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 16:07

Publicado ato_publicado em 13/05/2022.

13/05/2022, 21:14

Prazo em Curso

13/05/2022, 13:18

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2022, 13:16

Emissão da Relação

13/05/2022, 13:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/05/2022, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 17:40

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 19:22

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 19:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/04/2022, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 19:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2022, 19:37

Conclusos para despacho

11/04/2022, 17:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

06/04/2022, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 11:40

Publicado ato_publicado em 22/02/2022.

22/02/2022, 21:31

Prazo em Curso

21/02/2022, 16:20

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2022, 16:19

Emissão da Relação

21/02/2022, 16:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/02/2022, 15:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/02/2022, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 15:21

Publicado ato_publicado em 08/02/2022.

08/02/2022, 21:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/02/2022, 12:46

Autos preparados para expedição

08/02/2022, 12:42

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2022, 12:41

Emissão da Relação

08/02/2022, 12:29

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 13:56

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 12:52

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 12:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/02/2022, 12:52

Expedição de Carta.

07/02/2022, 12:47

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 12:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/02/2022, 12:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2022, 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2021, 03:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 01:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 02:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 02:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 02:54

Autos preparados para expedição

22/10/2021, 18:00

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 17:58

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/04/2022 03:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

22/10/2021, 17:50

Audiência Suspensa - COVID-19

21/10/2021, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 19:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2021, 19:22

Conclusos para decisão

02/09/2021, 07:14

Informação do Sistema

01/09/2021, 15:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/09/2021, 15:09

Autos preparados para expedição

01/09/2021, 14:19

Distribuído por sorteio

01/09/2021, 14:10

Despacho

•29/09/2022, 18:59

Sentença (Outras)

•06/12/2022, 14:53

Sentença

•06/12/2022, 19:42

Despacho

•13/03/2023, 19:07

Despacho

•17/08/2023, 19:10

Despacho

•19/10/2023, 19:05

Despacho

•21/11/2023, 19:03

Despacho

•24/07/2024, 19:09

Despacho

•20/09/2024, 19:02

Interlocutória

•27/08/2025, 14:15