Procedimento Comum Cível 0824007-88.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2015

Valor da Causa

R$ 79.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

30/12/2024, 04:03

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 01:52

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 00:35

Arquivado Provisoramente

12/08/2024, 17:36

Recebidos os autos

05/08/2024, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 09:31

Conclusos para decisão

01/07/2024, 17:20

Recebidos os autos

01/07/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

30/06/2024, 00:15

Publicado #{ato_publicado} em 20/06/2024.

20/06/2024, 21:17

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 08:22

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 08:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/06/2024, 08:22

Todas as movimentações(135)

Ato ordinatório praticado

30/12/2024, 04:03

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 01:52

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 00:35

Arquivado Provisoramente

12/08/2024, 17:36

Recebidos os autos

05/08/2024, 09:31

Documentos

Interlocutória

•18/08/2015, 18:15

Despacho

•15/01/2016, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 09:31

Conclusos para decisão

01/07/2024, 17:20

Recebidos os autos

01/07/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

30/06/2024, 00:15

Publicado #{ato_publicado} em 20/06/2024.

20/06/2024, 21:17

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 08:22

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 08:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/06/2024, 08:22

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 08:18

INCONSISTENTE

20/06/2024, 08:18

Recebidos os autos

19/06/2024, 11:18

Recebidos os autos

19/06/2024, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Luiz Hervê Castilho Fontoura Advogado: Maurício Garcia Pallares Zockun (OAB: 156594/SP) Advogado: Felipe Blanco Garcia Guimarães Fleury (OAB: 315269/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0824007-88.2015.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

07/06/2024, 00:00

Transitado em Julgado em #{data}

25/05/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Luiz Hervê Castilho Fontoura Advogado: Maurício Garcia Pallares Zockun (OAB: 156594/SP) Advogado: Felipe Blanco Garcia Guimarães Fleury (OAB: 315269/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0824007-88.2015.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º,

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Luiz Hervê Castilho Fontoura Advogado: Maurício Garcia Pallares Zockun (OAB: 156594/SP) Advogado: Felipe Blanco Garcia Guimarães Fleury (OAB: 315269/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vi Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0824007-88.2015.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Luiz Hervê Castilho Fontoura Advogado: Maurício Garcia Pallares Zockun (OAB: 156594/SP) Advogado: Felipe Blanco Garcia Guimarães Fleury (OAB: 315269/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vi Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0824007-88.2015.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Luiz Hervê Castilho Fontoura Advogado: Maurício Garcia Pallares Zockun (OAB: 156594/SP) Advogado: Felipe Blanco Garcia Guimarães Fleury (OAB: 315269/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0824007-88.2015.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Luiz Hervê Castilho Fontoura Advogado: Maurício Garcia Pallares Zockun (OAB: 156594/SP) Advogado: Felipe Blanco Garcia Guimarães Fleury (OAB: 315269/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0824007-88.2015.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Luiz Hervê Castilho Fontoura Advogado: Maurício Garcia Pallares Zockun (OAB: 156594/SP) Advogado: Felipe Blanco Garcia Guimarães Fleury (OAB: 315269/SP) Advogado: Vitor Casseb Pires (OAB: 391193/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) POSTO ISSO, em relação ao ar Recurso Extraordinário nº 0824007-88.2015.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Luiz Hervê Castilho Fontoura Advogado: Maurício Garcia Pallares Zockun (OAB: 156594/SP) Advogado: Felipe Blanco Garcia Guimarães Fleury (OAB: 315269/SP) Advogado: Vitor Casseb Pires (OAB: 391193/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Realizada Distribuição do pr Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0824007-88.2015.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Luiz Hervê Castilho Fontoura Advogado: Maurício Garcia Pallares Zockun (OAB: 156594/SP) Advogado: Felipe Blanco Garcia Guimarães Fleury (OAB: 315269/SP) Advogado: Vitor Casseb Pires (OAB: 391193/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Ao recorrido para apresentar Recurso Extraordinário nº 0824007-88.2015.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Luiz Hervê Castilho Fontoura Advogado: Maurício Garcia Pallares Zockun (OAB: 156594/SP) Advogado: Felipe Blanco Garcia Guimarães Fleury (OAB: 315269/SP) Advogado: Vitor Casseb Pires (OAB: 391193/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO IND Acórdão - Apelação Cível nº 0824007-88.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Luiz Hervê Castilho Fontoura Advogado: Maurício Garcia Pallares Zockun (OAB: 156594/SP) Advogado: Felipe Blanco Garcia Guimarães Fleury (OAB: 315269/SP) Advogado: Vitor Casseb Pires (OAB: 391193/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO IND Acórdão - Apelação Cível nº 0824007-88.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 18:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

13/05/2022, 18:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

13/05/2022, 18:44

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 12:23

Recebidos os autos

22/03/2022, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 11:40

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 11:03

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 11:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/03/2022, 11:03

Juntada de Petição de Apelação

23/02/2022, 19:05

Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2022.

01/02/2022, 20:43

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 07:44

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 10:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

31/01/2022, 10:17

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 10:17

Recebidos os autos

13/01/2022, 16:04

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 16:04

Decisão ou Despacho

13/01/2022, 16:04

Ato ordinatório praticado

13/01/2022, 16:04

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 03:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 19:20

Conclusos para decisão

02/08/2021, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 09:40

Recebidos os autos

28/07/2021, 09:40

Publicado #{ato_publicado} em 23/07/2021.

23/07/2021, 20:43

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 07:45

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 07:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/07/2021, 07:44

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 07:44

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 07:10

Recebidos os autos

14/05/2021, 18:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/12/2019, 19:55

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2019.

25/11/2019, 21:53

Ato ordinatório praticado

25/11/2019, 07:57

Expedição de Certidão.

22/11/2019, 18:17

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 18:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/11/2019, 18:15

Ato ordinatório praticado

22/11/2019, 18:14

Recebidos os autos

22/11/2019, 11:55

Expedição de Certidão.

22/11/2019, 11:55

Ato ordinatório praticado

22/11/2019, 11:55

Julgado improcedente o pedido

22/11/2019, 11:55

Conclusos para julgamento

18/02/2019, 09:25

Conclusos para despacho

15/02/2019, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2019, 22:51

Publicado #{ato_publicado} em 19/12/2018.

19/12/2018, 09:10

Conclusos para julgamento

18/12/2018, 13:39

Ato ordinatório praticado

18/12/2018, 12:53

Ato ordinatório praticado

17/12/2018, 16:53

Recebidos os autos

17/12/2018, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2018, 16:18

Juntada de Outros documentos

16/02/2017, 23:52

Conclusos para despacho

12/05/2016, 18:56

Ato ordinatório praticado

12/05/2016, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2016, 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2016, 17:48

Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2016.

03/05/2016, 21:45

Ato ordinatório praticado

03/05/2016, 12:47

Ato ordinatório praticado

28/04/2016, 15:12

Recebidos os autos

27/04/2016, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2016, 14:51

Conclusos para despacho

08/03/2016, 08:56

Conclusos para despacho

08/03/2016, 08:55

Ato ordinatório praticado

07/03/2016, 15:33

Juntada de Petição de Réplica

26/02/2016, 18:43

Ato ordinatório praticado

22/02/2016, 16:52

Publicado #{ato_publicado} em 19/02/2016.

19/02/2016, 12:23

Ato ordinatório praticado

18/02/2016, 12:45

Ato ordinatório praticado

17/02/2016, 18:55

Juntada de Outros documentos

17/02/2016, 18:54

Juntada de Mandado

17/02/2016, 18:54

Expedição de Outros documentos.

17/02/2016, 18:53

Juntada de Petição de Contestação

17/02/2016, 10:53

Ato ordinatório praticado

04/02/2016, 16:23

Expedição de Mandado.

03/02/2016, 15:58

Ato ordinatório praticado

03/02/2016, 14:10

Realizado cálculo de custas

02/02/2016, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2016, 14:04

Realizado cálculo de custas

29/01/2016, 16:20

Ato ordinatório praticado

28/01/2016, 17:39

Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2016.

26/01/2016, 12:20

Ato ordinatório praticado

25/01/2016, 12:39

Ato ordinatório praticado

22/01/2016, 15:42

Recebidos os autos

15/01/2016, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2016, 18:46

Conclusos para despacho

15/01/2016, 12:38

Conclusos para despacho

14/01/2016, 12:19

Ato ordinatório praticado

13/01/2016, 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/11/2015, 17:17

Juntada de Outros documentos

04/09/2015, 13:53

Expedição de Certidão.

24/08/2015, 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/08/2015, 07:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/08/2015, 13:46

Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2015.

21/08/2015, 12:44

Ato ordinatório praticado

20/08/2015, 12:30

Ato ordinatório praticado

19/08/2015, 15:51

Recebidos os autos

18/08/2015, 18:15

Determinado o cancelamento da distribuição

18/08/2015, 18:15

Realizado cálculo de custas

09/07/2015, 12:33

Conclusos para despacho

09/07/2015, 12:23

Distribuído por dependência

09/07/2015, 08:36

Realizado cálculo de custas

08/07/2015, 13:17

Despacho

•27/04/2016, 14:25

Despacho

•17/12/2018, 16:18

Sentença

•22/11/2019, 11:55

Sentença

•13/01/2022, 16:04

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2024, 11:16

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2024, 11:17

Despacho

•05/08/2024, 09:31